16/08/2024 13:54

Arquivado Definitivamente
24/07/2024 08:42

Juntada de Petição de manifestação
23/07/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 18:14

Transitado em Julgado em 17/07/2024
17/07/2024 04:13

Decorrido prazo de Danielly Santos Moreira em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 04:13

Decorrido prazo de Cristiane Santos Moreira em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 04:13

Decorrido prazo de Wagner Santos Moreira em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 04:09

Decorrido prazo de Kethlyn Santos Moreira em 16/07/2024 23:59.
02/07/2024 05:18

Decorrido prazo de Kethlyn Santos Moreira em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 05:17

Decorrido prazo de Cristiane Santos Moreira em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 05:16

Decorrido prazo de Danielly Santos Moreira em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 05:16

Decorrido prazo de Wagner Santos Moreira em 01/07/2024 23:59.
25/06/2024 03:59

Publicado Decisão em 25/06/2024.
25/06/2024 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
25/06/2024 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
25/06/2024 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do processo: 0700967-50.2024.8.07.0015 Classe judicial: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE: P.

S.

A.

M.

REPRESENTANTE LEGAL: ANA PAULA PEREIRA ALVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de embargos de declaração opostos em desfavor da sentença de ID 199142453.

Conheço dos embargos, pois opostos no prazo legal.

Segundo o artigo 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material em decisão judicial.

O embargante pede a retificação da sentença para constar no registro de óbito de ID 187555171 que o falecido, Daniel Domingos Moreira, deixou quatro filhos.

A certidão de nascimento de ID 187555170 comprova que o requerente é filho de Daniel Domingos Moreira, razão pela qual é necessária a inclusão do seu nome no rol de filhos deixados pelo falecido no registro de óbito de ID 187555171.Devida, também, a retificação do número de filhos, para passar a constar que deixou quatro, em vez de três.

Em que pese o requerente não ter solicitado a retificação do número de filhos, como inclusive reconheceu nos embargos de ID 199420298, a retificação é devida, por se tratar de matéria de ordem pública, ainda que não se trate de hipótese de cabimento do recurso.

Ante o exposto, o dispositivo da sentença de ID 199142453 deverá constar da seguinte forma: Posto isso, acolho a manifestação do Ministério Público e, com fundamento no artigo 109 da Lei 6.015/73, DEFIRO O PEDIDO para retificar o assento de óbito de Daniel Domingos Moreira, ID 187555171, para constar que o falecido deixou quatro filhos e incluir P.

S.

A.

M. no rol de filhos deixados pelo falecido.

A presente decisão deverá integrar a sentença de ID 199142453.

Confiro a esta decisão força de mandado judicial.

BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital.

LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 5
21/06/2024 15:03

Expedição de Certidão.
21/06/2024 15:03

Expedição de Certidão.
20/06/2024 21:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/06/2024 03:12

Publicado Sentença em 10/06/2024.
14/06/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
14/06/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
14/06/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
14/06/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
13/06/2024 15:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/06/2024 14:33

Recebidos os autos
11/06/2024 14:33

Embargos de declaração não acolhidos
10/06/2024 12:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
07/06/2024 21:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/06/2024 19:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/06/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 13:56

Recebidos os autos
06/06/2024 13:56

Julgado procedente o pedido
27/05/2024 13:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
25/05/2024 17:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/05/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 15:05

Expedição de Certidão.
21/05/2024 04:15

Decorrido prazo de Danielly Santos Moreira em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 04:15

Decorrido prazo de Kethlyn Santos Moreira em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 04:15

Decorrido prazo de Cristiane Santos Moreira em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 04:15

Decorrido prazo de Wagner Santos Moreira em 20/05/2024 23:59.
12/04/2024 03:43

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/04/2024 03:18

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/04/2024 03:18

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/04/2024 02:43

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/03/2024 17:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/03/2024 17:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/03/2024 17:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/03/2024 17:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/03/2024 17:01

Recebidos os autos
04/03/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
28/02/2024 14:12

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 14:56

Recebidos os autos
26/02/2024 14:56

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 10:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
23/02/2024 09:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
16/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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