18/07/2024 14:35

Arquivado Definitivamente
18/07/2024 14:35

Transitado em Julgado em 09/07/2024
10/07/2024 04:17

Decorrido prazo de METROPOLITAN EMPREENDIMENTOS S/A em 09/07/2024 23:59.
10/07/2024 04:15

Decorrido prazo de T4F ENTRETENIMENTO S.A. em 09/07/2024 23:59.
03/07/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 03:55

Publicado Sentença em 25/06/2024.
25/06/2024 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
25/06/2024 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0724286-66.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JANIO DIONE FRAZAO DE MORAIS REU: T4F ENTRETENIMENTO S.A., METROPOLITAN EMPREENDIMENTOS S/A SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95.

FUNDAMENTO e DECIDO. É caso de julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil.

Com efeito, noto que a questão é eminentemente de direito e, no que se refere aos fatos, já estão devidamente comprovados nos autos com os documentos que foram juntados pelas partes.

Rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva e ativa.

As condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, tal como expostos os fatos na inicial.

A parte autora imputou à parte ré a responsabilidade pelos fatos de modo que, em tese, a legitimidade passiva se faz presente, cabendo ao próprio mérito a análise dos argumentos suscitados.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais e não havendo nulidades e irregularidades no processo, passo à análise do mérito.

O pedido é improcedente.

Aplicável ao presente caso as regras do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte ré se enquadra no conceito de fornecedor de serviços no mercado de consumo, conforme expressamente previsto no art. 3º, da Lei nº 8078/90, sendo a parte contrária consumidora final de seus serviços, conforme art. 2º do mesmo Diploma Legal.

A parte autora afirmou que adquiriu ingresso para show de Taylor Swift, o qual seria realizado em 18/11/2023, na cidade do Rio de Janeiro/RJ.

Aduz, ainda, que teve gastos com transporte, hospedagem e alimentação e, na data avençada, esteve presente no local do evento.

O show, todavia, foi cancelado minutos antes de sua realização.

Lado outro, a parte ré afirmou que houve o reembolso do valor, bem como que o show foi reagendado em razão de condições climáticas adversas, com forte onda de calor e possibilidade de raios próximos ao local do evento.

Pois bem.

Em que pese a insurgência da parte autora, restou incontroverso que o cancelamento do show se deu por motivo de força maior, já que demonstrado pela ré a forte possibilidade de tempestade com incidência de raios nas proximidades do evento, possibilidade esta que veio a se consumar e que colocaria a vida daqueles presentes no evento em risco.

Trata-se de fato que está fora do controle da parte ré, imprevisível quando da escolha da data do evento, e inevitável, quando veio ao conhecimento da parte ré.

Ainda, houve a remarcação do show, preferindo a parte autora o reembolso do valor, o que foi realizado.

Logo, provado que o cancelamento do show se deu por fatores climáticos adversos, o evento equiparou-se ao caso fortuito/força maior, rompendo-se o nexo de causalidade entre a atividade do fornecedor e o dano suportado pelo consumidor, ainda que se trate de responsabilidade objetiva (relação de consumo), ante sua imprevisibilidade.

Nesse contexto, nos termos do artigo 393, do Código de Defesa do Consumidor, o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

O Código de Defesa do Consumidor não prevê a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes de inadimplemento causado por força maior.

A responsabilidade objetiva delineada no artigo 14 e 20 CDC diz respeito a danos decorrentes de fato (defeito) ou vício no serviço, não do inadimplemento puro e simples do contrato.

Ademais, ainda que se reconhecesse a responsabilidade da parte ré, sua obrigação se limitaria à restituição do preço pago pelos ingressos, o que já foi por ela feito.

Quanto ao dano moral, o cancelamento do show, nas circunstâncias em que ocorreu, com certeza causou indignação e tristeza ao autor e ao filho, fã da artista.

Entretanto, diante da magnitude do evento, compreensível que se aguardasse maior certeza sobre o perigo gerado pela previsão meteorológica para a tomada de tal medida, de natureza drástica, mas, no caso, necessária a salvaguardar a incolumidade física dos que dele participariam.

Em suma, apesar da frustração certa com o cancelamento do evento, não se pode dizer que ele decorreu por ato praticado pela parte ré, pois sua conduta ocorreu em razão de força maior.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na petição inicial, resolvendo, assim, o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Águas Claras, 20 de junho de 2024.

MARCOS VINÍCIUS BORGES DE SOUZA Juiz de Direito Substituto (datada e assinada eletronicamente)
20/06/2024 17:56

Recebidos os autos
20/06/2024 17:56

Julgado improcedente o pedido
13/03/2024 14:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
13/03/2024 14:24

Juntada de Certidão
13/03/2024 04:03

Decorrido prazo de JANIO DIONE FRAZAO DE MORAIS em 12/03/2024 23:59.
09/03/2024 04:16

Decorrido prazo de METROPOLITAN EMPREENDIMENTOS S/A em 08/03/2024 23:59.
09/03/2024 04:16

Decorrido prazo de T4F ENTRETENIMENTO S.A. em 08/03/2024 23:59.
02/03/2024 04:15

Decorrido prazo de JANIO DIONE FRAZAO DE MORAIS em 01/03/2024 23:59.
28/02/2024 17:27

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/02/2024 17:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
28/02/2024 17:26

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/02/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/02/2024 15:26

Juntada de Petição de impugnação
27/02/2024 14:45

Recebidos os autos
27/02/2024 14:45

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/02/2024 12:57

Juntada de Petição de contestação
20/02/2024 10:47

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
21/12/2023 02:10

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/12/2023 02:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/12/2023 18:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/12/2023 18:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/12/2023 18:20

Recebidos os autos
04/12/2023 18:20

Outras decisões
04/12/2023 17:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
04/12/2023 17:12

Juntada de Certidão
04/12/2023 16:07

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/02/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/12/2023 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
18/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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