12/09/2025 15:25

Arquivado Definitivamente
12/09/2025 03:23

Decorrido prazo de FLAVIA PEREIRA ALVES em 11/09/2025 23:59.
10/09/2025 03:21

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 09/09/2025 23:59.
21/08/2025 02:39

Publicado Certidão em 21/08/2025.
21/08/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
18/08/2025 16:51

Expedição de Certidão.
07/08/2025 11:06

Recebidos os autos
08/02/2024 14:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
08/02/2024 14:34

Expedição de Certidão.
07/02/2024 03:29

Decorrido prazo de FLAVIA PEREIRA ALVES em 06/02/2024 23:59.
06/02/2024 12:44

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 03:56

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 05/02/2024 23:59.
30/01/2024 17:21

Juntada de Petição de contrarrazões
23/01/2024 04:33

Publicado Certidão em 22/01/2024.
19/01/2024 08:32

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 08:32

Expedição de Certidão.
19/01/2024 07:50

Juntada de Petição de apelação
11/01/2024 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
10/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do processo: 0703866-31.2022.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FLAVIA PEREIRA ALVES RECONVINTE: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A REU: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A RECONVINDO: FLAVIA PEREIRA ALVES CERTIDÃO Certifico que, nesta data, verifiquei ter sido anexada apelação por parte do(a) RECONVINTE/REU: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em ID 173151334.

Nos termos da Portaria nº 04/2019, deste juízo, fica(m) a(s) parte(s) APELADA(S) intimadas a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Apresentadas as contrarrazões, ou transcorrido o prazo sem manifestação, serão certificados nos autos os prazos necessários com posterior envio à instância recursal.

BRASÍLIA, DF, 9 de janeiro de 2024 13:15:07.

DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO SERVIDOR IDENTIFICADO NA CERTIFICAÇÃO DIGITAL
09/01/2024 13:17

Expedição de Certidão.
27/12/2023 11:27

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 02:45

Publicado Sentença em 14/12/2023.
14/12/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
12/12/2023 06:48

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 16:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia
11/12/2023 15:07

Recebidos os autos
11/12/2023 15:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/10/2023 13:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI
31/10/2023 08:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
28/10/2023 03:47

Decorrido prazo de FLAVIA PEREIRA ALVES em 27/10/2023 23:59.
27/10/2023 03:29

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 26/10/2023 23:59.
04/10/2023 10:17

Publicado Sentença em 04/10/2023.
04/10/2023 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
02/10/2023 15:35

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 15:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia
02/10/2023 12:38

Recebidos os autos
02/10/2023 12:38

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 03:25

Decorrido prazo de FLAVIA PEREIRA ALVES em 27/09/2023 23:59.
25/09/2023 18:52

Juntada de Petição de apelação
18/09/2023 17:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI
18/09/2023 16:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
14/09/2023 15:03

Recebidos os autos
14/09/2023 15:03

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 07:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
09/09/2023 20:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/09/2023 00:38

Publicado Sentença em 05/09/2023.
04/09/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Forte nessas razões julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora e PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO realizado pela ré, e assim o faço com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerente ao pagamento de R$ 5.562,06 [cinco mil e quinhentos e sessenta e dois reais e seis centavos], corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir do trânsito em julgado desta sentença.

Na ação, em face da sucumbência, condeno a parte requerente ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor da causa conforme dispõe o art. 85, § 2º do Código de Processo Civil.

Na reconvenção, diante da sucumbência parcial, condeno a parte requerente, ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 85, § 2º do Código de Processo Civil.

Em face à gratuidade de justiça que lhe foi deferida, fica suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial enquanto perdurar a sua miserabilidade jurídica, conforme dispõe o art. 98, § 3º do novo Código de Processo Civil.

Oportunamente, transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, intime-se para recolhimento das custas em aberto, se houver e, após, dê-se baixa e arquivem-se, observando-se as normas do PGC.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente.
31/08/2023 18:25

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 12:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia
28/08/2023 07:46

Recebidos os autos
28/08/2023 07:46

Julgado improcedentes o pedido e procedente em parte o pedido contraposto
22/08/2023 03:42

Decorrido prazo de FLAVIA PEREIRA ALVES em 21/08/2023 23:59.
18/08/2023 14:40

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 17/08/2023 23:59.
15/08/2023 15:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI
14/08/2023 18:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
14/08/2023 18:32

Recebidos os autos
14/08/2023 17:27

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 16:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
14/08/2023 16:49

Juntada de Certidão
14/08/2023 14:42

Recebidos os autos
14/08/2023 14:41

Decisão Interlocutória de Mérito
10/08/2023 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
10/08/2023 17:32

Juntada de Certidão
03/08/2023 09:18

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 14:22

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 14:21

Juntada de Certidão
28/07/2023 00:26

Publicado Decisão em 28/07/2023.
27/07/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
27/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do processo: 0703866-31.2022.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FLAVIA PEREIRA ALVES RECONVINTE: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A REU: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A RECONVINDO: FLAVIA PEREIRA ALVES DECISÃO

Vistos.

I – À Secretaria para diligências necessárias ao recebimento dos honorários periciais.

II – Ficam as partes intimadas a apresentar alegações finais por memorais, no prazo comum de 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA - DF, 25 de julho de 2023.

FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito
25/07/2023 19:30

Recebidos os autos
25/07/2023 19:30

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 19:30

Decisão Interlocutória de Mérito
25/07/2023 08:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
18/07/2023 13:26

Juntada de Petição de laudo
11/07/2023 15:53

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 16:38

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 16:36

Juntada de Certidão
08/07/2023 13:20

Juntada de Petição de petição
08/07/2023 01:28

Decorrido prazo de FLAVIA PEREIRA ALVES em 07/07/2023 23:59.
06/07/2023 01:22

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 05/07/2023 23:59.
03/07/2023 16:50

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 00:26

Publicado Certidão em 30/06/2023.
29/06/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
27/06/2023 18:06

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 18:06

Expedição de Certidão.
22/06/2023 00:12

Publicado Decisão em 22/06/2023.
21/06/2023 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
19/06/2023 18:13

Recebidos os autos
19/06/2023 18:12

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 18:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/06/2023 08:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
08/06/2023 03:32

Decorrido prazo de FLAVIA PEREIRA ALVES em 07/06/2023 23:59.
06/06/2023 01:19

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 05/06/2023 23:59.
17/05/2023 00:15

Publicado Despacho em 17/05/2023.
16/05/2023 21:43

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
12/05/2023 15:25

Recebidos os autos
12/05/2023 15:25

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 15:25

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 10:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
10/05/2023 11:18

Expedição de Certidão.
06/05/2023 03:28

Decorrido prazo de FLAVIA PEREIRA ALVES em 05/05/2023 23:59.
12/04/2023 00:23

Publicado Decisão em 12/04/2023.
11/04/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
08/04/2023 11:24

Recebidos os autos
08/04/2023 11:24

Expedição de Outros documentos.
08/04/2023 11:24

Decisão Interlocutória de Mérito
04/04/2023 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
30/03/2023 16:31

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 00:26

Publicado Decisão em 14/03/2023.
13/03/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
09/03/2023 15:01

Recebidos os autos
09/03/2023 15:01

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 15:01

Decisão Interlocutória de Mérito
09/03/2023 12:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
07/03/2023 19:48

Expedição de Certidão.
07/03/2023 10:25

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 14:54

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/03/2023 14:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia
02/03/2023 14:25

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/03/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/03/2023 23:33

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 17:43

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 14:29

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 10:15

Recebidos os autos
01/03/2023 10:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
31/01/2023 03:39

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 30/01/2023 23:59.
24/01/2023 01:55

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023
16/01/2023 16:43

Recebidos os autos
16/01/2023 16:43

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 16:42

Decisão Interlocutória de Mérito
16/01/2023 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
16/01/2023 01:44

Juntada de Petição de petição
12/01/2023 17:30

Recebidos os autos
12/01/2023 17:30

Decisão Interlocutória de Mérito
12/01/2023 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
12/01/2023 12:48

Juntada de Petição de petição
11/01/2023 18:42

Juntada de Petição de petição
06/01/2023 22:22

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 04:08

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 23/11/2022 23:59.
09/11/2022 02:22

Publicado Decisão em 09/11/2022.
08/11/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
05/11/2022 21:52

Recebidos os autos
05/11/2022 21:52

Expedição de Outros documentos.
05/11/2022 21:52

Decisão Interlocutória de Mérito
04/11/2022 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
04/11/2022 13:12

Expedição de Certidão.
04/11/2022 00:42

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 03/11/2022 23:59:59.
01/11/2022 12:31

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 15:08

Recebidos os autos
25/10/2022 15:08

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
24/10/2022 17:43

Juntada de Petição de petição
21/10/2022 13:06

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 13:06

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 23:23

Recebidos os autos
20/10/2022 23:23

Decisão Interlocutória de Mérito
20/10/2022 14:59

Juntada de Petição de contestação
20/10/2022 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
19/10/2022 22:27

Juntada de Petição de petição
03/10/2022 00:58

Publicado Certidão em 03/10/2022.
30/09/2022 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
28/09/2022 18:19

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 18:19

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 18:18

Juntada de Certidão
23/09/2022 17:12

Juntada de Certidão
23/09/2022 17:11

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/03/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/09/2022 17:10

Juntada de Certidão
22/09/2022 16:17

Recebidos os autos
22/09/2022 16:17

Decisão Interlocutória de Mérito
21/09/2022 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
21/09/2022 17:58

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 08:13

Publicado Decisão em 21/09/2022.
20/09/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
16/09/2022 12:11

Recebidos os autos
16/09/2022 12:11

Decisão Interlocutória de Mérito
15/09/2022 13:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
15/09/2022 12:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2022

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comprovante • Arquivo

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