16/07/2024 18:29

Baixa Definitiva
16/07/2024 18:29

Expedição de Certidão.
15/07/2024 23:50

Transitado em Julgado em 10/07/2024
11/07/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 10/07/2024 23:59.
21/06/2024 02:26

Publicado Ementa em 21/06/2024.
21/06/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

PESSOA NATURAL.

DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA ANUAL DE PESSOA FÍSICA.

VALOR PERCEBIDO MENSALMENTE INFERIOR A CINCO (5) SALÁRIOS MÍNIMOS.

PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. 1.

A Resolução nº 271, de 22/5/23, editada pela Defensoria Pública do Distrito Federal, fixa como parâmetro para caracterizar a parte como hipossuficiente o recebimento de renda mensal correspondente a até cinco (5) salários mínimos. 2.

Inexistindo prova em contrário que infirme a declaração de isenção de imposto de renda anual, juntada pela parte postulante do benefício da gratuidade judiciária, há que ser deferida a benesse. 3.

Apelação provida.
19/06/2024 01:12

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 17:41

Conhecido o recurso de IVO AUGUSTO LOPES MAGALHAES - CPF: *69.***.*47-28 (APELANTE) e provido
05/06/2024 14:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/05/2024 17:08

Expedição de Certidão.
25/04/2024 14:55

Expedição de Certidão.
24/04/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 16:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/04/2024 16:55

Recebidos os autos
15/02/2024 12:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
15/02/2024 12:21

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
06/02/2024 16:36

Recebidos os autos
06/02/2024 16:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/02/2024 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
18/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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