17/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCRICEI 3ª Vara Criminal de Ceilândia Número do processo: 0715334-18.2024.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: ADAILSON DE SOUZA MILITAO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Ministério Público ofertou proposta de acordo de não persecução penal ao indiciado ADAILSON DE SOUZA MILITAO - CPF/CNPJ: *05.***.*74-33, que, devidamente orientado por defensor/advogado constituído, aceitou os termos ajustados, conforme ID 249268445 e 249267094.

As partes requereram a homologação do acordo, nos termos do artigo 28, §4º do CPP. É o relato necessário.

DECIDO.

A audiência para homologação do acordo de não persecução penal foi prevista pelo legislador ordinário em atenção aos caros interesses envolvidos no processo penal.

Há verificação em audiência se a pessoa investigada, assistida por defesa técnica, confessou a prática delitiva narrada nos autos, bem assim se firmou o acordo submetido à homologação de forma voluntária, sem nenhuma coação ou indução.

Tais critérios podem ser aferidos pelos documentos acostados aos autos e pelo vídeo contendo as tratativas e a confissão do indiciado.

Vale lembrar a relevância da função desempenhada pelos advogados e defensores públicos, considerados indispensáveis à administração da Justiça, na forma do artigo 133 da Constituição da República, e dotados de credibilidade suficiente para declarar a autenticidade de documentos apresentados em juízo, como estabelecido no artigo 425, inciso VI, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo penal.

Além disso, cumpre registrar que o acordo foi formulado junto ao Ministério Público, a quem incumbe não apenas a titularidade da ação penal pública, mas também a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, consoante preceito constitucional insculpido no artigo 127 da Carta Magna.

Dessa forma, reputo prescindível a realização de audiência de homologação, em reconhecimento, inclusive, da respeitabilidade da Defesa e do MPDFT.

Por conseguinte, diante da voluntariedade do acordo firmado pelas partes, maiores, capazes e legítimas, bem assim atenta à adequação ao disposto no artigo 28-A do CPP, com redação dada pela Lei nº 13.964/2019, e, em observância aos princípios da economia e celeridade processuais, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL juntado aos autos no ID 249267094 e 249268445, para que produza seus regulares efeitos.

Fica suspensa a tramitação processual e a prescrição até o cumprimento ou revogação do benefício, o que ocorrer primeiro, cabendo ao MPDFT ou ao interessado peticionar nos autos para requerer a extinção da punibilidade, independentemente de nova intimação.

Fica o indiciado advertido de que, descumpridas quaisquer das condições acordadas, o acordo será rescindido, consoante previsto no § 10 do artigo 28-A do CPP, e o presente processo retomará seu curso.

Intime-se a Defesa e o indiciado, este último preferencialmente por email ou por aplicativo de mensagens, do conteúdo da presente decisão e para que dê início ao cumprimento do acordo de não persecução penal.

Dê-se vista dos autos ao Ministério Público, para fiscalização do acordo e providências que entender de direito.

Após, aguarde-se o cumprimento das condições.

Verônica Torres Suaiden Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente.
15/09/2025 18:31

Recebidos os autos
15/09/2025 18:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
15/09/2025 18:31

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
10/09/2025 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA TORRES SUAIDEN
09/09/2025 13:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2025 15:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/07/2025 19:15

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
27/07/2025 19:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/07/2025 19:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2025 18:15

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 18:15

Juntada de Certidão
27/05/2025 17:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2025 03:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/05/2025 23:59.
20/05/2025 15:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/05/2025 01:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/05/2025 23:59.
05/05/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 15:37

Juntada de Certidão
30/04/2025 20:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2025 17:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/04/2025 17:19

Recebidos os autos
30/04/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 17:19

Declarada incompetência
30/04/2025 17:19

Determinado o Arquivamento
30/04/2025 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
30/04/2025 16:29

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
30/04/2025 16:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2025 16:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2025 15:36

Recebidos os autos
29/04/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 15:36

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
29/04/2025 15:09

Juntada de Certidão
29/04/2025 15:08

Juntada de Certidão
29/04/2025 15:07

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
29/04/2025 15:04

Classe retificada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
29/04/2025 15:01

Classe retificada de AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)
29/04/2025 15:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/04/2025 15:11

Juntada de Certidão
25/04/2025 15:06

Cancelada a movimentação processual
25/04/2025 15:06

Desentranhado o documento
25/04/2025 14:53

Cancelada a movimentação processual
25/04/2025 14:53

Desentranhado o documento
25/04/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 13:42

Juntada de Certidão
25/04/2025 12:24

Recebidos os autos
03/02/2025 14:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
03/02/2025 14:17

Expedição de Certidão.
31/01/2025 15:39

Recebidos os autos
31/01/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 15:38

Outras decisões
30/01/2025 12:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIANA ROCHA CIPRIANO EVANGELISTA
30/01/2025 05:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/01/2025 03:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/01/2025 23:59.
07/01/2025 17:35

Juntada de Certidão
19/12/2024 02:31

Publicado Decisão em 19/12/2024.
18/12/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
16/12/2024 15:51

Recebidos os autos
16/12/2024 15:51

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
13/12/2024 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO TODD SILVA FREIRE
02/12/2024 16:18

Juntada de Certidão
12/11/2024 02:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/11/2024 23:59.
08/11/2024 13:32

Desentranhado o documento
08/11/2024 13:31

Desentranhado o documento
08/11/2024 13:30

Expedição de Certidão.
07/11/2024 20:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2024 16:26

Juntada de Certidão - central de mandados
05/11/2024 01:30

Publicado Decisão em 04/11/2024.
05/11/2024 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
04/11/2024 13:59

Juntada de Certidão
04/11/2024 13:54

Juntada de Certidão
02/11/2024 10:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/11/2024 10:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/10/2024 16:05

Juntada de Alvará de soltura
30/10/2024 15:58

Expedição de Certidão.
30/10/2024 15:57

Expedição de Mandado.
30/10/2024 14:51

Recebidos os autos
30/10/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 14:50

Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de comparecimento periódico em juízo, proibição de ausentar da Comarca
30/10/2024 14:50

Revogada a Prisão
30/10/2024 14:50

Desclassificado o Delito
17/10/2024 10:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA PAULA DA CUNHA
17/10/2024 03:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/10/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/10/2024 23:59.
01/10/2024 02:18

Publicado Certidão em 01/10/2024.
30/09/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
26/09/2024 01:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/09/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 16:53

Juntada de Certidão
25/09/2024 15:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/09/2024 15:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/09/2024 15:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/09/2024 15:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/09/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/09/2024 23:59.
19/09/2024 13:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/09/2024 02:30

Publicado Decisão em 17/09/2024.
17/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 13:58

Expedição de Ofício.
13/09/2024 13:31

Recebidos os autos
13/09/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 13:31

Indeferido o pedido de Sob sigilo
13/09/2024 13:31

Mantida a prisão preventida
11/09/2024 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO TODD SILVA FREIRE
11/09/2024 18:13

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/09/2024 14:00, Tribunal do Júri de Ceilândia.
11/09/2024 18:13

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 16:46

Juntada de Certidão
11/09/2024 14:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2024 02:19

Publicado Decisão em 11/09/2024.
10/09/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
09/09/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 15:38

Juntada de Certidão
09/09/2024 00:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/09/2024 00:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/09/2024 20:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2024 16:39

Recebidos os autos
06/09/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 16:39

Mantida a prisão preventida
04/09/2024 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO TODD SILVA FREIRE
04/09/2024 12:38

Juntada de Certidão
02/09/2024 16:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2024 08:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2024 08:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2024 00:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/08/2024 10:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2024 15:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2024 14:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 14:46

Expedição de Certidão.
18/07/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 13:20

Juntada de Certidão
04/07/2024 11:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2024 11:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2024 02:48

Publicado Certidão em 03/07/2024.
02/07/2024 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
01/07/2024 03:13

Publicado Decisão em 01/07/2024.
29/06/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 16:45

Juntada de Certidão
28/06/2024 16:44

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/09/2024 14:00, Tribunal do Júri de Ceilândia.
28/06/2024 16:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2024 21:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2024 13:40

Recebidos os autos
27/06/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 13:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/06/2024 17:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2024 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO TODD SILVA FREIRE
20/06/2024 14:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2024 04:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/06/2024 23:59.
20/06/2024 03:04

Publicado Decisão em 20/06/2024.
20/06/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
18/06/2024 10:29

Recebidos os autos
18/06/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 10:29

Mantida a prisão preventida
18/06/2024 10:29

Indeferido o pedido de Sob sigilo
17/06/2024 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO TODD SILVA FREIRE
15/06/2024 02:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2024 03:11

Publicado Despacho em 10/06/2024.
14/06/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
11/06/2024 15:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 16:41

Expedição de Certidão.
10/06/2024 16:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2024 03:04

Publicado Decisão em 07/06/2024.
07/06/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
06/06/2024 13:42

Recebidos os autos
06/06/2024 13:42

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 12:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2024 09:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO TODD SILVA FREIRE
05/06/2024 20:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2024 19:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2024 14:00

Juntada de Certidão
05/06/2024 13:53

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
04/06/2024 19:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2024 19:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2024 15:08

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)
03/06/2024 14:59

Recebidos os autos
03/06/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 14:59

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
29/05/2024 10:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO TODD SILVA FREIRE
28/05/2024 23:26

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 23:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2024 23:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 16:18

Recebidos os autos
24/05/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 15:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2024 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO TODD SILVA FREIRE
24/05/2024 15:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/05/2024 15:11

Recebidos os autos
24/05/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 15:11

Declarada incompetência
22/05/2024 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGÉRIO FALEIRO MACHADO
22/05/2024 16:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 11:56

Juntada de Certidão
22/05/2024 11:42

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia
22/05/2024 11:42

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
22/05/2024 11:41

Juntada de Certidão
21/05/2024 11:55

Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.
20/05/2024 19:48

Juntada de Certidão
20/05/2024 13:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2024 12:47

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/05/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
20/05/2024 12:47

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
20/05/2024 12:47

Homologada a Prisão em Flagrante
20/05/2024 10:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2024 09:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2024 09:14

Juntada de gravação de audiência
20/05/2024 07:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/05/2024 15:34

Juntada de Certidão
19/05/2024 15:19

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/05/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
19/05/2024 11:33

Juntada de laudo
19/05/2024 08:32

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
19/05/2024 06:09

Expedição de Outros documentos.
19/05/2024 06:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/05/2024 05:53

Expedição de Outros documentos.
19/05/2024 05:53

Expedição de Outros documentos.
19/05/2024 05:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
19/05/2024 05:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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