13/09/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
10/09/2025 14:57

Expedição de Certidão.
08/09/2025 10:48

Juntada de Petição de contestação
18/07/2025 02:48

Publicado Edital em 18/07/2025.
18/07/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
17/07/2025 17:37

Expedição de Certidão.
16/07/2025 11:59

Expedição de Edital.
16/07/2025 02:48

Publicado Decisão em 16/07/2025.
16/07/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
11/07/2025 16:55

Recebidos os autos
11/07/2025 16:55

Deferido o pedido de SBS IMOVEIS GESTAO IMOBILIARIA EIRELI - ME - CNPJ: 14.***.***/0001-07 (REQUERENTE).
10/07/2025 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
09/07/2025 16:43

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 02:46

Publicado Certidão em 09/07/2025.
09/07/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
05/07/2025 16:09

Expedição de Certidão.
05/07/2025 09:03

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
05/07/2025 03:31

Decorrido prazo de SBS IMOVEIS GESTAO IMOBILIARIA EIRELI - ME em 04/07/2025 23:59.
27/06/2025 02:50

Publicado Certidão em 27/06/2025.
27/06/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 11:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/06/2025 11:06

Expedição de Mandado.
26/06/2025 10:47

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 14:52

Expedição de Certidão.
23/06/2025 11:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/06/2025 02:43

Publicado Decisão em 12/06/2025.
12/06/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
06/06/2025 17:38

Recebidos os autos
06/06/2025 17:38

Outras decisões
04/06/2025 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
03/06/2025 15:33

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 15:11

Expedição de Certidão.
02/06/2025 02:43

Publicado Certidão em 02/06/2025.
31/05/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
28/05/2025 11:49

Expedição de Certidão.
27/05/2025 23:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/05/2025 16:13

Expedição de Certidão.
18/05/2025 02:50

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
05/05/2025 03:01

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 16:43

Mandado devolvido redistribuido
01/05/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 14:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/04/2025 14:36

Expedição de Mandado.
28/04/2025 17:46

Recebidos os autos
28/04/2025 17:46

Deferido o pedido de SBS IMOVEIS GESTAO IMOBILIARIA EIRELI - ME - CNPJ: 14.***.***/0001-07 (REQUERENTE).
28/04/2025 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
28/04/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 13:46

Expedição de Mandado.
23/04/2025 13:43

Juntada de Certidão
19/04/2025 14:13

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
29/03/2025 03:02

Decorrido prazo de SBS IMOVEIS GESTAO IMOBILIARIA EIRELI - ME em 28/03/2025 23:59.
27/03/2025 02:41

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
24/03/2025 19:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/03/2025 19:28

Expedição de Mandado.
24/03/2025 17:07

Recebidos os autos
24/03/2025 17:07

Indeferido o pedido de SBS IMOVEIS GESTAO IMOBILIARIA EIRELI - ME - CNPJ: 14.***.***/0001-07 (REQUERENTE)
24/03/2025 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
22/03/2025 03:04

Publicado Intimação em 21/03/2025.
22/03/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
21/03/2025 14:33

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0718838-38.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SBS IMOVEIS GESTAO IMOBILIARIA EIRELI - ME REQUERIDO: MARCELO HENRY SOARES MONTEIRO CERTIDÃO Certifico e dou fé que o mandado retornou sem cumprimento, conforme se depreende da certidão do oficial de justiça) (id 229506816.

De ordem, manifeste-se a parte autora indicando novo endereço a ser diligenciado ou em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 18 de março de 2025 17:59:36.

MARIANA ALMEIDA RAMOS Servidor Geral
18/03/2025 18:00

Expedição de Certidão.
18/03/2025 17:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/02/2025 07:58

Expedição de Certidão.
25/02/2025 01:41

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
28/01/2025 09:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/01/2025 09:14

Expedição de Mandado.
27/01/2025 19:43

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 03:10

Decorrido prazo de SBS IMOVEIS GESTAO IMOBILIARIA EIRELI - ME em 23/01/2025 23:59.
09/01/2025 17:29

Recebidos os autos
09/01/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 17:29

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
08/01/2025 17:16

Juntada de Certidão
18/12/2024 15:14

Juntada de Certidão
16/12/2024 17:30

Recebidos os autos
16/12/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 17:30

Indeferido o pedido de SBS IMOVEIS GESTAO IMOBILIARIA EIRELI - ME - CNPJ: 14.***.***/0001-07 (REQUERENTE)
16/12/2024 12:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
16/12/2024 11:21

Juntada de Petição de petição
07/12/2024 08:36

Expedição de Outros documentos.
07/12/2024 08:36

Expedição de Certidão.
06/12/2024 18:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/11/2024 09:06

Expedição de Certidão.
30/11/2024 02:58

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
27/11/2024 02:35

Decorrido prazo de SBS IMOVEIS GESTAO IMOBILIARIA EIRELI - ME em 26/11/2024 23:59.
14/11/2024 09:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/11/2024 09:40

Expedição de Mandado.
12/11/2024 17:14

Recebidos os autos
12/11/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 17:14

Deferido o pedido de SBS IMOVEIS GESTAO IMOBILIARIA EIRELI - ME - CNPJ: 14.***.***/0001-07 (REQUERENTE).
12/11/2024 12:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
12/11/2024 10:14

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 11:25

Expedição de Certidão.
31/10/2024 14:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/10/2024 17:01

Expedição de Certidão.
14/10/2024 11:49

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
01/10/2024 09:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/10/2024 09:21

Expedição de Mandado.
30/09/2024 19:32

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 11:47

Expedição de Certidão.
10/09/2024 20:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/08/2024 17:31

Recebidos os autos
26/08/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 17:31

Deferido o pedido de SBS IMOVEIS GESTAO IMOBILIARIA EIRELI - ME - CNPJ: 14.***.***/0001-07 (REQUERENTE).
23/08/2024 15:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
23/08/2024 14:54

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
23/08/2024 14:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/08/2024 12:41

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/06/2024 12:47

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
25/06/2024 03:55

Publicado Decisão em 25/06/2024.
25/06/2024 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0718838-38.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SBS IMOVEIS GESTAO IMOBILIARIA EIRELI - ME REQUERIDO: MARCELO HENRY SOARES MONTEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por SBS IMÓVEIS GESTÃO IMOBILIARIA LTDA em desfavor de MARCELO HENRY SOARES MONTEIRO.

Junta a postulante a escritura pública de ID. 196703575, “Cessão de Direitos de Fração de Terras, Crédito e Ação Judicial com Outorga de Procuração”, ajustada entre ANGELA MARIA PEREIRA BRAGA SOARES (alienante) e o requerido, tendo por objeto a fração ideal de 0,115722% do lote urbano, quinhão 23, com 704,5247 ha, Mat. 42569 – Região Administrativa de Santa Maria DF, vendida pelo valor de R$ 160.000,00.

Aduz que realizou a intermediação do negócio de compra e venda, mas não recebeu a comissão de corretagem no valor de R$ 12.800,00.

O Juízo suscitado, 16ª Vara Cível de Brasília, declinou da competência para esta 24ª Vara Cível de Brasília, ao argumento de que haveria conexão e possibilidade de julgamento conflitante com processo idêntico, anteriormente recebido por este Juízo, autos n. 0717184-16.2024.8.07.0001.

Em verdade, a autora ajuizou diversas demandas contra o requerido, cuja finalidade é o recebimento de comissão de corretagem, referente a inúmeras e supostas intermediações para compra de diferentes frações ideais do mesmo imóvel, qual seja, lote urbano, quinhão 23 com 704,5247 há, Mat. 42.569 – Região Administrativa de Santa Maria DF.

Ocorre que, os autos n. 0717184-16.2024.8.07.0001 dizem respeito à intermediação do negócio jurídico referente à fração ideal de 0,0380%, sendo alienante ARISTEU TEIXEIRA MAGALHÃES, e o valor cobrado para comissão de corretagem é de R$ 3.000,00.

De tal sorte que, cada intermediação possui diferente fração ideal do imóvel, alienante diverso, e valor da corretagem vinculada ao valor do negócio jurídico intermediado.

Além disso, para alguns terrenos negociados, a requerente possui confissão de dívida sobre a comissão de corretagem.

Para outros, o documento inexiste, o que exigirá dilação probatória para demostrar a existência, uma a uma, das relações jurídicas estabelecidas entre as partes, bem como condições, preço e forma de pagamento.

Portanto, todos os eventuais ajustes se referem a RELAÇÕES JURÍDICAS TOTALMENTE AUTÔNOMAS, para as quais, de per si, será necessário analisar a existência ou não do acordo de vontade entre as partes, a efetiva intermediação ou não da fração ideal específica e o valor da remuneração, considerando o preço de alienação dos direitos incidentes sobre o imóvel (fração ideal).

Assim, apresentam-se como relações jurídicas autônomas e, por isso, inexiste conexão entre as demandas, bem como não há se falar em possibilidade de decisões conflitantes.

Em demandas similares, esse foi o entendimento do TJDFT: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

DIREITO PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA.

CONEXÃO.

CAUSA DE PEDIR DISTINTA.

CONTRATO DE LOCAÇÃO.

IMÓVEIS DIFERENTES.

AÇÃO SENTENCIADA.

TRÂNSITO EM JULGADO. 1.

Nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil: "reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir". 2.

As ações que objetivam despejos e cobranças referentes a contratos de locação distintos, tratando de imóveis diferentes, não são consideradas conexas, em que pese possuírem os mesmos litigantes. 3.

A reunião das ações conexas para decisão conjunta é afastada nos casos em que um dos feitos já tiver sido sentenciado, conforme estabelece o §1º do artigo 55 do CPC. 4.

Julgou-se procedente o conflito.

Declarado competente o juízo suscitado. (Acórdão 1686736, 07005897620238070000, Relator(a): FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 10/4/2023, publicado no DJE: 20/4/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

SUPOSTA FRAUDE.

CONEXÃO.

INEXISTÊNCIA.

CONTRATOS DIFERENTES.

OBJETOS DISTINTOS.

COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1.

Há conexão entre demandas a partir do momento em que dois ou mais processos lhes forem comum o pedido ou a causa de pedir, no que deverão ser julgados no mesmo juízo, a fim de evitar julgados divergentes, conforme inteligência do art. 55, do Código de Processo Civil. 2.

Embora as ações declaratórias de inexistência débitos por fraude possuam as mesmas partes e causa de pedir próximas, apresentam pedidos diversos e divergem em seus objetos, uma vez que dizem respeito a contratos diferentes, de modo que não existe a possibilidade de prejudicialidade, decisões conflitantes ou conexão entre os processos. 3.

Conflito conhecido para dar provimento e declarar competente o Juízo Suscitado. (Acórdão 1757308, 07020291020238070000, Relator(a): ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 11/9/2023, publicado no DJE: 5/10/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dessa forma, não é possível o reconhecimento da conexão e reunião dos processos, o que afasta a prevenção deste Juízo.

Assim, a presente ação deve ser processada e julgada no Juízo de origem, 16ª Vara Cível de Brasília.

Forte nessas razões, com fulcro no artigo 953, inciso I, do NCPC, suscito o conflito de competência.

Oficie-se, devendo acompanhar o presente CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, as cópias necessárias para seu processamento e julgamento, quais sejam, da decisão proferida pelo Juízo a quem foram os autos encaminhados inicialmente, das principais peças do feito e da Portaria Conjunta n. 04, de 23 de junho de 2015. *Assinatura e data conforme certificado digital*
22/06/2024 14:48

Recebidos os autos
22/06/2024 14:48

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
21/06/2024 19:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
21/06/2024 19:01

Juntada de Certidão
21/06/2024 14:22

Recebidos os autos
21/06/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 14:22

Suscitado Conflito de Competência
14/06/2024 12:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
13/06/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 08:11

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 18:54

Recebidos os autos
06/06/2024 18:54

Determinada a emenda à inicial
06/06/2024 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
06/06/2024 17:42

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
03/06/2024 16:23

Recebidos os autos
03/06/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 16:23

Declarada incompetência
03/06/2024 14:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
31/05/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 02:36

Publicado Despacho em 22/05/2024.
21/05/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
17/05/2024 17:45

Recebidos os autos
17/05/2024 17:45

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 10:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
15/05/2024 17:16

Recebidos os autos
14/05/2024 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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