18/10/2024 18:50

Baixa Definitiva
18/10/2024 18:50

Expedição de Certidão.
18/10/2024 18:49

Transitado em Julgado em 18/10/2024
18/10/2024 02:16

Decorrido prazo de SEBASTIAO LOBO DA SILVA em 17/10/2024 23:59.
04/10/2024 17:11

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 02:15

Publicado Ementa em 26/09/2024.
27/09/2024 02:15

Publicado Intimação em 26/09/2024.
25/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

DEMORA FORNECIMENTO DE PEÇAS PARA REVISÃO.

ESCASSEZ DE PEÇAS.

FORTUITO INTERNO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

REDUÇÃO DEVIDA.

ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para condená-la a pagar a quantia de R$ 5.000,00 a título de danos morais.

Em seu recurso, alega que o atraso na importação das peças foi decorrente da situação global de escassez de peças.

Acrescenta que assim que as peças chegaram o conserto foi realizado em dois dias, o que afasta a tese de falha na prestação de serviços.

Informa que o autor não ficou sem o veículo.

Requer a reforma da sentença para afastar a reparação de danos morais, ou, subsidiariamente, para reduzir o valor arbitrado na sentença. 2.

Recurso próprio, tempestivo (ID 63023056) e com preparo regular (ID 63023057 - Pág. 2 a 4).

Contrarrazões apresentadas (ID 63023060). 3.

A relação dos autos apresenta natureza consumerista, o que atrai a aplicação do CDC, uma vez que as partes se caracterizam como consumidor e fornecedor, segundo o conceito estatuído nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. 4.

Consoante dispõe o art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, exceto quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou que o fato se deu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 5.

Resta incontroverso nos autos o atraso de três meses para finalização da revisão do veículo do autor em razão da falta de peças. 6.

A ausência de peças é considerada situação de fortuito interno, relacionada à organização dos serviços e aos riscos próprios da atividade de comercialização e manutenção de veículo, inapta a afastar a responsabilidade da concessionária pelos prejuízos suportados pelo consumidor. 7.

Embora o autor tenha permanecido na posse e usufruto do veículo, o atraso na revisão veicular representa risco de dano e perda da garantia do veículo, sendo certo que a falha no serviço da recorrente privou o recorrido do pleno uso do bem, situação que ultrapassa o mero aborrecimento e dá ensejo à reparação por danos morais. 8.

No tocante ao quantum, R$ 5.000,00 se mostra excessivo.

Desse modo, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de guardar correspondência com o gravame sofrido, o valor arbitrado na sentença deve ser reduzido para R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor suficiente para compensar o prejuízo sofrido pela vítima. 9.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Sentença reformada para reduzir a condenação em danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Custas recolhidas.

Sem condenação em honorários em razão da ausência de recorrente integralmente vencido. 10.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95.
23/09/2024 14:11

Recebidos os autos
20/09/2024 14:54

Conhecido o recurso de HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA - CNPJ: 03.***.***/0001-66 (RECORRENTE) e provido em parte
20/09/2024 14:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/09/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 11:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/08/2024 19:18

Recebidos os autos
22/08/2024 17:31

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
19/08/2024 17:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
19/08/2024 17:29

Juntada de Certidão
19/08/2024 17:02

Recebidos os autos
19/08/2024 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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