30/07/2024 14:19

Arquivado Definitivamente
30/07/2024 14:19

Expedição de Certidão.
25/07/2024 03:41

Publicado Sentença em 25/07/2024.
24/07/2024 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0707520-49.2024.8.07.0004 Classe judicial: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) OFENDIDA: ANDREA APARECIDA DA SILVA OFENSOR: DILMA LOPES SANTAREM SENTENÇA Trata-se de autos oriundos do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Gama, que entendeu estarem ausentes os requisitos da hipossuficiência ou vulnerabilidade da vítima em razão do gênero em relação à suposta autora dos fatos.

Assim, recebo a competência.

Por sua vez, foram deferidas cautelares para proteção da vítima e, no bojo do inquérito policial correlato (IP n. 0708461-96.2024.8.07.0004), o órgão ministerial formulou requerimentos para continuidade do feito.

Outrossim, entendo que, diante da animosidade das relações entre as partes, como bem pontuou o Ministério Público, as cautelares deste feito devem ser estendidas ao inquérito policial.

Ante o exposto, mantenho as cautelares deferidas neste feito e as estendo ao IP n. 0708461-96.2024.8.07.0004.

Em consequência, extingo o presente feito acessório por falta de interesse de agir (artigo 485, VI e §3º, do CPC, aplicado subsidiariamente, c/c artigo 104 do PGC do TJDFT).

Traslade-se cópia da decisão de Id 199497966 e da presente decisão para o processo principal (IP n. 0708461-96.2024.8.07.0004).

Associem-se os autos.

Sem honorários advocatícios (art. 55 LJE).

Trânsito em julgado nesta data, devido à ausência de interesse recursal.

Arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se e intimem-se.

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
12/07/2024 18:45

Transitado em Julgado em 12/07/2024
12/07/2024 18:44

Juntada de Certidão
12/07/2024 16:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2024 11:28

Recebidos os autos
12/07/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 11:28

Extinto o processo por ausência das condições da ação
10/07/2024 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
09/07/2024 15:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2024 12:50

Juntada de Certidão
02/07/2024 19:42

Recebidos os autos
02/07/2024 19:42

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 19:42

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
02/07/2024 16:07

Classe retificada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268)
01/07/2024 13:12

Classe retificada de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)
01/07/2024 13:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/07/2024 02:43

Publicado Intimação em 01/07/2024.
29/06/2024 04:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/06/2024 23:59.
28/06/2024 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMGAM Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Gama Número do processo: 0707520-49.2024.8.07.0004 Classe judicial: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) OFENDIDA: ANDREA APARECIDA DA SILVA OFENSOR: DILMA LOPES SANTAREM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, quanto aos embargos de declaração opostos pela Defesa da investigada (ID 201284127), conheço-os, porquanto tempestivos, porém lhes nego provimento.

Isso porque, conforme bem ponderou o Ministério Público, a manutenção das medidas cautelares anteriormente deferidas deverá ser reavaliada no Juízo competente, ocasião em que poderão ser adequadas à necessidade de proteção da suposta ofendida.

Assim, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela Defesa da investigada.

Realizadas as comunicações de estilo, remetam-se os autos, nos termos da decisão de ID 200742568.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Assinado eletronicamente nesta data.

FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN Juiz de Direito
27/06/2024 13:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 04:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/06/2024 23:59.
25/06/2024 10:35

Recebidos os autos
25/06/2024 10:35

Embargos de declaração não acolhidos
24/06/2024 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN
24/06/2024 16:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2024 08:27

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 23:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2024 19:20

Recebidos os autos
21/06/2024 19:20

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN
20/06/2024 20:50

Juntada de Certidão
20/06/2024 20:25

Juntada de Certidão
20/06/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 07:45

Recebidos os autos
20/06/2024 07:45

Declarada incompetência
17/06/2024 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN
17/06/2024 14:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2024 17:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 08:39

Recebidos os autos
14/06/2024 08:39

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
12/06/2024 19:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN
12/06/2024 19:09

Juntada de Certidão
10/06/2024 09:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Gama
10/06/2024 00:38

Juntada de Certidão
10/06/2024 00:00

Recebidos os autos
10/06/2024 00:00

Concedida em parte medida protetiva de Sob sigilo para Sob sigilo
09/06/2024 23:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAMON DOS REIS BARBOSA BARRETO
09/06/2024 23:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
09/06/2024 23:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
24/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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