23/07/2024 12:25

Baixa Definitiva
23/07/2024 12:25

Expedição de Certidão.
23/07/2024 12:24

Transitado em Julgado em 22/07/2024
23/07/2024 10:16

Decorrido prazo de BUSCA DE JURISPRUDENCIA SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA em 22/07/2024 23:59.
01/07/2024 02:16

Publicado Ementa em 01/07/2024.
01/07/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL.

PRIORIDADE DO JUÍZO ARBITRAL SOBRE O JUIZ TOGADO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ADEQUAÇÃO. 1.

A cláusula compromissória é a convenção das partes de um negócio jurídico, na qual as partes preveem a arbitragem como técnica de solução de eventuais conflitos decorrentes daquele instrumento negocial relacionados a direitos patrimoniais disponíveis.

Tal cláusula é autônoma em relação ao contrato correspondente (Lei nº 9.307/96, art. 8º, caput), e sua eficácia, até que se demonstre o contrário, estabelece que qualquer controvérsia oriunda de tal contrato deverá ser submetida ao juízo arbitral. 2.

Como se observa, à inteligência do § 1º do art. 3º da Lei n.º 9.307/96, a exigência legal para a cláusula compromissória é que ela esteja estipulada por escrito, podendo estar inserida no próprio contrato ou em documento autônomo que se refira a ele. 3.

Tendo sido expressa e livremente pactuada entre as partes a previsão contratual de arbitragem para resolução de conflitos relativos ao negócio jurídico firmado, caberá ao Juízo arbitral decidir questões contratuais controvertidas. 4.

Negou-se provimento ao recurso.
19/06/2024 18:12

Conhecido o recurso de BUSCA DE JURISPRUDENCIA SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA - CNPJ: 42.***.***/0001-29 (APELANTE) e não-provido
19/06/2024 17:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/06/2024 09:48

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 17:19

Expedição de Certidão.
28/05/2024 16:56

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
21/05/2024 15:06

Deliberado em Sessão - Retirado
17/05/2024 21:53

Juntada de Petição de petição interlocutória
07/05/2024 19:30

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 19:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/04/2024 17:32

Recebidos os autos
08/01/2024 12:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
08/01/2024 12:42

Juntada de Certidão
30/11/2023 19:19

Recebidos os autos
14/09/2023 22:53

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 14:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
19/07/2023 14:23

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
14/07/2023 14:13

Recebidos os autos
14/07/2023 14:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/07/2023 14:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
24/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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