17/07/2024 14:51

Arquivado Definitivamente
17/07/2024 14:42

Transitado em Julgado em 17/07/2024
17/07/2024 04:33

Decorrido prazo de SHIRLEY PINHEIRO DE SOUZA em 16/07/2024 23:59.
11/07/2024 04:21

Decorrido prazo de DOROTY FERREIRA COSTA em 10/07/2024 23:59.
02/07/2024 18:29

Expedição de Certidão.
26/06/2024 03:18

Publicado Sentença em 26/06/2024.
26/06/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0705294-56.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SHIRLEY PINHEIRO DE SOUZA REQUERIDO: DOROTY FERREIRA COSTA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório na forma da Lei, cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porque entendo ser desnecessária a oitiva das testemunhas arroladas, considerando o teor da petição inicial, da contestação e dos documentos apresentados pelas partes, os quais já autorizam a prolação de uma sentença de mérito.

Assim, INDEFIRO o pleito (ID 198603906), Ademais, diante da inexistência de preliminares/prejudiciais, passo ao exame do mérito, porque presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, registrando que a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça independe, nesta etapa do procedimento (que antecede a interposição de recurso), de pedido em primeira instância, e de pronunciamento judicial, porque expressamente prevista na Lei de regência (nº 9.099/95, art. 54, caput)".

Segundo estabelece o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, à autora incumbe provar o fato constitutivo de seu direito, tendo ela se manifestado conforme narrado na exordial e pugnado, ao final, pela condenação da ré a indenizar os danos materiais e morais sofridos, a qual contestou os pedidos e apresentou pedido contraposto (ID 198253088).

Destarte, a respeito do dano moral, Fábio Ulhôa Coelho afirma que: "A indenização por danos morais é uma compensação pecuniária por sofrimentos de grande intensidade, pela tormentosa dor experimentada pela vítima em alguns eventos danosos." (Curso de Direito Civil, Saraiva, Volume 2, pág. 417).

Ou, como quer Humberto Theodoro: "... pode-se afirmar que são danos morais os ocorridos na esfera da subjetividade, ou no plano valorativo da pessoa na sociedade, alcançando os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua ('o da reputação ou da consideração social).

Derivam, portanto, de 'práticas atentatórias à personalidade humana." (Comentários ao Novo Código Civil, Forense, Tomo III, pág. 38).

Fixadas tais diretrizes conceituais, noto que a pretensão autoral de danos morais e materiais deve ser rechaçada, notadamente porque a demandante não se desincumbiu do encargo probatório que lhe foi endereçado, visto que NÃO PROVOU a ocorrência dos fatos que asseverou, e além disso a parte ré não reconheceu a prática da conduta que lhe foi imputada e disse, em sua defesa, que a demandante vinha causando transtornos e deixou de pagar os débitos do imóvel que residia, bem como o abandonou levando consigo objetos pessoais e alguns eletrodomésticos após a suspensão do fornecimento de energia elétrica por falta de pagamento.

Outrossim, quanto ao boletim de ocorrência (ID 191637716), sabe-se que é um documento unilateral, que registra perante a força policial os fatos narrados pela própria parte, sem necessidade de qualquer comprovação, e não há documento que corrobore realmente os fatos narrados na petição inicial, mesmo porque as fotos/vídeos apresentadas não comprovam a ocorrência dos episódios narrado pela suplicante.

Logo, os pleitos aviados na inicial não merecem prosperar, e isso também porque não existe confissão de culpa da parte ex-adversa.

Noutro diapasão, observo que a suplicada formulou pedido contraposto (ID 198253088, pág. 13), o qual também deve ser afastado, porquanto não apresentou vistoria prévia realizada no imóvel antes da" locação", deixando assim de evidenciar a necessidade das despesas indicadas, inclusive dos gastos com remédios para carrapato etc, pois foram ultimados por sua livre e espontânea vontade, não podendo portanto transferir o ônus de suportá-los para a parte autora.

Colocadas as questões nesses termos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos inicial e contraposto.

Por conseguinte, resolvo a questão de mérito com base no art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas e honorários, conforme determina Lei de regência.

No mais, havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex-adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, §2º da Lei 9099/95).

Após, em atenção ao disposto no art. 1010, §3º, do CPC, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal.

Havendo requerimento recursal de deferimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrente para apresentar documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência, tais como comprovante atualizado de rendimentos e/ou última declaração de renda, no prazo de 5 (cinco) dias, ou efetuar o preparo no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de seu recurso ser considerado deserto, e venham os autos conclusos para análise da viabilidade do pleito.

Intimem-se.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
21/06/2024 19:09

Recebidos os autos
21/06/2024 19:09

Julgado improcedentes o pedido e o pedido contraposto
12/06/2024 13:54

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 11:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
04/06/2024 11:36

Juntada de Certidão
29/05/2024 22:43

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 09:57

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 19:02

Juntada de Petição de contestação
16/05/2024 17:58

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/05/2024 17:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
16/05/2024 17:58

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 16/05/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/05/2024 14:15

Recebidos os autos
14/05/2024 14:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/05/2024 11:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/04/2024 02:16

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
03/04/2024 15:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/04/2024 19:43

Recebidos os autos
01/04/2024 19:43

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
01/04/2024 17:14

Juntada de Petição de intimação
01/04/2024 17:10

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/05/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/04/2024 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2024

Ultima Atualização
17/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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