TJDFT - 0724042-66.2024.8.07.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

VALOR A SER RESTITUÍDO.

INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

COISA JULGADA.

DISPOSITIVO DA SENTENÇA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO.

INPC.

DECISÃO MANTIDA. 1. “A parte da sentença que transita em julgado é o dispositivo. [...] Embora se reconheça que a fundamentação da sentença possa conduzir a interpretações diversas ao estabelecido exatamente em seu dispositivo, o fato é que somente este - o preceito enunciado pelo juiz - é apto a revestir-se da autoridade da coisa julgada material, e somente ele transita em julgado, dando ensejo à execução.

Inteligência do artigo 504 do Código de Processo Civil”. (ARE 1.298.177 RG). 2.

No caso, o agravante apega-se a trecho da fundamentação do julgado que não transita em julgado, ou seja, não dá ensejo à execução.

Deveras, cabia à parte interessada se insurgir da questão em momento oportuno, com o escopo de esclarecer e deixar explícito se o valor a ser restituído pelo agravante deveria ou não ser corrigido. 3.

A correção monetária somente recompõe o valor monetário da obrigação, devendo observar o Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC), porque é o índice que melhor reflete a perda econômica do valor da moeda. 4.

Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Processo : 0724042-66.2024.8.07.0000 DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento tirado da resp. decisão (id. 196649499 do cumprimento de sentença n. 0718767-41.2021.8.07.0001) que homologou os cálculos da Contadoria Judicial, fixando em desfavor da parte autora, aqui agravante, o débito de R$ 27.188,35.

Fundamentou o juízo a quo: Conforme se verifica da decisão de ID 186960294, foi determinada a remessa dos cálculos à Contadoria “para que realize o cálculo do valor a ser devolvido pelo autor ao réu, observando os seguintes parâmetros: Correção do valor a ser devolvido pelo autor a partir da data do depósito do montante em sua conta corrente; abatimento de cada parcela descontada na data do pagamento indicada no documento de ID 184583819; abatimento do valor da condenação do réu ao pagamento danos morais na data de sua fixação; abatimento do valor relativo aos honorários de sucumbência na data de sua fixação.” Tal decisão tem fundamento na sentença de ID , que determinou que “A eficácia da obrigação contida no item "a" dependerá de o autor depositar, integralmente, o valor que foi depositado indevidamente em sua conta, ficando facultado abater as prestações cobradas no valor que vier a ser depositado, o que deverá ser cabalmente demonstrado.

O valor deverá ser corrigido a partir da data que o réu o fez em sua conta-corrente.” Portanto, a determinação de correção do valor depositado decorre da sentença, que já transitou em julgado.

Assim, indefiro o pedido da parte autora e homologo os cálculos realizados pela Contadoria no ID 189169079, fixando em desfavor da parte autora o débito de R$ 27.188,35 À parte autora para que deposite o valor acima indicado no prazo de 10 dias.

Sem manifestação, ao réu para que requeira o que entender de direito.

O agravante sustenta que o valor a ser restituído ao agravado, oriundo de contrato fraudulento, deve ser calculado sem a incidência de correção monetária.

Afirma que “embora a sentença tenha mencionado a devolução do valor com correção monetária, desde a data do depósito da quantia na conta do Agravante, o v.

Acórdão menciona devolução do valor nominal (sem incidência de qualquer encargo)”.

Subsidiariamente, defende a incidência de correção monetária até a data do depósito de devolução dos valores, em 11/10/2023; bem como aplicação da correção pelo índice da poupança, ao argumento de que a importância recebida de forma fraudulenta permaneceu durante todo o tempo na conta poupança, “sendo desarrazoado aplicar outro índice em prejuízo do Agravante”.

Pede a atribuição de efeito suspensivo e, ao final, a reforma da decisão combatida.

Decido.

Admito o agravo de instrumento, com base no art. 1.015, parágrafo único, do CPC.

O relator pode suspender a eficácia da decisão recorrida quando a imediata produção de seus efeitos acarreta risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, consoante o art. 995, parágrafo único, do CPC.

De acordo com o art. 504 do CPC, não fazem coisa julgada os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença (inc.

I); e a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença (inc.

II).

Com efeito, “A parte da sentença que transita em julgado é o dispositivo. [...] Embora se reconheça que a fundamentação da sentença possa conduzir a interpretações diversas ao estabelecido exatamente em seu dispositivo, o fato é que somente este - o preceito enunciado pelo juiz - é apto a revestir-se da autoridade da coisa julgada material, e somente ele transita em julgado, dando ensejo à execução.

Inteligência do artigo 504 do Código de Processo Civil”. (ARE 1.298.177 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 17-12-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-021 DIVULG 03-02-2021 PUBLIC 04-02-2021).

O mesmo entendimento aplica-se ao acórdão dos tribunais.

No caso, a sentença assim estabeleceu: ANTE O EXPOSTO, julgo: a) procedente o pedido para declarar inexistente a relação jurídica mencionada na inicial, determinando ao réu que se abstenha de descontar os valores decorrentes do empréstimo afirmado; b) improcedente o pedido de compensação por danos morais.

A eficácia da obrigação contida no item "a" dependerá de o autor depositar, integralmente, o valor que foi depositado indevidamente em sua conta, ficando facultado abater as prestações cobradas no valor que vier a ser depositado, o que deverá ser cabalmente demonstrado.

O valor deverá ser corrigido a partir da data que o réu o fez em sua conta-corrente.

A partir do momento em que o autor depositar o valor, o réu terá o prazo de 15 dias para suspender a cobrança, sob pena de, a partir desse momento, devolver em dobro o que vier a ser descontado. (id. 145674804 – p. 6/7 na origem) (Grifado) Já o acórdão deu parcial provimento ao recurso do autor, aqui agravante, “a fim de reformar a r. sentença para condenar o banco réu ao ressarcimento por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (id. 166436835 – p. 25 na origem).

O agravante sustenta que “embora a sentença tenha mencionado a devolução do valor com correção monetária, desde a data do depósito da quantia na conta do Agravante, o v.

Acórdão menciona devolução do valor nominal (sem incidência de qualquer encargo)”.

Todavia, o recorrente apega-se a trecho da fundamentação do julgado que não transita em julgado, ou seja, não dá ensejo à execução.

Deveras, cabia à parte interessada se insurgir da questão em momento oportuno, com o escopo de esclarecer e deixar explícito se o valor a ser restituído pelo agravante deveria ou não ser corrigido.

Nesse cenário, escorreita a decisão agravada.

Noutro giro, a correção monetária somente recompõe o valor monetário da obrigação, devendo observar o Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC), porque é o índice que melhor reflete a perda econômica do valor da moeda.

A propósito, o aresto deste TJDFT: CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TERMO DE DISTRATO.

PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS.

CABIMENTO.

DEVOLUÇÃO PARCELADA.

IMPOSSIBILIDADE.

RESTITUIÇÃO EM PARCELA ÚNICA. ÍNDICE DE CORREÇÃO.

INPC.

JUROS DE MORA.

TERMO INICIAL.

A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO. ÔNUS SUCUMBENCIAL.

RECÍPROCA E NÃO PROPORCIONAL. 1.

A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pelos autores como destinatários finais. 2.

A correção monetária não constitui plus ou acréscimo monetário à dívida, mas sim simples mecanismo de recomposição do valor monetário da dívida, em razão do transcurso do tempo. 3.São nulas quaisquer cláusulas que subtraiam do consumidor a restituição da quantia já paga, estabeleçam de forma compulsória a quitação ou que o coloque em situação de desvantagem exagerada (art.51, IV do CDC). 4.

No que concerne a forma de restituição do montante devido, a pretensão de parcelar a devolução da quantia despendida pelos autores/consumidores enseja verdadeiro enriquecimento ilícito da parte ré/apelada, sem qualquer contrapartida a parte requerente. 5.

Os valores restituídos devem ser corrigidos monetariamente pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC), pois é o que melhor reflete a perda econômica do valor da moeda. 6.

Diante da rescisão contratual por desistência dos compradores e não estando constituída em mora da parte ré na data da citação, o termo inicial dos juros de mora será a data do trânsito em julgado. 7.

Tendo em vista que a parte autora foi vencedora em parte considerável dos pedidos pleiteados na inicial, mostra-se justa a realidade dos autos a redistribuição recíproca e não proporcional da sucumbência, observado os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 8.

Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão n.1039943, 2016.01.1.057817-8APC, Rel.

Desembargadora Gislene Pinheiro, 7ª Turma Cível, julgado em 16/08/2017, DJe 21/08/2017.

Sublinhado) Enfim, correta a incidência de correção monetária até a data do cálculo feito pela Contadoria, uma vez que o agravado impugnou a quantia devolvida pelo agravante no ato do pedido de cumprimento de sentença, de modo que o valor depositado era insuficiente para satisfazer a obrigação.

Daí, ausente a probabilidade de provimento do recurso.

Como é indispensável a concomitância de requisitos à concessão da medida liminar, a ausência de um deles é suficiente para a negativa.

Indefiro o efeito suspensivo.

Dê-se ciência ao Juízo de origem.

Ao agravado para contraminuta, no prazo legal.

Intimem-se.

Brasília – DF, 20 de junho de 2024.

FÁBIO EDUARDO MARQUES Relator