31/10/2023 17:42

Transitado em Julgado em 30/10/2023
31/10/2023 04:15

Decorrido prazo de ANA PEREIRA SENA em 30/10/2023 23:59.
27/10/2023 03:29

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 26/10/2023 23:59.
05/10/2023 08:56

Publicado Sentença em 05/10/2023.
04/10/2023 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
02/10/2023 17:01

Recebidos os autos
02/10/2023 17:01

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 17:01

Julgado improcedente o pedido
01/10/2023 03:52

Decorrido prazo de ANA PEREIRA SENA em 29/09/2023 23:59.
08/09/2023 00:11

Publicado Decisão em 08/09/2023.
06/09/2023 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

Revogo a Decisão ID 170391403, uma vez que considero que a legislação aplicada ao caso, bem como as provas documentais existentes nos autos são suficientes para o deslinde da questão, sendo desnecessária a dilação probatória requerida pela parte autora.

Por sua vez, o ônus da prova recai sobre a parte autora acerca dos fatos constitutivos de seu direito. É ônus do réu comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.

O ônus probatório do réu é, portanto, subsidiário.

Apenas quando o autor se desincumbe de seu próprio ônus probatório é que surge o ônus que incumbe ao réu.

A inversão do ônus da prova é uma ferramenta processual que tem como pressuposto o reconhecimento da hipossuficiência do consumidor no caso concreto e a verossimilhança de suas alegações.

Objetiva minimizar as consequências de sua vulnerabilidade e promover o equilíbrio no debate processual.

A ausência de circunstâncias que justifiquem a inversão do ônus da prova impede que seja imputado ao réu o ônus probatório que incumbe ao autor.

Assim, indefiro a inversão do ônus probatório.

Desta forma, entendo que o feito comporta julgamento antecipado do mérito e, por isso, determino que os autos sejam conclusos para sentença, na forma do Art. 355, I, do CPC.
04/09/2023 16:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
04/09/2023 15:00

Recebidos os autos
04/09/2023 15:00

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 15:00

Decisão Interlocutória de Mérito
30/08/2023 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
30/08/2023 16:30

Recebidos os autos
30/08/2023 16:30

Deferido o pedido de ANA PEREIRA SENA - CPF: *71.***.*27-87 (AUTOR).
07/08/2023 20:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
03/08/2023 16:37

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 01:25

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 02/08/2023 23:59.
01/08/2023 10:07

Juntada de Petição de especificação de provas
27/07/2023 00:31

Publicado Certidão em 27/07/2023.
27/07/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0700429-39.2023.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA PEREIRA SENA REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Certifico e dou fé que foi anexada réplica pela parte autora.

Conforme Portaria 01/17, INTIMO as partes a especificarem as provas que pretendem produzir no prazo comum de 5 (cinco) dias, devendo indicar precisamente o ponto controvertido que pretendem provar com cada modalidade requerida.

Sob pena de preclusão, caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão indicar o rol respectivo com a respectiva qualificação (art. 450 do CPC), apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar.

Também sob a mesma pena, caso requeiram perícia, deverão indicar a modalidade, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico; no caso de prova documental, alerto, desde já, que este Juízo permitirá a juntada apenas de documento novo (art. 435 do CPC).

Prazo: 5 dias úteis.

No mesmo prazo, ficam ainda as partes INTIMADAS a informar se têm interesse na designação de audiência de conciliação.

BRASÍLIA, DF, 25 de julho de 2023 15:15:32.

ALISSON CARLOS BRANDAO Servidor Geral
25/07/2023 15:16

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 15:16

Expedição de Certidão.
13/07/2023 15:56

Juntada de Petição de réplica
23/06/2023 00:18

Publicado Certidão em 23/06/2023.
22/06/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
20/06/2023 15:12

Expedição de Certidão.
18/05/2023 19:27

Juntada de Petição de contestação
05/05/2023 17:10

Juntada de Petição de substabelecimento
30/04/2023 15:37

Desentranhado o documento
30/04/2023 15:34

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 17:58

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/04/2023 17:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível do Gama
27/04/2023 17:58

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/04/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/04/2023 14:07

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 14:00

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 16:13

Recebidos os autos
26/04/2023 11:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
26/04/2023 00:34

Recebidos os autos
26/04/2023 00:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
31/03/2023 11:41

Juntada de Petição de petição interlocutória
24/02/2023 02:05

Publicado Certidão em 24/02/2023.
24/02/2023 01:36

Publicado Decisão em 24/02/2023.
23/02/2023 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
23/02/2023 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
16/02/2023 18:54

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 18:53

Expedição de Certidão.
16/02/2023 18:52

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/04/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/02/2023 10:29

Recebidos os autos
16/02/2023 10:29

Concedida a gratuidade da justiça a ANA PEREIRA SENA - CPF: *71.***.*27-87 (AUTOR).
16/02/2023 10:29

Outras decisões
15/02/2023 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
13/02/2023 19:24

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/01/2023 02:28

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023
16/01/2023 14:18

Recebidos os autos
16/01/2023 14:18

Determinada a emenda à inicial
13/01/2023 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2023

Ultima Atualização
06/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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