24/07/2024 20:26

Arquivado Definitivamente
24/07/2024 20:26

Expedição de Certidão.
24/07/2024 20:25

Transitado em Julgado em 24/07/2024
24/07/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 14:06

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 03:11

Publicado Sentença em 01/07/2024.
29/06/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0709387-37.2021.8.07.0019 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANDRE ALVES ARAUJO- STUDIO FOTOGRAFICO - ME REVEL: MARIA MONICA XAVIER FERREIRA S E N T E N Ç A Trata-se de cumprimento de sentença, partes devidamente qualificadas.

Não obstante as diligências realizadas durante o processo, as tentativas para localizar crédito em favor da parte autora restaram infrutíferas.

Portanto, até o momento não foi possível a entrega da tutela jurisdicional por completo.

Intimado a dar prosseguimento ao feito, o exequente nada requereu.

A inexistência de bens penhoráveis enseja a extinção da execução, sem prejuízo de nova provocação tempestiva do Judiciário em virtude da localização de bens penhoráveis, desde que respeitado o prazo de prescrição intercorrente.

Tal medida é necessária porquanto a prática (e repetição) de atos processuais infrutíferos não se mostra razoável e afronta critérios orientadores dos Juizados Especiais, notadamente a economia processual e a celeridade (art. 2º da Lei n. 9.099/95).

Diante das considerações acima expostas, extingo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no § 4º, artigo 53 da Lei nº 9.099/95.

Eventual desarquivamento do feito estará condicionado à apresentação de elementos concretos que indiquem a efetiva alteração da situação patrimonial do devedor e desde que respeitado o prazo da prescrição intercorrente, cuja contagem se iniciou com a ciência da primeira intimação após a não localização de bens ou do devedor, nos termos do art. 921, §4º do CPC.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, caput da Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente, nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Recanto das Emas/DF, 26 de junho de 2024, 22:49:01.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
27/06/2024 13:36

Recebidos os autos
27/06/2024 13:36

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
26/06/2024 08:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
26/06/2024 08:24

Decorrido prazo de ANDRE ALVES ARAUJO- STUDIO FOTOGRAFICO - ME - CNPJ: 12.***.***/0001-33 (EXEQUENTE) em 11/06/2024.
14/06/2024 03:31

Publicado Intimação em 11/06/2024.
14/06/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
14/06/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
04/06/2024 14:27

Juntada de Certidão
23/05/2024 16:10

Juntada de Certidão
14/05/2024 14:29

Juntada de Certidão
26/04/2024 04:33

Decorrido prazo de MARIA MONICA XAVIER FERREIRA em 25/04/2024 23:59.
05/04/2024 13:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2024 15:44

Recebidos os autos
13/03/2024 15:44

Outras decisões
06/03/2024 21:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
01/03/2024 17:07

Recebidos os autos
01/03/2024 17:07

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas.
01/03/2024 13:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
28/02/2024 18:30

Recebidos os autos
28/02/2024 18:30

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 19:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
24/02/2024 04:04

Processo Desarquivado
23/02/2024 14:18

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 17:56

Arquivado Definitivamente
31/01/2024 16:32

Transitado em Julgado em 12/12/2023
15/01/2024 15:20

Juntada de Certidão
12/12/2023 16:58

Recebidos os autos
12/12/2023 16:58

Homologada a Transação
07/12/2023 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
06/12/2023 14:18

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 07:53

Publicado Despacho em 06/12/2023.
05/12/2023 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
01/12/2023 16:11

Recebidos os autos
01/12/2023 16:11

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
14/11/2023 03:54

Decorrido prazo de MARIA MONICA XAVIER FERREIRA em 13/11/2023 23:59.
04/11/2023 20:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2023 17:13

Recebidos os autos
25/10/2023 17:13

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
23/10/2023 16:50

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 02:37

Publicado Decisão em 23/10/2023.
21/10/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
19/10/2023 13:04

Recebidos os autos
19/10/2023 13:04

Indeferido o pedido de ANDRE ALVES ARAUJO- STUDIO FOTOGRAFICO - ME - CNPJ: 12.***.***/0001-33 (EXEQUENTE)
16/10/2023 09:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
11/10/2023 11:10

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 02:43

Publicado Certidão em 11/10/2023.
11/10/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
04/10/2023 22:15

Juntada de Certidão
26/09/2023 19:12

Juntada de Certidão
21/09/2023 17:03

Juntada de Certidão
27/08/2023 18:21

Recebidos os autos
27/08/2023 18:21

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas.
24/08/2023 15:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
24/08/2023 15:26

Juntada de Certidão
07/06/2023 01:24

Decorrido prazo de MARIA MONICA XAVIER FERREIRA em 06/06/2023 23:59.
30/05/2023 17:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2023 15:13

Recebidos os autos
28/04/2023 15:13

Deferido o pedido de ANDRE ALVES ARAUJO- STUDIO FOTOGRAFICO - ME - CNPJ: 12.***.***/0001-33 (EXEQUENTE).
27/04/2023 20:29

Juntada de ficha de inspeção judicial
26/04/2023 21:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
25/04/2023 04:17

Processo Desarquivado
24/04/2023 12:23

Juntada de Petição de petição
10/01/2023 14:35

Arquivado Definitivamente
10/01/2023 14:34

Juntada de Certidão
19/12/2022 09:11

Transitado em Julgado em 16/12/2022
16/12/2022 21:00

Recebidos os autos
16/12/2022 21:00

Homologada a Transação
16/12/2022 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
16/12/2022 14:04

Juntada de Certidão
15/12/2022 09:23

Juntada de Certidão
13/12/2022 19:46

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 15:34

Recebidos os autos
07/12/2022 15:34

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 14:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
07/12/2022 13:59

Juntada de Certidão
29/11/2022 18:23

Recebidos os autos
29/11/2022 18:23

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas.
29/11/2022 15:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
29/11/2022 15:20

Recebidos os autos
29/11/2022 15:20

Decisão interlocutória - recebido
24/11/2022 05:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
24/11/2022 04:07

Processo Desarquivado
23/11/2022 11:03

Juntada de Petição de petição
24/10/2022 17:58

Arquivado Definitivamente
24/10/2022 17:55

Transitado em Julgado em 19/10/2022
19/10/2022 16:27

Juntada de Certidão
30/09/2022 17:54

Recebidos os autos
30/09/2022 17:54

Homologada a Transação
27/09/2022 21:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
27/09/2022 15:49

Juntada de Certidão
02/09/2022 18:19

Recebidos os autos
02/09/2022 18:19

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2022 00:12

Publicado Decisão em 02/09/2022.
02/09/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022
01/09/2022 20:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
31/08/2022 16:03

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 17:00

Juntada de Certidão
30/08/2022 16:59

Cancelada a movimentação processual
30/08/2022 16:59

Desentranhado o documento
30/08/2022 16:00

Recebidos os autos
30/08/2022 16:00

Decisão interlocutória - deferimento em parte
24/08/2022 18:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
24/08/2022 18:55

Juntada de Petição de petição
23/08/2022 13:24

Juntada de Certidão
22/08/2022 18:57

Recebidos os autos
22/08/2022 18:57

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 18:21

Juntada de Petição de petição
17/08/2022 12:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
17/08/2022 12:03

Juntada de Certidão
16/07/2022 15:20

Juntada de Certidão
15/07/2022 18:24

Recebidos os autos
15/07/2022 18:24

Outras decisões
13/07/2022 09:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
11/07/2022 15:59

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 19:50

Publicado Certidão em 04/07/2022.
01/07/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022
29/06/2022 18:18

Juntada de Certidão
29/06/2022 17:14

Juntada de Certidão
14/06/2022 20:03

Juntada de Certidão
14/06/2022 11:11

Juntada de Petição de petição
09/06/2022 19:50

Expedição de Certidão.
23/05/2022 22:40

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
10/05/2022 11:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/05/2022 14:28

Juntada de ficha de inspeção judicial
04/05/2022 07:49

Recebidos os autos
04/05/2022 07:49

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas.
03/05/2022 09:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
03/05/2022 09:45

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/04/2022 16:46

Recebidos os autos
29/04/2022 16:46

Outras decisões
29/04/2022 12:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
28/04/2022 18:09

Juntada de Petição de petição
28/04/2022 13:48

Transitado em Julgado em 27/04/2022
28/04/2022 00:32

Decorrido prazo de MARIA MONICA XAVIER FERREIRA em 27/04/2022 23:59:59.
07/04/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022
07/04/2022 00:24

Publicado Sentença em 07/04/2022.
07/04/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022
05/04/2022 21:26

Juntada de Petição de petição
04/04/2022 18:00

Recebidos os autos
04/04/2022 18:00

Julgado procedente em parte do pedido
23/03/2022 13:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
22/03/2022 15:38

Recebidos os autos
22/03/2022 15:38

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2022 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
16/03/2022 15:44

Recebidos os autos do CEJUSC
16/03/2022 15:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas
16/03/2022 15:44

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/03/2022 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/03/2022 00:09

Recebidos os autos
15/03/2022 00:09

Remetidos os Autos ao CEJUSC 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
25/02/2022 19:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/01/2022 22:12

Juntada de Petição de renúncia de mandato
17/12/2021 16:24

Juntada de Petição de petição
17/12/2021 13:47

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 13:47

Expedição de Outros documentos.
16/12/2021 15:48

Recebidos os autos
16/12/2021 15:48

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2021 12:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
15/12/2021 20:18

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/03/2022 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/12/2021 20:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2021

Ultima Atualização
24/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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