24/07/2024 17:41

Baixa Definitiva
24/07/2024 17:40

Expedição de Certidão.
24/07/2024 15:19

Transitado em Julgado em 22/07/2024
23/07/2024 10:28

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 22/07/2024 23:59.
21/06/2024 02:26

Publicado Ementa em 21/06/2024.
21/06/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PLANO DE SAÚDE.

TRATAMENTO MEDICAMENTOSO.

BELIMUMABE.

NEGATIVA DE COBERTURA.

CLÁUSULA ABUSIVA.

RECUSA INDEVIDA.

DANOS MORAIS.

CONFIGURAÇÃO.

VALOR.

PARÂMETROS.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1.

A jurisprudência pátria perfilha o entendimento de que a ausência de previsão expressa no rol de procedimentos da ANS não constitui óbice à cobertura do procedimento pelo plano de saúde, não sendo possível negar a autorização do tratamento indicado por médico assistente para a melhoria das condições de saúde do beneficiário. 2.

Segundo entendimento pacificado no colendo Superior Tribunal de Justiça, as operadoras de plano de saúde podem limitar as hipóteses de cobertura, mas não o tratamento ou o procedimento indicado pelo profissional competente à preservação da integridade física do paciente (AgRg no AREsp 725.203/RJ). 3.

O responsável pelo acompanhamento clínico do paciente é quem detém melhores condições de sugerir a terapêutica mais adequada ao seu caso específico, diante das evidências científicas. 4.

Há elementos aptos a justificar a conclusão pela existência de ofensas psicológicas, já que, em que pese o mero descumprimento contratual não ter o condão de gerar reparação, certo é que a recusa injustificada da operadora do plano de saúde em fornecer o medicamento solicitado acarreta desarrazoado risco à vida do beneficiário, que não pode se ver desamparado diante da necessidade premente de tratamento indispensável e capaz de preservar sua condição de vida. 5.

Mantém-se o valor fixado para reparar o abalo extrapatrimonial quando a quantia atende aos primados da razoabilidade e da proporcionalidade. 6.

Recurso não provido.
19/06/2024 00:55

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 21:25

Conhecido o recurso de BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.***.***/0001-60 (APELANTE) e não-provido
14/06/2024 20:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/05/2024 13:25

Expedição de Certidão.
08/05/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 16:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/05/2024 00:00

Recebidos os autos
01/03/2024 12:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
29/02/2024 08:20

Recebidos os autos
29/02/2024 08:20

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
27/02/2024 14:14

Recebidos os autos
27/02/2024 14:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/02/2024 14:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
18/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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