24/07/2024 14:38

Arquivado Definitivamente
24/07/2024 14:37

Transitado em Julgado em 22/07/2024
24/07/2024 01:34

Decorrido prazo de FRANCISCO NOE DA FONSECA em 22/07/2024 23:59.
24/07/2024 01:34

Decorrido prazo de HELENA SELIVAN em 22/07/2024 23:59.
04/07/2024 04:33

Decorrido prazo de FRANCISCO NOE DA FONSECA em 03/07/2024 23:59.
04/07/2024 04:33

Decorrido prazo de HELENA SELIVAN em 03/07/2024 23:59.
01/07/2024 02:53

Publicado Sentença em 01/07/2024.
01/07/2024 02:53

Publicado Sentença em 01/07/2024.
28/06/2024 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0725609-32.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FRANCISCO NOE DA FONSECA, HELENA SELIVAN EXECUTADO: WAM NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA, NG 20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, PRAIAS DO LAGO ECO RESORT SENTENÇA Trata-se de requerimento para instauração da fase de cumprimento de sentença, na qual consta como credor FRANCISCO NOE DA FONSECA, HELENA SELIVAN e como devedores WAM NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA, NG 20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A e PRAIAS DO LAGO ECO RESORT, conforme qualificação constante dos autos.

Verifica-se que o feito de conhecimento tramitou, em forma eletrônica, sob o nº 0708163-84.2022.8.07.0001, tendo o credor por equívoco promovido nova distribuição, ao iniciar a fase executiva.

Decido.

Conforme sincretismo adotado pelo novo Código de Processo Civil, a tutela executiva deve ser promovida nos mesmos autos, sobretudo quando a fase de conhecimento já tenha se dado de forma eletrônica, como é o caso dos autos.

Deveras, para o manejo de uma ação, com o objetivo de provocação do Judiciário a uma manifestação positiva, é necessário que a parte autora preencha determinadas condições da ação que, por sua vez, estão atreladas ao interesse de agir e à legitimidade ad causam (artigos 17 e 485, VI, do CPC).

O interesse de agir é, mormente, fundado no binômio necessidade/utilidade da provocação a um provimento de mérito.

Embora a função jurisdicional do Estado seja indispensável para manter a paz e a ordem na sociedade, "não convém acionar o aparato judiciário sem que dessa atividade se possa extrair algum resultado útil. É preciso, pois, sob esse prisma, que, em cada caso concreto, a prestação jurisdicional solicitada seja necessária e adequada." (in PELEGRINI, Ada,.

Teoria Geral do Processo. 14ª Edição.

São Paulo: Malheiros, pág. 257).

No caso em exame, o provimento jurisdicional em novos autos não é adequado, porquanto já houve a tramitação da fase cognitiva do feito por meio eletrônico, de modo que a pretensão satisfativa será regularmente apreciada no bojo do processo eletrônico já existente, não havendo, assim, negativa de prestação jurisdicional.

Desse modo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Não há condenação ao pagamento de custas e honorários nestes autos.

Após o trânsito em julgado desta, remetam-se os autos ao arquivo e dê-se baixa na Distribuição.

Publique-se.

Intimem-se. documento assinado digitalmente JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito
27/06/2024 03:23

Publicado Certidão em 27/06/2024.
27/06/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
26/06/2024 19:15

Recebidos os autos
26/06/2024 19:15

Extinto o processo por ausência das condições da ação
26/06/2024 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
26/06/2024 17:14

Juntada de Certidão
26/06/2024 10:16

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 14:09

Expedição de Certidão.
24/06/2024 16:59

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 16:50

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
24/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

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