12/09/2025 14:07

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/09/2025 14:00, 4ª Vara Cível de Brasília.
12/09/2025 14:06

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2025 14:00

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 02:48

Publicado Decisão em 11/09/2025.
11/09/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
09/09/2025 16:51

Recebidos os autos
09/09/2025 16:51

Embargos de declaração não acolhidos
03/09/2025 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
02/09/2025 20:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 09:49

Juntada de Petição de substabelecimento
27/08/2025 02:48

Publicado Decisão em 27/08/2025.
27/08/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0717810-35.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SBS IMOVEIS GESTAO IMOBILIARIA EIRELI - ME REQUERIDO: MARCELO HENRY SOARES MONTEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em primeiro lugar, não há que se falar em próprio depoimento pessoal, porquanto tal prova, conforme dispõe o art. 385 do Código de Processo Civil, consiste na oitiva "da outra parte".

Ainda, não há que se falar na substituição da testemunha, porquanto a apresentação do rol submete-se ao efeito preclusivo, nos termos do art. 451 do Código de Processo Civil, não estando demonstradas as razões para a substituição ali dispostas (acórdão n. 1979262, e.TJDFT).

Portanto, INDEFIRO os pedidos de ID 246722004.

Aguarde-se a data designada para a realização da audiência (ID 245433508).

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
22/08/2025 17:14

Recebidos os autos
22/08/2025 17:14

Outras decisões
20/08/2025 09:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
19/08/2025 21:12

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 19:12

Juntada de Petição de substabelecimento
19/08/2025 10:46

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 02:54

Publicado Decisão em 12/08/2025.
13/08/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0717810-35.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SBS IMOVEIS GESTAO IMOBILIARIA EIRELI - ME REQUERIDO: MARCELO HENRY SOARES MONTEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Designo audiência de instrução e julgamento, a ser realizada por videoconferência, para o dia 11 DE SETEMBRO DE 2025 às 14h00min.O referido ato será realizado pela Plataforma de Videoconferência Microsoft Teams, disponibilizada e regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ (Resolução nº 354/2020).

Deverão as partes se atentarem para as regras de intimação de suas testemunhas, nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil, sendo que a atividade de intimação por este juízo é sempre supletiva, justificada e fundamentada (§ 4º). É ônus da parte encaminhar para a sua testemunha o link de acesso e alertá-la sobre o horário, sob pena de desistência tácita da produção da prova (art. 455, § 3º, do CPC).

Por fim, encaminho o link para acesso à sala de audiência: Organizado por 4ª Vara Cível de Brasília https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTRiNTYzOWYtNmY0YS00MDA4LThjNDQtYTk0YmI5MjBiZGVj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%22e5615785-4b30-4702-8604-7094aa577ac2%22%7d Link reduzido: https://atalho.tjdft.jus.br/4l0pP7 GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
08/08/2025 17:04

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/09/2025 14:00, 4ª Vara Cível de Brasília.
08/08/2025 15:22

Recebidos os autos
08/08/2025 15:22

Outras decisões
01/08/2025 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
01/08/2025 17:18

Expedição de Certidão.
29/07/2025 03:36

Decorrido prazo de SBS IMOVEIS GESTAO IMOBILIARIA EIRELI - ME em 28/07/2025 23:59.
23/07/2025 15:16

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 02:45

Publicado Decisão em 07/07/2025.
05/07/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
02/07/2025 17:36

Recebidos os autos
02/07/2025 17:36

Outras decisões
26/06/2025 17:22

Juntada de Petição de impugnação
26/06/2025 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
18/06/2025 03:15

Decorrido prazo de SBS IMOVEIS GESTAO IMOBILIARIA EIRELI - ME em 17/06/2025 23:59.
17/06/2025 15:01

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 02:57

Publicado Decisão em 27/05/2025.
27/05/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 14:46

Recebidos os autos
23/05/2025 14:46

Outras decisões
15/05/2025 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
12/05/2025 17:57

Juntada de Petição de contrarrazões
05/05/2025 03:01

Publicado Decisão em 05/05/2025.
01/05/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 12:17

Recebidos os autos
29/04/2025 12:17

Outras decisões
29/04/2025 05:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
25/04/2025 17:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/04/2025 02:33

Publicado Decisão em 14/04/2025.
12/04/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
09/04/2025 18:05

Recebidos os autos
09/04/2025 18:05

Outras decisões
07/04/2025 11:15

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
31/03/2025 05:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
31/03/2025 02:38

Publicado Decisão em 31/03/2025.
29/03/2025 18:20

Juntada de Petição de petição
29/03/2025 17:50

Juntada de Petição de especificação de provas
29/03/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 05:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0717810-35.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SBS IMOVEIS GESTAO IMOBILIARIA EIRELI - ME REQUERIDO: MARCELO HENRY SOARES MONTEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente do ID 229954667, em que o requerido comunica a revogação do mandato dos seus patronos.

Ressalto, conforme manifestado no petitório de ID 229954667, que o patrocínio se encerrou desde 18.03.2025.

Atentem-se os causídicos à representação residual prevista no art. 112, §1º, CPC.

Assim, aguarde-se o decurso do prazo de ID 229032553.

Sem prejuízo, EXPEÇA-SE mandado de intimação pessoal do requerido, para que regularize a sua representação processual.

Destine-se o expediente para o endereço mais atual apresentado nos autos, qual seja, aquele constante do petitório de ID 228424275.

Cumpra-se e intimem-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
27/03/2025 16:34

Recebidos os autos
27/03/2025 16:34

Outras decisões
25/03/2025 18:01

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 08:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
21/03/2025 16:07

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 02:38

Publicado Decisão em 18/03/2025.
18/03/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0717810-35.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SBS IMOVEIS GESTAO IMOBILIARIA EIRELI - ME REQUERIDO: MARCELO HENRY SOARES MONTEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro o pedido de ID 228424275, porquanto apenas se está protraindo a fixação dos pontos controvertidos para momento futuro, o que não acarreta qualquer prejuízo à parte (Acórdão n. 896470, 20150020220824AGI, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 16/09/2015, Publicado no DJE: 05/10/2015.

Pág.: 270).

Assim, considerando a dúvida suscitada, e a fim de garantir o direito à prova e para evitar futuras nulidades, reabro o prazo a ambas as partes para a especificação de provas, nos termos da decisão antecedente (ID 226198965), para que requeiram o que lhes entender cabível.

Prazo: 10 (dez) dias.

Intimem-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
14/03/2025 12:55

Recebidos os autos
14/03/2025 12:55

Outras decisões
11/03/2025 10:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
11/03/2025 02:45

Decorrido prazo de SBS IMOVEIS GESTAO IMOBILIARIA EIRELI - ME em 10/03/2025 23:59.
10/03/2025 17:24

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 11:11

Juntada de Petição de substabelecimento
26/02/2025 15:15

Juntada de Petição de especificação de provas
24/02/2025 09:45

Juntada de Petição de especificação de provas
19/02/2025 02:47

Publicado Decisão em 19/02/2025.
19/02/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 15:21

Recebidos os autos
17/02/2025 15:21

Outras decisões
17/02/2025 03:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
13/02/2025 21:33

Juntada de Petição de réplica
07/02/2025 18:13

Juntada de Petição de substabelecimento
05/02/2025 02:52

Publicado Intimação em 05/02/2025.
04/02/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
31/01/2025 18:48

Expedição de Certidão.
29/01/2025 20:35

Juntada de Petição de contestação
07/12/2024 02:26

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/11/2024 02:35

Decorrido prazo de SBS IMOVEIS GESTAO IMOBILIARIA EIRELI - ME em 26/11/2024 23:59.
21/11/2024 16:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/11/2024 13:22

Expedição de Certidão.
13/11/2024 12:00

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 11:21

Expedição de Certidão.
04/11/2024 12:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/10/2024 10:55

Juntada de Certidão
29/09/2024 02:34

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
13/09/2024 11:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/09/2024 18:32

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 12:58

Recebidos os autos
10/09/2024 12:58

Outras decisões
09/09/2024 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
09/09/2024 17:56

Juntada de Petição de manifestação
23/08/2024 17:10

Recebidos os autos
23/08/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 17:10

Determinada a emenda à inicial
22/08/2024 19:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
22/08/2024 13:43

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
22/08/2024 13:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/08/2024 13:17

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
15/07/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 04:15

Decorrido prazo de SBS IMOVEIS GESTAO IMOBILIARIA EIRELI - ME em 04/07/2024 23:59.
04/07/2024 16:01

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
25/06/2024 03:55

Publicado Decisão em 25/06/2024.
25/06/2024 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0717810-35.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SBS IMOVEIS GESTAO IMOBILIARIA EIRELI - ME REQUERIDO: MARCELO HENRY SOARES MONTEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por SBS IMÓVEIS GESTÃO IMOBILIARIA LTDA em desfavor de MARCELO HENRY SOARES MONTEIRO.

Junta a postulante a escritura pública de ID. 195913401, “DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE IMIÓVEL, COM PAGAMENTO DE PREÇO A PRAZO E CLÁUSULA RESOLUTIVA”, ajustada entre ADALBERTO BENEVENUTO DE OLIVEIRA (alienante) e o requerido, tendo por objeto a fração ideal de 4,06% do lote urbano, quinhão 23, com 704,5247 ha, Mat. 42569 – Região Administrativa de Santa Maria DF, vendida pelo valor de R$ 4.000.000,00.

Aduz que realizou a intermediação do negócio de compra e venda, mas não recebeu a comissão de corretagem no valor de R$ 320.000,00.

O Juízo suscitado, 4ª Vara Cível de Brasília, declinou da competência para esta 24ª Vara Cível de Brasília, ao argumento de que haveria conexão e possibilidade de julgamento conflitante com processo idêntico, anteriormente recebido por este Juízo, autos n. 0717184-16.2024.8.07.0001.

Em verdade, a autora ajuizou diversas demandas contra o requerido, cuja finalidade é o recebimento de comissão de corretagem, referente a inúmeras e supostas intermediações para compra de diferentes frações ideais do mesmo imóvel, qual seja, lote urbano, quinhão 23 com 704,5247 há, Mat. 42.569 – Região Administrativa de Santa Maria DF.

Os autos n. 0717184-16.2024.8.07.0001 dizem respeito à intermediação do negócio jurídico referente à fração ideal de 0,0380%, sendo alienante ARISTEU TEIXEIRA MAGALHÃES, e o valor cobrado para comissão de corretagem é de R$ 3.000,00.

De tal sorte que, cada intermediação possui diferente fração ideal do imóvel, alienante diverso, e valor da corretagem vinculada ao valor do negócio jurídico intermediado.

Além disso, para alguns terrenos negociados, a requerente possui confissão de dívida sobre a comissão de corretagem.

Para outros, o documento inexiste, o que exigirá dilação probatória para demostrar a existência, uma a uma, das relações jurídicas estabelecidas entre as partes, bem como condições, preço e forma de pagamento.

Portanto, todos os eventuais ajustes se referem a RELAÇÕES JURÍDICAS TOTALMENTE AUTÔNOMAS, para as quais, de per si, será necessário analisar a existência ou não do acordo de vontade entre as partes, a efetiva intermediação ou não da fração ideal específica e o valor da remuneração, considerando o preço de alienação dos direitos incidentes sobre o imóvel (fração ideal).

Assim, apresentam-se como relações jurídicas autônomas e, por isso, inexiste conexão entre as demandas, bem como não há se falar em possibilidade de decisões conflitantes.

Em demandas similares, esse foi o entendimento do TJDFT: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

DIREITO PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA.

CONEXÃO.

CAUSA DE PEDIR DISTINTA.

CONTRATO DE LOCAÇÃO.

IMÓVEIS DIFERENTES.

AÇÃO SENTENCIADA.

TRÂNSITO EM JULGADO. 1.

Nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil: "reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir". 2.

As ações que objetivam despejos e cobranças referentes a contratos de locação distintos, tratando de imóveis diferentes, não são consideradas conexas, em que pese possuírem os mesmos litigantes. 3.

A reunião das ações conexas para decisão conjunta é afastada nos casos em que um dos feitos já tiver sido sentenciado, conforme estabelece o §1º do artigo 55 do CPC. 4.

Julgou-se procedente o conflito.

Declarado competente o juízo suscitado. (Acórdão 1686736, 07005897620238070000, Relator(a): FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 10/4/2023, publicado no DJE: 20/4/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

SUPOSTA FRAUDE.

CONEXÃO.

INEXISTÊNCIA.

CONTRATOS DIFERENTES.

OBJETOS DISTINTOS.

COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1.

Há conexão entre demandas a partir do momento em que dois ou mais processos lhes forem comum o pedido ou a causa de pedir, no que deverão ser julgados no mesmo juízo, a fim de evitar julgados divergentes, conforme inteligência do art. 55, do Código de Processo Civil. 2.

Embora as ações declaratórias de inexistência débitos por fraude possuam as mesmas partes e causa de pedir próximas, apresentam pedidos diversos e divergem em seus objetos, uma vez que dizem respeito a contratos diferentes, de modo que não existe a possibilidade de prejudicialidade, decisões conflitantes ou conexão entre os processos. 3.

Conflito conhecido para dar provimento e declarar competente o Juízo Suscitado. (Acórdão 1757308, 07020291020238070000, Relator(a): ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 11/9/2023, publicado no DJE: 5/10/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dessa forma, não é possível o reconhecimento da conexão e reunião dos processos, o que afasta a prevenção deste Juízo.

Assim, a presente ação deve ser processada e julgada no Juízo de origem, 4ª Vara Cível de Brasília.

Forte nessas razões, com fulcro no artigo 953, inciso I, do NCPC, suscito o conflito de competência.

Oficie-se, devendo acompanhar o presente CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, as cópias necessárias para seu processamento e julgamento, quais sejam, da decisão proferida pelo Juízo a quem foram os autos encaminhados inicialmente, das principais peças do feito e da Portaria Conjunta n. 04, de 23 de junho de 2015. *Assinatura e data conforme certificado digital*
22/06/2024 14:49

Recebidos os autos
22/06/2024 14:49

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
21/06/2024 18:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
21/06/2024 18:51

Juntada de Certidão
21/06/2024 14:18

Recebidos os autos
21/06/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 14:18

Suscitado Conflito de Competência
20/06/2024 09:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
19/06/2024 06:21

Recebidos os autos
19/06/2024 06:21

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 06:21

Determinada a emenda à inicial
05/06/2024 08:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
04/06/2024 20:13

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
03/06/2024 15:45

Recebidos os autos
03/06/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 15:45

Declarada incompetência
03/06/2024 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
29/05/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 02:58

Publicado Decisão em 10/05/2024.
10/05/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
08/05/2024 14:06

Recebidos os autos
08/05/2024 14:06

Determinada a emenda à inicial
07/05/2024 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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