12/03/2025 12:27

Expedição de Certidão.
11/03/2025 13:59

Transitado em Julgado em 11/03/2025
11/03/2025 02:16

Decorrido prazo de LARISSA BREDOW SILVA em 10/03/2025 23:59.
08/03/2025 02:16

Decorrido prazo de CARTÃO BRB S/A em 07/03/2025 23:59.
15/02/2025 02:16

Publicado Ementa em 12/02/2025.
15/02/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

DÉBITOS INDEVIDOS NO CARTÃO DE CRÉDITO.

AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Trata-se de Recurso Inominado interposto pela autora em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a ré a restituir, de forma simples, o valor de R$ 2.631,59 (dois mil seiscentos e trinta e um reais e cinquenta e nove centavos).

Em seu recurso, requer a restituição em dobro da quantia, bem como a indenização por danos morais. 2.

Recurso próprio e tempestivo (ID 66602027).

Preparo regular (ID 66602028 a ID 66602031).

Contrarrazões apresentadas (ID 66602034). 3.

A relação dos autos apresenta natureza consumerista, o que atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da caracterização das partes como consumidora e fornecedora de serviços, na forma preceituada nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. 4.

Na forma do parágrafo único do art. 42 do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável. 5.

O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.” (STJ.

Corte Especial.

EAREsp 1.501.756-SC, Rel.

Min.

Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024). 6.

Dessa forma, prevalece atualmente o entendimento de que, para incidir a regra do art. 42, parágrafo único, do CDC, não se exige má-fé do fornecedor, ou seja, não se exige a demonstração de que o fornecedor tenha a intenção (elemento volitivo) de cobrar um valor indevido do consumidor.

Basta que o fornecedor tenha agido de forma contrária à boa-fé objetiva na cobrança indevida dos valores.

Na espécie, a parte autora impugnou o valor lançado em seu cartão de crédito por não ter efetuado a respectiva compra, razão pela qual indevidos todos os débitos e encargos financeiros dele decorrentes realizados pela instituição financeira que não comprovou a regularidade e a validade de tais transações/movimentações bancárias. 7.

Assim, constatada a falha na prestação de serviços e os descontos indevidos na fatura do cartão de crédito da autora, presentes os requisitos para a repetição do indébito de forma dobrada, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC.

No caso, devida a dobra estabelecida no dispositivo em comento.

Destarte, não restou demonstrada hipótese de engano justificável para os débitos descontados, pois mesmo cientificada a requerida do erro, demorou a promover o estorno e voltou a efetuar a cobrança indevida, configurando violação à boa-fé objetiva. 8.

Quanto aos danos morais, a falha na prestação de serviço, por si só, não é suficiente para caracterizar o dano moral.

O presente caso não se enquadra na hipótese de ofensa moral presumida (in re ipsa), decorrente do nexo causal entre a conduta e o dano, porquanto, ainda que tenha ocorrido o defeito na prestação de serviço, não foram verificadas situações aptas a extrapolar o aborrecimento cotidiano.

Não resta comprovada a violação das esferas de intimidade ou honra da recorrente a ensejar a responsabilização extrapatrimonial. 9.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Sentença reformada para majorar o valor do dano material para R$ 5.263,18 (cinco mil duzentos e sessenta e três reais e dezoito centavos).

Custas recolhidas.

Sem condenação em honorários advocatícios ante a ausência de recorrente integralmente vencido (art. 55 da Lei 9.099/95). 10.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos temos do art. 46 da Lei 9.099/95.
10/02/2025 13:46

Recebidos os autos
07/02/2025 15:24

Conhecido o recurso de LARISSA BREDOW SILVA - CPF: *25.***.*37-06 (RECORRENTE) e provido em parte
07/02/2025 13:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/01/2025 11:19

Expedição de Intimação de Pauta.
22/01/2025 11:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/11/2024 16:55

Recebidos os autos
26/11/2024 15:13

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
25/11/2024 18:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
25/11/2024 18:16

Juntada de Certidão
25/11/2024 18:08

Recebidos os autos
25/11/2024 18:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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