09/09/2025 13:47

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 03:22

Decorrido prazo de RENATO CESAR SALGADO DA FONSECA em 13/08/2025 23:59.
23/07/2025 03:14

Decorrido prazo de MARIA GUIOMAR SANCHES DE MENDONCA em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 03:14

Decorrido prazo de MARIA CECILIA SANCHES DE MENDONCA DA FONSECA em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 03:14

Decorrido prazo de ANTONIO AURELIANO SANCHES DE MENDONCA em 22/07/2025 23:59.
02/07/2025 12:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
01/07/2025 20:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/07/2025 13:34

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 02:36

Publicado Decisão em 01/07/2025.
01/07/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 12:20

Recebidos os autos
27/06/2025 12:20

Outras decisões
17/06/2025 10:55

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 03:10

Decorrido prazo de MARIA GUIOMAR SANCHES DE MENDONCA em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 03:10

Decorrido prazo de ANTONIO AURELIANO SANCHES DE MENDONCA em 11/06/2025 23:59.
09/06/2025 14:24

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
29/05/2025 21:37

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 09:29

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 03:12

Decorrido prazo de RENATO CESAR SALGADO DA FONSECA em 22/05/2025 23:59.
21/05/2025 23:36

Juntada de Certidão
21/05/2025 16:19

Juntada de Certidão
21/05/2025 02:29

Publicado Decisão em 21/05/2025.
21/05/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 22:05

Juntada de Certidão
20/05/2025 21:55

Juntada de termo
18/05/2025 01:09

Decorrido prazo de ANTONIO AURELIANO SANCHES DE MENDONCA em 16/05/2025 23:59.
16/05/2025 17:58

Recebidos os autos
16/05/2025 17:58

Deferido em parte o pedido de RENATO CESAR SALGADO DA FONSECA - CPF: *16.***.*79-68 (INTERESSADO)
08/05/2025 08:14

Juntada de Certidão
06/05/2025 22:52

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
29/04/2025 13:33

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 02:29

Publicado Decisão em 29/04/2025.
29/04/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0014059-96.2015.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ESPACO DA CORTE EVENTOS LTDA - ME EXECUTADO: ANTONIO AURELIANO SANCHES DE MENDONCA Decisão I – Da arrematação 1.

Segue auto de arrematação assinado (valor: R$ 306.666,00,00) 2.

Em primeiro lugar, aguarde-se o curso do prazo de 10 dias previsto no § 2º do artigo 903 do Código de Processo Civil). 3.

Transcorrido esse prazo legal, se não houver impugnação, libere-se ao leiloeiro a sua comissão (R$ 15.333,30, ID 232271736) e intime-se o arrematante RENATO CESAR SALGADO DA FONSECA (CPF *16.***.*79-68) para dizer se tem débitos de natureza propter rem (tributários ou condominiais), no prazo de 15 dias. 3.1.

Confirmado o valor será disponibilizado ao arrematante (RENATO CESAR SALGADO DA FONSECA) a cifra para o pagamento dos débitos de natureza propter rem (tributários ou condominiais), nos termos artigo 908, §1º do CPC c/c artigo 130 § único do Código Tributário Nacional. 4.

Sem prejuízo, intime-se o exequente para juntar memória atualizada do débito e expeça-se, em seu favor, alvará de levantamento (ou oficie-se para a transferência bancária, se o caso) até o limite do seu crédito. 5.

Depois da apresentação do comprovante do recolhimento do ITBI e de eventuais débitos tributários do imóvel pelo arrematante, expeça-se a carta de arrematação e, se requerido, mandado de imissão na posse. 6.

Fica o Ofício de Imóveis autorizado, quando do registro da carta de arrematação, a cancelar a inscrição da penhora oriunda deste processo (Av. 04/4.726; ID 89689344), sendo ônus do interessado o recolhimento dos emolumentos respectivos.

Para isso, atribuo a esta decisão força de ofício. 7.

Consta penhora no rosto destes autos em desfavor de ANTONIO AURELIANO SANCHES DE MENDONÇA, no valor de R$ 380.503,37, proveniente do processo nº 0029481-14.2015.8.07.0001 - 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Assim, depois de quitado o valor devido ao exequente, os créditos remanescentes deverão ser carreados ao aludido juízo, até o limite da penhora. 8.

Se ainda eventualmente sobejarem valores em favor do executado, deverão ser cientificados a respeito (preferencialmente pelo Banco de Diligências – BANDI), em observância ao Provimento nº 30 da Corregedoria, os juízos de competência não criminal da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, para que se manifestem a respeito no prazo de 5 dias e, se nada for requerido, disponibilize-se o saldo remanescente ao executado.

II – Da desconstituição da penhora no rosto dos autos nº 9070054-98.2015.8.13.0024.

Foi informada pela 10ª Unidade Jurisdicional Cível - Francisco Sales, Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a homologação do acordo e extinto do processo nº 9070054-98.2015.8.13.0024.

Diante do exposto, promova o CJUI a baixa da anotação da penhora.

Publique-se. *documento assinado eletronicamente
25/04/2025 15:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/04/2025 12:46

Recebidos os autos
24/04/2025 12:46

Outras decisões
15/04/2025 15:34

Juntada de Certidão
11/04/2025 03:18

Juntada de Certidão
11/04/2025 03:06

Juntada de Certidão
10/04/2025 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
09/04/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 02:54

Decorrido prazo de ANTONIO AURELIANO SANCHES DE MENDONCA em 08/04/2025 23:59.
01/04/2025 02:33

Publicado Decisão em 01/04/2025.
01/04/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
31/03/2025 02:24

Publicado Despacho em 31/03/2025.
29/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 13:45

Recebidos os autos
28/03/2025 13:45

Outras decisões
28/03/2025 13:30

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0014059-96.2015.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ESPACO DA CORTE EVENTOS LTDA - ME EXECUTADO: ANTONIO AURELIANO SANCHES DE MENDONCA Despacho Intime-se o executado para manifestar dos cálculos apresentados.

Aguarde-se a realização do leilão no dia 08/04/2025.

Prazo: 5 dias.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
27/03/2025 19:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
27/03/2025 08:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2025 08:29

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 15:27

Recebidos os autos
25/03/2025 15:27

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 17:55

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 10:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
23/03/2025 07:59

Juntada de Petição de petição
23/03/2025 07:55

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 02:27

Publicado Decisão em 18/03/2025.
17/03/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900.

Número do processo: 0014059-96.2015.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ESPACO DA CORTE EVENTOS LTDA - ME EXECUTADO: ANTONIO AURELIANO SANCHES DE MENDONCA Decisão O executado apresentou impugnação aos cálculos do exequente (ID 226192660), requerendo o cancelamento do leilão.

Na atualização da dívida deverá ser aplicado o entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, este que está sintonia com a nova redação do art. 406 do Código Civil: CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

INTERPRETAÇÃO DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL.

RELAÇÕES CIVIS.

JUROS MORATÓRIOS.

TAXA LEGAL.

APLICAÇÃO DA SELIC.

RECURSO PROVIDO. 1.

O art. 406 do Código Civil de 2002 deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa "em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". 2.

A SELIC é taxa que vigora para a mora dos impostos federais, sendo também o principal índice oficial macroeconômico, definido e prestigiado pela Constituição Federal, pelas Leis de Direito Econômico e Tributário e pelas autoridades competentes.

Esse indexador vigora para todo o sistema financeiro-tributário pátrio.

Assim, todos os credores e devedores de obrigações civis comuns devem, também, submeter-se ao referido índice, por força do art. 406 do CC. 3.

O art. 13 da Lei 9.065/95, ao alterar o teor do art. 84, I, da Lei 8.981/95, determinou que, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios 'serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente'. 4.

Após o advento da Emenda Constitucional 113, de 8 de dezembro de 2021, a SELIC é, agora também constitucionalmente, prevista como única taxa em vigor para a atualização monetária e compensação da mora em todas as demandas que envolvem a Fazenda Pública.

Desse modo, está ainda mais ressaltada e obrigatória a incidência da taxa SELIC na correção monetária e na mora, conjuntamente, sobre o pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, sendo, pois, inconteste sua aplicação ao disposto no art. 406 do Código Civil de 2002. 5.

O Poder Judiciário brasileiro não pode ficar desatento aos cuidados com uma economia estabilizada a duras penas, após longo período de inflação galopante, prestigiando as concepções do sistema antigo de índices próprios e independentes de correção monetária e de juros moratórios, justificável para uma economia de elevadas espirais inflacionárias, o que já não é mais o caso do Brasil, pois, desde a implantação do padrão monetário do Real, vive-se um cenário de inflação relativamente bem controlada. 6. É inaplicável às dívidas civis a taxa de juros moratórios prevista no art. 161, § 1º, do CTN, porquanto este dispositivo trata do inadimplemento do crédito tributário em geral.

Diferentemente, a norma do art. 406 do CC determina mais especificamente a fixação dos juros pela taxa aplicável à mora de pagamento dos impostos federais, espécie do gênero tributo. 7.

Tal entendimento já havia sido afirmado por esta Corte Especial, por ocasião do julgamento do EREsp 727.842/SP, no qual se deu provimento àqueles embargos de divergência justamente para alinhar a jurisprudência dos Órgãos Colegiados internos, no sentido de que "a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais" (Rel.

Min.

TEORI ALBINO ZAVASCKI, julgado em 8/9/2008 e publicado no DJe de 20/11/2008).

Deve-se reafirmar esta jurisprudência, mantendo-a estável e coerente com o sistema normativo em vigor. 8.

Recurso especial provido (REsp n. 1.795.982/SP, relator Ministro Luís Felipe Salomão, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024, DJe de 23/10/2024).

O artigo 406 do Código Civil Brasileiro estabelece que, quando os juros moratórios não forem convencionados ou o forem sem taxa estipulada, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, que é a Selic.

Esse, aliás, foi o entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, inclusive para feitos ajuizados antes do advento da Lei nº 14.905, de 2024.

Sendo assim, incide apenas a taxa Selic, em cuja composição já são considerados os juros legais e a correção monetária.

Acrescendo a este valor os honorários (10%) e custas.

O leilão ficará mantido, pois a atualização da dívida no seu curso não causará nenhum prejuízo às partes e aos licitantes, estes que, inclusive, devem acessar os autos para conhecimento doutros detalhes.

Ante o exposto, intime-se o exequente a respeito (art. 9º do CPC).

E, em convergindo com o entendimento, para que junte, sem prejuízo da realização do leilão, nova memória atualizada da dívida, com aplicação apenas pela taxa SELIC (REsp n. 1.795.982/SP).

Do contrário, se houver insurgência do exequente, o leilão será sobrestado para resolver em definitivo o tema.

Prazo: 5 dias.

Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente
16/03/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
16/03/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 02:35

Decorrido prazo de MARIA GUIOMAR SANCHES DE MENDONCA em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 02:35

Decorrido prazo de RENATO CESAR SALGADO DA FONSECA em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 02:35

Decorrido prazo de MARIA CECILIA SANCHES DE MENDONCA DA FONSECA em 13/03/2025 23:59.
13/03/2025 12:53

Recebidos os autos
13/03/2025 12:53

Deferido em parte o pedido de ANTONIO AURELIANO SANCHES DE MENDONCA - CPF: *23.***.*99-34 (EXECUTADO)
13/03/2025 08:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
12/03/2025 11:36

Juntada de Petição de impugnação
12/03/2025 02:20

Publicado Edital em 12/03/2025.
12/03/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 16:10

Expedição de Mandado.
10/03/2025 15:42

Juntada de Certidão
10/03/2025 15:37

Expedição de Edital.
24/02/2025 17:59

Recebidos os autos
24/02/2025 17:57

Juntada de Certidão
18/02/2025 09:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Leilões Judiciais
17/02/2025 14:09

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 02:22

Publicado Decisão em 17/02/2025.
14/02/2025 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
10/02/2025 12:48

Recebidos os autos
10/02/2025 12:48

Outras decisões
12/12/2024 17:45

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
10/12/2024 08:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
09/12/2024 20:56

Juntada de Petição de petição
07/12/2024 02:31

Decorrido prazo de ANTONIO AURELIANO SANCHES DE MENDONCA em 06/12/2024 23:59.
07/12/2024 02:31

Decorrido prazo de ESPACO DA CORTE EVENTOS LTDA - ME em 06/12/2024 23:59.
13/11/2024 02:18

Publicado Decisão em 13/11/2024.
12/11/2024 08:44

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
10/11/2024 20:57

Recebidos os autos
10/11/2024 20:57

Indeferido o pedido de ANTONIO AURELIANO SANCHES DE MENDONCA - CPF: *23.***.*99-34 (EXECUTADO)
25/09/2024 11:35

Juntada de Petição de contrarrazões
18/09/2024 17:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2024 18:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
10/09/2024 18:48

Expedição de Certidão.
10/09/2024 18:45

Expedição de Mandado.
05/09/2024 02:18

Decorrido prazo de ESPACO DA CORTE EVENTOS LTDA - ME em 04/09/2024 23:59.
05/09/2024 02:18

Decorrido prazo de RENATO CESAR SALGADO DA FONSECA em 04/09/2024 23:59.
05/09/2024 02:18

Decorrido prazo de MARIA GUIOMAR SANCHES DE MENDONCA em 04/09/2024 23:59.
05/09/2024 02:18

Decorrido prazo de MARIA CECILIA SANCHES DE MENDONCA DA FONSECA em 04/09/2024 23:59.
05/09/2024 02:18

Decorrido prazo de MATILDE MARIA DE NEIVA COUTO SANCHES DE MENDONCA em 04/09/2024 23:59.
21/08/2024 17:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/08/2024 02:19

Publicado Decisão em 14/08/2024.
14/08/2024 02:19

Publicado Decisão em 14/08/2024.
14/08/2024 02:19

Publicado Decisão em 14/08/2024.
14/08/2024 02:19

Publicado Decisão em 14/08/2024.
14/08/2024 02:19

Publicado Decisão em 14/08/2024.
14/08/2024 02:19

Publicado Decisão em 14/08/2024.
13/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0014059-96.2015.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ESPACO DA CORTE EVENTOS LTDA - ME EXECUTADO: ANTONIO AURELIANO SANCHES DE MENDONCA Decisão Trata-se de objeção de pré-executividade (ID 199115861) em que o executado alega que o imóvel penhorado é caracterizado como pequena propriedade rural, sendo, portanto, impassível de penhora.

Discorre que as duas propriedades (matrícula 15.293 e matrícula 4.726) são contíguas e exploradas em conjunto pela família em lavoura de café.

Esclarece que os imóveis estão localizados no município de Santana da Vargem/MG, onde, segundo informações do INCRA, o módulo fiscal é de 26,00 hectares.

Ressalta que em conjunto ou separadamente as propriedades são inferiores a quatro módulos fiscais, pois as duas áreas, se somadas, são de aproximadamente 86 hectares e, assim inferiores a quatro módulos fiscais, os quais são 104 hectares.

Com base nesses argumentos, defende impenhorável a pequena propriedade rural, mesmo quando se trata de mais de uma, sobretudo quando há exploração rural em benefício da família.

Afirma que a norma legal "não delimita o que seria uma pequena propriedade rural, por isso foi necessário recorrer ao Estatuto da Terra (Lei 4.505 de 1964) e à Lei de Reforma Agrária (8.629 de 1993), e nesta última determina em seu artigo 4º que pequena propriedade rural é uma 'área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento".

Junta documentos, ID 199115861 (e anexos).

Por sua vez, o exequente, ID 200548112, postula a rejeição dos pedidos do devedor, aduzindo que cabe ao executado o ônus de comprovar que as terras são trabalhadas pela família, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

E, no caso vertente, isso somente seria possível mediante a prova pericial, que não tem cabimento na execução.

Expõe, ainda, que as glebas penhoras não se enquadram como pequena propriedade rural, pois segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: "É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização". É o relatório.

Decido.

Quanto à prefacial agitada pelo exequente, a objeção de pré-executividade é defesa cabível para alegação de matérias de ordem pública, as quais são passíveis de conhecimento pelo juiz de ofício, e que não determinem dilação probatória, o que é o caso.

Aliás, a questão da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, prevista no artigo 833, inciso VIII , do CPC e artigo 5º , inciso XXVI , da CF , é matéria de ordem pública.

No caso concreto, já foi desconstituída a penhora do imóvel de matrícula 15.293 e mantida apenas a penhora do imóvel de matrícula 4.726, objeto de avaliação em ID 105736758 (Pág. 70 e Pág. 72).

A questão divergente diz respeito à exploração da pequena propriedade ser explorada em regime familiar, uma vez que o credor não contestou que o imóvel tem os requisitos necessários para caracterização do módulo fiscal do município, na forma que está regulado na Lei nº 8.629/1993 (art. 4, II e III), que define a pequena propriedade como imóvel de área compreendida entre 1 e 4 módulos fiscais, e no município de Santana da Vargem/MG a dimensão do módulo fisca é 26 hectares (https://www.embrapa.br/codigo-florestal/area-de-reserva-legal-arl/modulo-fiscal).

O entendimento no STJ é pacífico no sentido de que incumbe ao devedor demonstrar que a propriedade penhorada não ultrapassa quatro módulos fiscais, bem como demonstrar o fato extintivo, impeditivo ou modificativo desse direito, que seria utilização do bem para a economia familiar.

Nesse sentido, "de forma diversa, o artigo 833, inciso VIII, do CPC/2015 é expresso ao condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar.

Isentar o devedor de comprovar a efetiva satisfação desse requisito legal e transferir a prova negativa ao credor importaria em desconsiderar o propósito que orientou a criação dessa norma, o qual, repise-se, consiste em assegurar os meios para a manutenção da subsistência do executado e de sua família" (REsp 1.913.234-SP, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, por maioria, julgado em 8/2/2023, DJe 7/3/2023).

No caso, o devedor não se desincumbiu de tal ônus, dado que não se pode atestar o exercício de atividade econômica doméstica na propriedade necessária à subsistência do executado e a de sua família. É dizer, a ausência de demonstração de que o bem é explorado pelo devedor com a finalidade de subsistência familiar afasta a proteção da impenhorabilidade.

Posto isso, rejeito a exceção de pré-executividade, uma vez que não comprovada que a pequena propriedade rural é usada como meio de moradia e sustento familiar.

No mais, quanto à intimação do representante do espólio de MARIA GUIOMAR SANCHES DE MENDONÇA, o Sr.

MATHEUS SANCHES DE MENDONÇA FONSECA DE PAIVA, inscrito na OAB/DF 30.500, CPF *58.***.*60-82, telefone (61) 981122162, promova a tentativa de intimação por Whatsapp e sendo infrutífera, ao CJU para pesquisa de endereço nos sistemas disponíveis.

Prazo de 15 dias.

Publique-se. *documento assinado eletronicamente
09/08/2024 16:24

Recebidos os autos
09/08/2024 16:24

Indeferido o pedido de ANTONIO AURELIANO SANCHES DE MENDONCA - CPF: *23.***.*99-34 (EXECUTADO)
21/06/2024 04:53

Decorrido prazo de RENATO CESAR SALGADO DA FONSECA em 20/06/2024 23:59.
21/06/2024 04:52

Decorrido prazo de MATILDE MARIA DE NEIVA COUTO SANCHES DE MENDONCA em 20/06/2024 23:59.
21/06/2024 04:52

Decorrido prazo de MARIA GUIOMAR SANCHES DE MENDONCA em 20/06/2024 23:59.
21/06/2024 04:52

Decorrido prazo de MARIA CECILIA SANCHES DE MENDONCA DA FONSECA em 20/06/2024 23:59.
18/06/2024 09:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
17/06/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 14:20

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 03:51

Publicado Decisão em 12/06/2024.
14/06/2024 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
07/06/2024 18:02

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 16:30

Recebidos os autos
07/06/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 16:30

Outras decisões
06/06/2024 11:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
27/05/2024 02:31

Publicado Decisão em 27/05/2024.
24/05/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
23/05/2024 07:29

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 16:18

Recebidos os autos
22/05/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 16:18

Deferido o pedido de RENATO CESAR SALGADO DA FONSECA - CPF: *16.***.*79-68 (INTERESSADO).
12/04/2024 03:44

Decorrido prazo de MARIA GUIOMAR SANCHES DE MENDONCA em 11/04/2024 23:59.
04/04/2024 02:41

Publicado Decisão em 04/04/2024.
03/04/2024 13:18

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0014059-96.2015.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ESPACO DA CORTE EVENTOS LTDA - ME EXECUTADO: ANTONIO AURELIANO SANCHES DE MENDONCA Decisão Tendo em vista o possível efeito modificativo em caso de acolhimento dos embargos declaratórios opostos pelos terceiros interessados RENATO CÉSAR SALGADO DA FONSECA e MARIA CECILIA SANCHES DE MENDONÇA DA FONSECA (ID 174517186), intime-se as partes para sobre eles se manifestar, no prazo de 5 dias (CPC, art. 1.023, §2º).

Escoado o prazo, com ou sem manifestação da parte embargada, retornem-se os autos conclusos.

No mais, quanto à intimação do representante do espólio de MARIA GUIOMAR SANSHES DE MENDONÇA, o Sr.

MATHEUS SANSHES DE MENDONÇA FONSECA DE PAIVA, inscrito na OAB/DF 30.500, CPF *58.***.*60-82, telefone (61) 981122162, promova o CJU a pesquisa de endereço nos sistemas disponíveis.

Publique-se. *documento assinado eletronicamente
01/04/2024 21:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
20/11/2023 12:26

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 09:57

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 08:48

Publicado Decisão em 16/11/2023.
14/11/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
13/11/2023 12:22

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 17:18

Recebidos os autos
10/11/2023 17:18

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 17:18

Outras decisões
01/11/2023 10:34

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 19:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/10/2023 21:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
25/10/2023 21:36

Expedição de Certidão.
25/10/2023 21:32

Expedição de Mandado.
25/10/2023 03:40

Decorrido prazo de MATILDE MARIA DE NEIVA COUTO SANCHES DE MENDONCA em 24/10/2023 23:59.
25/10/2023 03:40

Decorrido prazo de RENATO CESAR SALGADO DA FONSECA em 24/10/2023 23:59.
25/10/2023 03:36

Decorrido prazo de MARIA GUIOMAR SANCHES DE MENDONCA em 24/10/2023 23:59.
25/10/2023 03:36

Decorrido prazo de MARIA CECILIA SANCHES DE MENDONCA DA FONSECA em 24/10/2023 23:59.
18/10/2023 18:06

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 16:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/10/2023 15:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/10/2023 16:13

Expedição de Mandado.
29/09/2023 02:31

Publicado Decisão em 29/09/2023.
28/09/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0014059-96.2015.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ESPACO DA CORTE EVENTOS LTDA - ME EXECUTADO: ANTONIO AURELIANO SANCHES DE MENDONCA Decisão O exequente informou os dados para intimação do coproprietário do imóvel penhorado, bem com requereu a expropriação de ambos os imóveis.

Aduz que a penhora dos imóveis recaiu apenas sobre 1/3 das respectivas propriedades, havendo o risco de que, ao final da execução, os valores arrecadados não sejam suficientes para saldar o débito.

Assim, pretende a expropriação do imóvel mais valioso, avaliado em R$ 2.444.903,00.

Sucintamente relatados, decido.

No caso, a dívida é em cobrança é de R$ 58.143,23, sendo bem certo que a permanência da penhora de dois imóveis não se justifica, diante dos elevados valores das respectivas avaliações (R$ 2.444.903,00 e R$ 306.666,00), já que 1/3 deles seriam de R$ 814.967,66 e R$ 102.222,00, suficientes para satisfação da dívida.

Todavia, como a venda em leilão pode ser por até 50% da avaliação, é certo que em prevalecendo a penhora do imóvel de menor valor, poderá, em tese, ser vendido por até R$ 51.111,00, o que é insuficiente para satisfação da dívida.

Diferentemente, a penhora do imóvel de maior valor é suficiente para satisfação do crédito, com sobejo.

Além disso, o exequente não fundamentou o motivo da penhora dos dos imóveis, como a existência, por exemplo, doutros gravames ou inscrições de créditos preferenciais.

Portanto, os atos expropriatórios serão realizados apenas em face apenas do imóvel mais valioso, para debelar o excesso de penhora.

Posto isso, acolho em parte o pedido do exequente, para manter a penhora apenas do imóvel de matrícula 15.293 do Serviço Registral Imobiliário da Comarca de Três Pontas/MG (na proporção de 1/3), avaliado em R$ 2.444.903,00.

Por conseguinte, desconstituo a penhora de 1/3 do imóvel de matrícula 4726 do Serviço Registral Imobiliário da Comarca de Três Pontas/MG (Termo de ID 84430506).

A inscrição no fólio real ficará a cargo da parte interessada, bem como o pagamento dos respectivos emolumentos.

Para esse propósito, atribuo a esta decisão força de ofício, a ser enviado pelo próprio interessado.

Intime-se o representante do espólio de MARIA GUIOMAR SANCHES DE MENDONÇA (coproprietário do imóvel penhorado), a saber, o inventariante Matheus Sanches de Mendonça Fonseca de Paiva (dados ID 168527975), quanto à penhora parcial (1/3) e à avaliação do imóvel de matrícula 15.293 do Serviço Registral Imobiliário da Comarca de Três Pontas/MG avaliado em R$ 2.444.903,00.

Posteriormente, dê-se vista ao exequente.

Por fim, convém rememorar que a coproprietário Matilde Maria de Neiva Couto Sanches de Mendonça reputa-se intimada, nos termos do parágrafo único do art. 274 c/c § 4º do art. 841, ambos do CPC, porque mudou de endereço sem comunicação nos autos, ID139897740.

Já os coproprietários dos imóveis (Maria Cecília Sanches de Mendonça da Fonseca, ID 161447222 e Renato César Salgado da Fonseca, ID 161447220) já foram intimados da penhora/ avalição, ID 10573658.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
26/09/2023 13:35

Recebidos os autos
26/09/2023 13:34

Outras decisões
23/08/2023 03:29

Decorrido prazo de MARIA CECILIA SANCHES DE MENDONCA DA FONSECA em 22/08/2023 23:59.
23/08/2023 03:29

Decorrido prazo de MARIA GUIOMAR SANCHES DE MENDONCA em 22/08/2023 23:59.
23/08/2023 03:29

Decorrido prazo de RENATO CESAR SALGADO DA FONSECA em 22/08/2023 23:59.
23/08/2023 03:29

Decorrido prazo de MATILDE MARIA DE NEIVA COUTO SANCHES DE MENDONCA em 22/08/2023 23:59.
15/08/2023 09:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
14/08/2023 16:53

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 00:17

Publicado Decisão em 31/07/2023.
28/07/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
28/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0014059-96.2015.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ESPACO DA CORTE EVENTOS LTDA - ME EXECUTADO: ANTONIO AURELIANO SANCHES DE MENDONCA Decisão 1.

Os coproprietários dos imóveis (Maria Cecília Sanches de Mendonça da Fonseca, ID 161447222 e Renato César Salgado da Fonseca, ID 161447220) foram intimados da penhora/ avalição, ID 10573658. 2.

Quanto à coproprietária Matilde Maria de Neiva Couto Sanches de Mendonça, reputa-se intimada, nos termos do parágrafo único do art. 274 c/c § 4º do art. 841, ambos do CPC, porque mudou de endereço sem comunicação nos autos, ID139897740. 3.

A coproprietária Maria Guiomar Sanches de Mendonça consta como falecida, conforme noticia a diligência de ID 139897865, o que é confirmado pela informação constante do sistema Sniper. 4.

Assim, deverá o exequente promover a intimação (quanto à penhora e avaliação do imóvel) do administrador provisório, ou do seu espólio ou, se partilhar houver, dos herdeiros.

Para tal, deferi-lhe o prazo de 30 dias. 5.

Sem prejuízo, intime-se o exequente a manifestar acerca do “item 3” da decisão de ID 140722391: “Diante do valor da avaliação dos dois imóveis penhorados (id. 105736758), manifeste-se o exequente (no prazo de 15 dias) sobre qual deles pretende expropriar, pois a fazenda de matrícula 15.293 foi avaliada em R$ 2.444.903,00 (dois milhões, quatrocentos e quarenta e quatro mil, novecentos e três reais), e a fazenda de matrícula 4726 em R$ 306.666,00 (trezentos e seis, seiscentos e sessenta e seis reais).Assim, para evitar excesso de penhora, uma vez que o valor do débito foi indicado em dezembro/2021 em R$ 58.143,23 (cinquenta e oito mil, cento e quarenta e três reais e vinte e três centavos), manifeste-se a credora.

Prazo de 15 (quinze) dias.” Prazo de 15 dias.

Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente __PRESENT__PRESENT
26/07/2023 18:30

Recebidos os autos
26/07/2023 18:30

Deferido o pedido de ESPACO DA CORTE EVENTOS LTDA - ME - CNPJ: 03.***.***/0001-27 (EXEQUENTE).
02/07/2023 16:32

Decorrido prazo de RENATO CESAR SALGADO DA FONSECA em 30/06/2023 23:59.
02/07/2023 16:32

Decorrido prazo de MARIA CECILIA SANCHES DE MENDONCA DA FONSECA em 30/06/2023 23:59.
23/06/2023 01:08

Decorrido prazo de ESPACO DA CORTE EVENTOS LTDA - ME em 22/06/2023 23:59.
15/06/2023 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
15/06/2023 00:16

Publicado Certidão em 15/06/2023.
14/06/2023 14:14

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
12/06/2023 18:14

Expedição de Certidão.
12/06/2023 10:24

Juntada de Certidão
08/06/2023 05:22

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/06/2023 05:21

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/06/2023 09:49

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 12:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/06/2023 12:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/05/2023 16:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/05/2023 16:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/05/2023 00:21

Publicado Despacho em 12/05/2023.
11/05/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
09/05/2023 22:35

Recebidos os autos
09/05/2023 22:35

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 13:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
30/03/2023 00:13

Publicado Despacho em 30/03/2023.
29/03/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
27/03/2023 12:59

Recebidos os autos
27/03/2023 12:59

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 13:27

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
14/12/2022 10:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
14/12/2022 10:56

Expedição de Certidão.
26/11/2022 00:41

Decorrido prazo de ESPACO DA CORTE EVENTOS LTDA - ME em 25/11/2022 23:59.
28/10/2022 00:08

Publicado Decisão em 28/10/2022.
27/10/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
27/10/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
27/10/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
25/10/2022 18:12

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/10/2022 12:31

Recebidos os autos
25/10/2022 12:31

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 12:31

Decisão interlocutória - deferimento em parte
17/10/2022 05:18

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/10/2022 05:18

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/10/2022 05:25

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
16/10/2022 05:24

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/10/2022 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
03/10/2022 16:01

Expedição de Certidão.
03/10/2022 15:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/10/2022 15:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/10/2022 15:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/10/2022 15:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/10/2022 15:23

Expedição de Mandado.
20/09/2022 07:23

Juntada de Petição de petição
20/09/2022 07:20

Juntada de Petição de petição
09/09/2022 00:12

Publicado Decisão em 09/09/2022.
08/09/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2022
06/09/2022 15:04

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/09/2022 07:45

Recebidos os autos
06/09/2022 07:45

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 07:45

Decisão interlocutória - recebido
03/09/2022 00:18

Decorrido prazo de ESPACO DA CORTE EVENTOS LTDA - ME em 02/09/2022 23:59:59.
29/08/2022 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
26/08/2022 00:10

Publicado Despacho em 26/08/2022.
25/08/2022 12:51

Juntada de Petição de petição
25/08/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
24/08/2022 13:48

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/08/2022 19:39

Recebidos os autos
23/08/2022 19:39

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 19:39

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2022 23:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
29/07/2022 23:01

Juntada de Certidão
13/05/2022 00:18

Decorrido prazo de ESPACO DA CORTE EVENTOS LTDA - ME em 12/05/2022 23:59:59.
03/05/2022 16:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/05/2022 16:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2022 16:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/04/2022 11:56

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/04/2022 09:22

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 08:55

Juntada de Certidão
03/03/2022 17:55

Juntada de Certidão
10/02/2022 16:44

Recebidos os autos
10/02/2022 16:44

Decisão interlocutória - recebido
10/02/2022 10:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
10/02/2022 09:14

Juntada de Petição de petição
08/02/2022 00:40

Publicado Decisão em 07/02/2022.
04/02/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022
01/02/2022 11:50

Recebidos os autos
01/02/2022 11:50

Decisão interlocutória - deferimento
29/01/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022
26/01/2022 11:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
25/01/2022 17:37

Juntada de Petição de petição
18/01/2022 14:14

Juntada de Petição de manifestação
17/01/2022 23:06

Recebidos os autos
17/01/2022 23:06

Expedição de Outros documentos.
17/01/2022 23:06

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2021 06:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
15/12/2021 13:16

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
13/12/2021 09:39

Juntada de Petição de petição
11/12/2021 00:18

Decorrido prazo de ESPACO DA CORTE EVENTOS LTDA - ME em 10/12/2021 23:59:59.
02/12/2021 00:21

Publicado Decisão em 02/12/2021.
01/12/2021 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021
30/11/2021 13:54

Juntada de Petição de manifestação
30/11/2021 07:08

Recebidos os autos
30/11/2021 07:08

Expedição de Outros documentos.
30/11/2021 07:08

Decisão interlocutória - recebido
11/11/2021 09:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
11/11/2021 09:14

Juntada de Certidão
10/11/2021 02:23

Publicado Despacho em 09/11/2021.
08/11/2021 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021
05/11/2021 13:08

Juntada de Petição de manifestação
04/11/2021 16:31

Recebidos os autos
04/11/2021 16:31

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 16:31

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2021 22:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
22/10/2021 10:34

Juntada de Petição de petição
18/10/2021 14:51

Publicado Certidão em 18/10/2021.
16/10/2021 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021
13/10/2021 14:53

Juntada de Petição de manifestação
13/10/2021 14:17

Expedição de Outros documentos.
13/10/2021 14:16

Juntada de Certidão
23/06/2021 14:46

Expedição de Termo.
21/06/2021 17:11

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
09/06/2021 15:44

Juntada de Certidão
04/06/2021 16:32

Juntada de Certidão
07/05/2021 02:40

Decorrido prazo de ESPACO DA CORTE EVENTOS LTDA - ME em 06/05/2021 23:59:59.
06/05/2021 16:30

Expedição de Carta.
03/05/2021 23:28

Juntada de Petição de petição
03/05/2021 23:21

Juntada de Petição de substabelecimento
01/05/2021 02:34

Publicado Despacho em 29/04/2021.
28/04/2021 21:19

Desentranhamento
28/04/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021
26/04/2021 21:16

Recebidos os autos
26/04/2021 21:16

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2021 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
23/04/2021 16:40

Juntada de Petição de petição
23/04/2021 02:27

Publicado Despacho em 23/04/2021.
22/04/2021 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2021
20/04/2021 11:16

Recebidos os autos
20/04/2021 11:16

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2021 18:59

Juntada de Petição de petição
16/04/2021 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
16/04/2021 17:42

Juntada de Certidão
15/04/2021 02:37

Decorrido prazo de ESPACO DA CORTE EVENTOS LTDA - ME em 14/04/2021 23:59:59.
07/04/2021 02:32

Publicado Certidão em 07/04/2021.
07/04/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021
05/04/2021 10:10

Expedição de Certidão.
23/03/2021 02:43

Publicado Certidão em 23/03/2021.
22/03/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2021
18/03/2021 19:59

Expedição de Certidão.
12/03/2021 02:31

Decorrido prazo de ESPACO DA CORTE EVENTOS LTDA - ME em 11/03/2021 23:59:59.
05/03/2021 02:32

Publicado Certidão em 04/03/2021.
03/03/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021
01/03/2021 16:26

Juntada de Certidão
25/02/2021 12:58

Expedição de Termo.
24/02/2021 19:27

Expedição de Termo.
07/10/2020 11:39

Decorrido prazo de ESPACO DA CORTE EVENTOS LTDA - ME em 06/10/2020 23:59:59.
17/09/2020 17:18

Juntada de Petição de manifestação
15/09/2020 03:14

Publicado Decisão em 15/09/2020.
14/09/2020 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/09/2020 14:14

Recebidos os autos
10/09/2020 14:14

Expedição de Outros documentos.
10/09/2020 14:14

Decisão interlocutória - deferimento
03/09/2020 06:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
02/09/2020 08:06

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - (em diligência)
01/09/2020 12:52

Juntada de Petição de petição
23/07/2020 02:55

Decorrido prazo de ESPACO DA CORTE EVENTOS LTDA - ME em 22/07/2020 23:59:59.
01/07/2020 02:25

Publicado Decisão em 01/07/2020.
30/06/2020 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/06/2020 15:20

Recebidos os autos
26/06/2020 15:20

Decisão interlocutória - deferimento
09/06/2020 20:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
09/06/2020 18:10

Juntada de Petição de petição
02/06/2020 04:22

Decorrido prazo de ESPACO DA CORTE EVENTOS LTDA - ME em 01/06/2020 23:59:59.
14/05/2020 11:51

Publicado Despacho em 14/05/2020.
13/05/2020 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/05/2020 17:07

Recebidos os autos
11/05/2020 17:07

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2020 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
07/05/2020 12:30

Juntada de Petição de petição
04/05/2020 03:06

Publicado Decisão em 04/05/2020.
04/04/2020 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/04/2020 19:04

Recebidos os autos
01/04/2020 19:04

Decisão interlocutória - indeferimento
18/03/2020 02:31

Decorrido prazo de ESPACO DA CORTE EVENTOS LTDA - ME em 17/03/2020 23:59:59.
16/03/2020 09:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
28/02/2020 14:31

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - (em diligência)
24/02/2020 10:12

Decorrido prazo de ESPACO DA CORTE EVENTOS LTDA - ME em 21/02/2020 23:59:59.
20/02/2020 03:13

Publicado Decisão em 20/02/2020.
19/02/2020 13:21

Juntada de Petição de petição
19/02/2020 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/02/2020 20:01

Recebidos os autos
17/02/2020 16:37

Decisão interlocutória - deferimento
15/02/2020 16:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
31/01/2020 13:41

Publicado Certidão em 31/01/2020.
30/01/2020 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/01/2020 17:45

Juntada de Petição de petição
20/01/2020 14:50

Juntada de Certidão
10/12/2019 02:58

Publicado Decisão em 10/12/2019.
09/12/2019 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/12/2019 12:19

Recebidos os autos
05/12/2019 12:19

Decisão interlocutória - deferimento
06/11/2019 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
04/11/2019 17:56

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - (em diligência)
17/10/2019 16:56

Juntada de Petição de petição
15/10/2019 03:18

Publicado Certidão em 15/10/2019.
14/10/2019 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/10/2019 13:59

Expedição de Certidão.
10/10/2019 13:59

Juntada de Certidão
31/07/2019 14:26

Juntada de Certidão
18/07/2019 19:16

Decorrido prazo de ESPACO DA CORTE EVENTOS LTDA - ME em 17/07/2019 23:59:59.
18/07/2019 19:16

Decorrido prazo de ANTONIO AURELIANO SANCHES DE MENDONCA em 17/07/2019 23:59:59.
14/05/2019 02:58

Publicado Decisão em 14/05/2019.
13/05/2019 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/05/2019 09:48

Decisão interlocutória - recebido
09/05/2019 14:48

Recebidos os autos
09/05/2019 14:47

Decisão interlocutória - recebido
26/04/2019 14:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
15/03/2019 12:48

Decorrido prazo de ANTONIO AURELIANO SANCHES DE MENDONCA em 14/03/2019 23:59:59.
27/02/2019 11:58

Decorrido prazo de ESPACO DA CORTE EVENTOS LTDA - ME em 26/02/2019 23:59:59.
18/02/2019 02:27

Publicado Despacho em 18/02/2019.
15/02/2019 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/01/2019 14:12

Recebidos os autos
31/01/2019 14:12

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2019 07:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
25/01/2019 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2019

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Documento de Comprovação • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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