27/08/2024 14:47

Arquivado Definitivamente
21/08/2024 11:41

Transitado em Julgado em 08/08/2024
10/08/2024 01:38

Decorrido prazo de DEBORAH GONTIJO MACIEL PINHEIRO em 08/08/2024 23:59.
10/08/2024 01:38

Decorrido prazo de CONSORCIO HP - ITA em 08/08/2024 23:59.
25/07/2024 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
25/07/2024 04:37

Publicado Sentença em 25/07/2024.
25/07/2024 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
23/07/2024 15:38

Recebidos os autos
23/07/2024 15:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/07/2024 05:26

Decorrido prazo de CONSORCIO HP - ITA em 15/07/2024 23:59.
10/07/2024 20:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
08/07/2024 22:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/07/2024 08:38

Publicado Sentença em 01/07/2024.
01/07/2024 08:38

Publicado Sentença em 01/07/2024.
29/06/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
29/06/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0701180-44.2024.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DEBORAH GONTIJO MACIEL PINHEIRO REQUERIDO: CONSORCIO HP - ITA SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, de Lei nº 9.099/95.

Após tentativa frustrada de localização da parte ré, na Certidão ID 193216339 o oficial de justiça informa que o endereço da empresa requerida é em Samambaia/DF e, conforme consta tanto na petição inicial quanto na Ata da Audiência de Conciliação, ID 198795943, o endereço da autora é em Águas Claras/DF.

Desse modo, observa-se que nenhuma das partes tem domicílio nesta circunscrição do Recanto das Emas/DF.

Importante esclarecer que a possibilidade de citação por meios eletrônicos não se sobrepõe às regras de competência fixadas pela legislação processual, ou seja, é possível a citação por meios eletrônicos, desde que a ré possua domicílio nesta circunscrição, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural.

A Lei 9.099/95 fixa como regra geral de competência o foro do domicílio do réu (artigo 4º, I da Lei 9.099/95), a qual é excepcionada pelo local onde a obrigação contratual deveria ter sido satisfeita ou pelo local do fato ou do domicílio do autor no caso de ação de indenização.

No caso em apreço, a autora e o réu não tem domicílio nesta circunscrição judiciária nem é caso de aplicação das exceções à regra geral, evidenciando-se a incompetência territorial deste Juízo para o processamento e julgamento do presente feito.

Ressalte-se, também, que, no âmbito desta Justiça Especial, a incompetência territorial conduz obrigatoriamente à extinção do processo (art. 51, III Lei n.º 9.099/95), não sendo permitido ao Juiz encaminhá-lo ao foro competente, o que reforça o caráter absoluto das regras de competência delineados no art. 4º da Lei n.º 9.099/95.

Por tais razões, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste juízo e DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, III, da Lei 9.099/95.

Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Intimem-se.

Recanto das Emas/DF, 27 de junho de 2024, 11:33:04.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
27/06/2024 13:37

Recebidos os autos
27/06/2024 13:37

Extinto o processo por incompetência territorial
19/06/2024 11:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
15/06/2024 04:17

Decorrido prazo de DEBORAH GONTIJO MACIEL PINHEIRO em 14/06/2024 23:59.
10/06/2024 15:47

Juntada de Petição de contestação
03/06/2024 16:28

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/06/2024 16:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas
03/06/2024 16:27

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/06/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/05/2024 12:55

Recebidos os autos
28/05/2024 12:55

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/05/2024 08:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2024 02:35

Publicado Intimação em 22/05/2024.
21/05/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
14/04/2024 20:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/03/2024 10:11

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/03/2024 10:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas
26/03/2024 10:10

Expedição de Certidão.
26/03/2024 10:09

Audiência de conciliação redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/06/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/03/2024 18:11

Recebidos os autos
25/03/2024 18:11

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/02/2024 16:13

Recebidos os autos
19/02/2024 16:13

Outras decisões
14/02/2024 22:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
13/02/2024 23:05

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/04/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/02/2024 23:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2024

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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