02/07/2024 11:37

Arquivado Definitivamente
02/07/2024 11:36

Expedição de Certidão.
02/07/2024 11:36

Transitado em Julgado em 02/07/2024
26/06/2024 12:30

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 02:20

Publicado Ementa em 25/06/2024.
25/06/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

HABEAS CORPUS.

PRISÃO PREVENTIVA.

ALEGAÇÃO DE QUE A PRISÃO FOI FUNDAMENTADA EM PROVA ILÍCITA OBTIDA EM PERÍODO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA NÃO AUTORIZADA JUDICIALMENTE.

ORDEM DENEGADA. 1.

A data da publicação da decisão que determina a interceptação telefônica não necessariamente será a data de início da interceptação, isso porque a contagem do prazo da interceptação, conforme especificado no mandado judicial, terá início no momento exato em que a gravação começar e encerrada imediatamente ao término do prazo determinado. 2.

Por tais razões, a escuta realizada após o prazo de 15 dias da data da publicação da decisão, mas dentro dos 15 dias após o início da efetivação, considera-se lícita. 3.

Não havendo nenhum constrangimento ilegal a ser corrigido, uma vez que a sentença que condenou o paciente não se baseou em escutas telefônicas ilegais, é inadequado pedido para retirar dos autos as provas contestadas. 4.

Habeas corpus parcialmente conhecido e ordem denegada.
22/06/2024 13:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/06/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 13:05

Denegado o Habeas Corpus a DELVANIO EVANGELISTA FERREIRA - CPF: *45.***.*62-77 (PACIENTE)
21/06/2024 12:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/06/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 16:00

Juntada de Certidão
14/06/2024 15:58

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/06/2024 15:11

Recebidos os autos
11/06/2024 12:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
10/06/2024 20:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/06/2024 02:16

Publicado Decisão em 07/06/2024.
07/06/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 11:12

Juntada de Certidão
04/06/2024 19:35

Recebidos os autos
04/06/2024 19:35

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
29/05/2024 20:18

Recebidos os autos
29/05/2024 20:18

Não Concedida a Medida Liminar
29/05/2024 12:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
29/05/2024 12:51

Juntada de Certidão
29/05/2024 12:40

Juntada de Certidão
29/05/2024 11:55

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
29/05/2024 08:09

Juntada de Certidão
29/05/2024 08:08

Desentranhado o documento
29/05/2024 06:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/05/2024 06:46

Remetidos os Autos (em diligência) para SUDIA
28/05/2024 23:17

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 23:16

Recebidos os autos
28/05/2024 23:16

Não Concedida a Medida Liminar
28/05/2024 19:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
28/05/2024 19:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
28/05/2024 19:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
02/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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