15/07/2024 19:05

Baixa Definitiva
15/07/2024 19:05

Expedição de Certidão.
15/07/2024 18:58

Transitado em Julgado em 10/07/2024
11/07/2024 02:17

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 10/07/2024 23:59.
11/07/2024 02:17

Decorrido prazo de CARTÃO BRB S/A em 10/07/2024 23:59.
25/06/2024 09:44

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 02:26

Publicado Ementa em 21/06/2024.
20/06/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

DIREITO DO CONSUMIDOR.

SUPERENDIVIDAMENTO.

REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

LEI Nº 14.181/21.

INCIDÊNCIA DA LEI DISTRITAL Nº 7.239/23.

OMISSÃO CONFIGURADA.

ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1.

De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material.

Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2.

Observado que o egrégio Colegiado deixou de se manifestar a respeito da incidência da Lei Distrital nº 7.239/23, tem-se por impositivo o acolhimento dos embargos de declaração, para o fim de sanar a omissão apontada. 3.

A limitação aos descontos em conta corrente do mutuário estabelecida pela Lei Distrital nº 7.239/23 não é aplicável aos contratos celebrados anteriormente à sua vigência, sob pena de aplicação retroativa da lei civil. 4.

Embargos de declaração parcialmente providos.
18/06/2024 21:31

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 20:53

Conhecido o recurso de JOSE MARIA PEDROSO - CPF: *44.***.*42-00 (APELANTE) e provido em parte
14/06/2024 20:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/05/2024 13:20

Expedição de Certidão.
08/05/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 17:21

Expedição de Certidão.
08/05/2024 16:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/05/2024 15:25

Recebidos os autos
23/04/2024 14:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
23/04/2024 02:17

Decorrido prazo de CARTÃO BRB S/A em 22/04/2024 23:59.
22/04/2024 09:26

Juntada de Petição de contrarrazões
15/04/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 15:41

Recebidos os autos
15/04/2024 15:41

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 13:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
08/04/2024 13:02

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
05/04/2024 10:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/03/2024 02:20

Publicado Ementa em 26/03/2024.
26/03/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
22/03/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 09:32

Conhecido o recurso de JOSE MARIA PEDROSO - CPF: *44.***.*42-00 (APELANTE) e não-provido
15/03/2024 19:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/02/2024 13:29

Expedição de Certidão.
02/02/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 17:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/01/2024 17:42

Recebidos os autos
10/01/2024 08:32

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
02/11/2023 13:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
31/10/2023 13:11

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
26/10/2023 16:20

Recebidos os autos
26/10/2023 16:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/10/2023 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
17/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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