TJDFT - 0703585-04.2024.8.07.0003

RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

CONSUMIDOR.

CARTÃO DE CRÉDITO.

RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

CONTRATAÇÃO COMPROVADA.

AUSÊNCIA DE ILÍCITO.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso inominado interposto pela autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido inicial por não vislumbrar nulidade na contratação do empréstimo consignado por cartão de crédito (RMC).

Nas razões recursais sustenta que os contratos carecem de informações essenciais à compreensão da recorrente, tais como, a operação de crédito a ser contratada, o número de parcelas e o valor total a ser pago.

Afirma que a autora acreditou estar contratando empréstimo consignado convencional.

Pugna pela procedência dos pedidos iniciais. 2.

Recurso tempestivo e adequado à espécie.

Deferido o pedido de gratuidade de justiça com fundamento na hipossuficiência comprovada.

Contrarrazões apresentadas. 3.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). 4.

Na origem, a autora ajuizou ação declaratória de nulidade por alegar desconhecer o empréstimo consignado realizado em 01/06/2018, com desconto em seu benefício previdenciário.

Pugnou pelo reconhecimento da nulidade do negócio, além da condenação do requerido a restituir em dobro os valores indevidamente descontados de seu benefício e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. 5. É direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem (art. 6º, III, CDC).

A informação adequada, entretanto, é cláusula aberta e precisa ser interpretada em cada caso concreto, levando-se em conta as circunstâncias relativas à natureza do negócio e às condições pessoais do consumidor. 6.

A regular contratação do empréstimo e adesão por parte da autora está comprovada pelo Termo de Adesão ao Regulamento para Utilização do Cartão de Crédito Consignado, assinado à próprio punho pela autora (ID 62652405 - Págs. 1 a 7).

No referido documento, consta, de forma clara, o item “Autorização para Desconto em Folha de Pagamento”, de seguinte teor: Desde que o PAN possua convênio vigente com a minha Fonte Pagadora permitindo o pagamento de faturas mediante consignação em folha de pagamento, de forma irrevogável e irretratável (i) AUTORIZO que minha Fonte Pagadora reserve margem consignável dos meus vencimentos até o limite legal, para o pagamento parcial ou integral das minhas faturas; (ii) DECLARO que possuo margem consignável disponível, bem como que tenho conhecimento de que eventuais valores que sobejarem a minha margem consignável deverão ser pagos por meio da fatura emitida pelo PAN, e; (iii) SOLICITO que minha Fonte Pagadora faça o repasse dos valores descontados dos meus vencimentos diretamente ao PAN sempre em meu nome, garantindo o abatimento desse valor do total da fatura.

A presente autorização é, sendo o caso, extensível ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qualidade de Fonte Pagadora, conforme preceitua a legislação vigente. (grifo nosso) 7.

Não há que se falar em indução a erro na contratação de cartão de crédito consignado quando demonstrada a utilização efetiva do referido cartão.

Pelas faturas trazidas pelo recorrido referentes ao período compreendido entre 11/2016 e 07/2023, nota-se que a autora utilizou do cartão para compras em diversas oportunidades (ID 62652404 - Págs. 1 a 81), contrariando a alegada ausência de conhecimento da contratação. 8.

O art. 1º, §1º, da Lei 10.820/2003, autoriza a realização de saque por meio do cartão de crédito consignado, respeitado o limite de desconto de 5% em folha de pagamento.

Entretanto, optando a autora ao desconto mínimo, o não pagamento do valor integral da fatura acabou por acarretar a incidência de encargos financeiros sobre o saldo devedor, motivo pelo qual os descontos continuam sendo devidos. 9.

Se as parcelas descontadas nos proventos da recorrente estavam dentro do limite de 5% e efetivamente amortizaram a dívida, não se observam onerosidade excessiva ou abusividade aptas a invalidar o contrato celebrado. 10.

Desse modo, se mostra legítima a contratação do empréstimo consignado. 11.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sentença confirmada por seus fundamentos. 12.

Condenada a recorrente vencida ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa.

Suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial em razão da gratuidade de justiça concedida. 13.

Verifica-se a nomeação de advogado dativo pelo juízo de origem para apresentação do recurso inominado.

O art. 22 do Decreto Distrital nº 43.821/2022 versa que a fixação de honorários deve ser realizada pelo juiz competente para cada ato, devendo ser observados os parâmetros de complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização do profissional, o lugar e tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades do caso.

Na hipótese, ante a ausência de complexidade da causa, e tendo em vista os valores máximos constantes na tabela anexa do referido Decreto, o valor fixado é de R$ 600,00 (seiscentos reais).

A respectiva certidão (art. 23 do Decreto nº 43.821/2022) será expedida pela instância de origem, após o trânsito em julgado e respectiva baixa dos autos. 14.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante art. 46 da Lei 9.099/95.