TJDFT - 0709731-22.2024.8.07.0016
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Juiza de Direito da Segunda Turma Recursal, Dra. Marilia de Avila e Silva Sampaio
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/10/2024 13:28
Baixa Definitiva
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08/10/2024 13:27
Expedição de Certidão.
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08/10/2024 13:27
Transitado em Julgado em 08/10/2024
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08/10/2024 02:16
Decorrido prazo de J. V. P. COSTA em 07/10/2024 23:59.
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08/10/2024 02:16
Decorrido prazo de EMMANUEL GOMES CORREIA LIMA em 07/10/2024 23:59.
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08/10/2024 02:16
Decorrido prazo de EMMANUEL GOMES CORREIA LIMA em 07/10/2024 23:59.
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08/10/2024 02:16
Decorrido prazo de J. V. P. COSTA em 07/10/2024 23:59.
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16/09/2024 02:17
Publicado Ementa em 16/09/2024.
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16/09/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
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12/09/2024 14:55
Recebidos os autos
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06/09/2024 18:10
Conhecido o recurso de EMMANUEL GOMES CORREIA LIMA - CPF: *62.***.*28-20 (RECORRENTE) e provido em parte
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06/09/2024 18:10
Conhecido o recurso de J. V. P. COSTA - CNPJ: 51.***.***/0001-30 (RECORRENTE) e não-provido
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06/09/2024 17:27
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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22/08/2024 12:18
Expedição de Outros documentos.
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22/08/2024 12:18
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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16/08/2024 15:51
Recebidos os autos
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31/07/2024 17:16
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
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31/07/2024 17:10
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
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31/07/2024 16:35
Juntada de Petição de petição
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29/07/2024 02:17
Publicado Despacho em 29/07/2024.
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27/07/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
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26/07/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR2 Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Número do processo: 0709731-22.2024.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: J.
V.
P.
COSTA, EMMANUEL GOMES CORREIA LIMA RECORRIDO: EMMANUEL GOMES CORREIA LIMA, J.
V.
P.
COSTA DESPACHO A Turma Recursal é o juiz natural dos recursos interpostos contra as decisões nos juizados especiais, e não está vinculada à análise dos pressupostos de admissibilidade efetuada pelo juízo de 1º Grau.
A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, incluiu entre os direitos e garantias fundamentais, o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98 do CPC).
Importante consignar que as custas no Distrito Federal não são de valor elevado, devendo a gratuidade de justiça ser reservada às pessoas carentes de recursos que diariamente se socorrem do Judiciário local para solução de suas demandas.
Ressalto, ainda, que para a concessão do benefício, deve-se levar em consideração todos os rendimentos auferidos pelo recorrente e seus familiares, e não as despesas rotineiras (IPTU, luz, gás, água, condomínio, aluguel, mensalidade escolar, telefone), que são variáveis e passíveis de administração.
Assim, intime-se a parte recorrente EMMANUEL GOMES CORREIA LIMA para, no prazo de 48 horas inserir nos autos os documentos que comprovem a alegada situação de insuficiência de recursos, tais como contracheque atualizado, CTPS ou declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.
Brasília/DF, 25 de julho de 2024.
Marília de Ávila e Silva Sampaio Relatora -
25/07/2024 16:11
Recebidos os autos
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25/07/2024 16:11
Proferido despacho de mero expediente
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25/07/2024 13:15
Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
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25/07/2024 13:08
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
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25/07/2024 13:08
Juntada de Certidão
-
25/07/2024 12:57
Recebidos os autos
-
25/07/2024 12:57
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/07/2024
Ultima Atualização
12/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
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