TJDFT - 0712495-09.2023.8.07.0018
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica do Df
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            28/02/2025 22:28 Arquivado Definitivamente 
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                                            28/02/2025 22:27 Transitado em Julgado em 25/02/2025 
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                                            28/02/2025 14:20 Juntada de Certidão 
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                                            28/02/2025 14:20 Juntada de Alvará de levantamento 
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                                            25/02/2025 02:40 Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/02/2025 23:59. 
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                                            17/02/2025 10:05 Juntada de Petição de petição 
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                                            14/02/2025 17:28 Expedição de Outros documentos. 
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                                            14/02/2025 17:24 Juntada de Petição de petição 
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                                            14/02/2025 13:59 Recebidos os autos 
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                                            14/02/2025 13:59 Extinta a execução ou o cumprimento da sentença 
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                                            13/02/2025 16:36 Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI 
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                                            13/02/2025 15:39 Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único 
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                                            13/02/2025 15:39 Juntada de Certidão 
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                                            12/02/2025 19:32 Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara da Fazenda Pública do DF 
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                                            12/02/2025 14:41 Juntada de Petição de petição 
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                                            12/02/2025 14:23 Recebidos os autos 
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                                            12/02/2025 14:23 Outras decisões 
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                                            12/02/2025 09:29 Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI 
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                                            12/02/2025 09:29 Expedição de Certidão. 
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                                            12/02/2025 03:04 Juntada de Certidão 
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                                            11/02/2025 02:43 Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/02/2025 23:59. 
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                                            24/01/2025 09:31 Expedição de Outros documentos. 
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                                            24/01/2025 09:31 Expedição de Certidão. 
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                                            22/01/2025 19:26 Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/01/2025 23:59. 
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                                            05/11/2024 16:31 Expedição de Outros documentos. 
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                                            04/11/2024 15:33 Expedição de Ofício. 
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                                            30/10/2024 17:46 Juntada de Certidão 
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                                            22/10/2024 18:24 Recebidos os autos 
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                                            22/10/2024 18:24 Outras decisões 
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                                            22/10/2024 15:53 Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI 
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                                            21/10/2024 12:06 Juntada de Petição de petição 
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                                            21/10/2024 11:53 Expedição de Certidão. 
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                                            10/10/2024 14:16 Expedição de Certidão. 
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                                            10/10/2024 00:03 Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/10/2024 23:59. 
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                                            12/09/2024 02:17 Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/09/2024 23:59. 
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                                            26/08/2024 09:41 Juntada de Petição de petição 
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                                            26/08/2024 00:00 Intimação Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0712495-09.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANDREA ALVES DE CARVALHO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.
 
 Custas recolhidas. 1.
 
 INTIME-SE A FAZENDA PÚBLICA, nos termos do art. 535 do CPC, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação. 2.
 
 Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, I, c/c art. 513). 3.
 
 Não apresentada impugnação, desde já, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente, bem como a restituição das custas e determino a expedição de requisitórios.
 
 Publique-se.
 
 Intimem-se.
 
 Ao CJU: Intime-se a Fazenda Pública.
 
 Prazo: 30 dias.
 
 BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.
 
 DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
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                                            23/08/2024 22:25 Expedição de Outros documentos. 
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                                            23/08/2024 12:45 Recebidos os autos 
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                                            23/08/2024 12:45 Outras decisões 
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                                            22/08/2024 15:53 Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI 
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                                            22/08/2024 15:50 Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 
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                                            20/08/2024 15:33 Juntada de Petição de petição 
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                                            20/08/2024 13:27 Expedição de Outros documentos. 
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                                            20/08/2024 13:25 Juntada de Certidão 
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                                            16/08/2024 13:47 Recebidos os autos 
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                                            29/04/2024 22:37 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau 
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                                            29/04/2024 17:46 Juntada de Petição de contrarrazões 
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                                            05/04/2024 03:57 Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/04/2024 23:59. 
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                                            03/04/2024 03:39 Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/04/2024 23:59. 
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                                            04/03/2024 13:48 Expedição de Outros documentos. 
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                                            04/03/2024 13:44 Expedição de Certidão. 
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                                            04/03/2024 11:22 Juntada de Petição de apelação 
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                                            16/02/2024 03:00 Publicado Sentença em 16/02/2024. 
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                                            15/02/2024 02:41 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024 
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                                            08/02/2024 14:43 Expedição de Outros documentos. 
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                                            07/02/2024 18:37 Recebidos os autos 
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                                            07/02/2024 18:37 Embargos de Declaração Não-acolhidos 
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                                            07/02/2024 13:39 Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI 
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                                            06/02/2024 14:18 Juntada de Petição de embargos de declaração 
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                                            05/02/2024 02:52 Publicado Sentença em 05/02/2024. 
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                                            03/02/2024 02:58 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024 
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                                            01/02/2024 14:06 Expedição de Outros documentos. 
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                                            31/01/2024 20:45 Recebidos os autos 
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                                            31/01/2024 20:45 Julgado improcedente o pedido 
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                                            31/01/2024 11:33 Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI 
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                                            31/01/2024 10:52 Juntada de Petição de petição 
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                                            30/01/2024 14:08 Recebidos os autos 
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                                            30/01/2024 14:08 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            29/01/2024 11:30 Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI 
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                                            29/01/2024 10:29 Juntada de Petição de réplica 
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                                            25/01/2024 03:49 Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/01/2024 23:59. 
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                                            11/12/2023 19:22 Juntada de Petição de petição 
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                                            06/12/2023 15:21 Expedição de Outros documentos. 
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                                            05/12/2023 16:16 Recebidos os autos 
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                                            05/12/2023 16:16 Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REQUERIDO) 
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                                            05/12/2023 02:48 Publicado Despacho em 05/12/2023. 
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                                            04/12/2023 21:57 Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI 
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                                            04/12/2023 18:29 Juntada de Petição de petição 
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                                            04/12/2023 08:52 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023 
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                                            30/11/2023 15:42 Expedição de Outros documentos. 
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                                            29/11/2023 13:33 Recebidos os autos 
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                                            29/11/2023 13:33 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            28/11/2023 21:38 Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI 
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                                            28/11/2023 21:38 Expedição de Certidão. 
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                                            28/11/2023 12:27 Juntada de Petição de contestação 
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                                            24/11/2023 16:16 Expedição de Outros documentos. 
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                                            24/11/2023 15:14 Recebidos os autos 
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                                            24/11/2023 15:14 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            23/11/2023 18:32 Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI 
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                                            22/11/2023 16:14 Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores 
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                                            17/11/2023 03:54 Decorrido prazo de MARIA ABADIA DE ALMEIDA MELO HENRIQUES em 16/11/2023 23:59. 
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                                            08/11/2023 02:38 Publicado Decisão em 08/11/2023. 
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                                            07/11/2023 03:35 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023 
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                                            03/11/2023 15:34 Recebidos os autos 
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                                            03/11/2023 15:34 Indeferido o pedido de MARIA ABADIA DE ALMEIDA MELO HENRIQUES - CPF: *00.***.*16-49 (REQUERENTE) 
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                                            03/11/2023 10:04 Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI 
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                                            01/11/2023 10:26 Juntada de Petição de petição 
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                                            23/10/2023 19:00 Expedição de Outros documentos. 
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                                            23/10/2023 16:23 Recebidos os autos 
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                                            23/10/2023 16:23 Não Concedida a Medida Liminar 
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                                            23/10/2023 10:32 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            23/10/2023                                        
                                            Ultima Atualização
                                            26/08/2024                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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