05/05/2025 17:14

Arquivado Definitivamente
05/05/2025 16:52

Processo Desarquivado
21/02/2025 15:46

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 06:16

Processo Desarquivado
05/12/2024 11:22

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/11/2024 12:06

Arquivado Definitivamente
21/11/2024 12:05

Juntada de Certidão
21/11/2024 12:04

Expedição de Certidão.
19/11/2024 17:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/11/2024 17:03

Expedição de Mandado.
19/11/2024 15:48

Decorrido prazo de LIZANDRA SANTOS DE OLIVEIRA - CPF: *77.***.*09-56 (REQUERENTE) em 18/11/2024.
19/11/2024 07:46

Decorrido prazo de LIZANDRA SANTOS DE OLIVEIRA em 18/11/2024 23:59.
14/11/2024 02:36

Decorrido prazo de LIZANDRA SANTOS DE OLIVEIRA em 13/11/2024 23:59.
11/11/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 14:57

Juntada de Certidão
08/11/2024 02:26

Publicado Certidão em 08/11/2024.
08/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
07/11/2024 02:25

Publicado Intimação em 07/11/2024.
07/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
06/11/2024 15:59

Expedição de Certidão.
06/11/2024 15:57

Expedição de Certidão.
05/11/2024 15:38

Recebidos os autos
05/11/2024 15:38

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 17:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
04/11/2024 16:05

Recebidos os autos
09/09/2024 15:50

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Grau
06/09/2024 18:11

Recebidos os autos
06/09/2024 18:11

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 13:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
04/09/2024 05:12

Recebidos os autos
18/07/2024 13:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
18/07/2024 13:16

Juntada de Certidão
18/07/2024 12:55

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 12:37

Juntada de Petição de contrarrazões
12/07/2024 19:37

Recebidos os autos
12/07/2024 19:37

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/07/2024 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
12/07/2024 15:59

Decorrido prazo de CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA. - CNPJ: 12.***.***/0001-20 (REQUERIDO) em 03/07/2024.
11/07/2024 19:17

Juntada de Petição de recurso inominado
09/07/2024 13:07

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 04:38

Decorrido prazo de LIZANDRA SANTOS DE OLIVEIRA em 04/07/2024 23:59.
04/07/2024 04:26

Decorrido prazo de CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA. em 03/07/2024 23:59.
01/07/2024 02:50

Publicado Certidão em 01/07/2024.
01/07/2024 02:50

Publicado Decisão em 01/07/2024.
28/06/2024 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0710615-90.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LIZANDRA SANTOS DE OLIVEIRA REQUERIDO: CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA.

DECISÃO Formula a parte autora, na petição de ID 201640575, pedido de assistência judiciária gratuita, com a nomeação de advogado dativo, com o fim de recorrer da sentença prolatada (ID 200637965), com supedâneo na previsão contida no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal (CF/1988).

Em que pese o valor da causa seja inferior a 20 (vinte) salários mínimos, o que torna facultativa a assistência por advogado (art. 9° da Lei n° 9.099/95), tem-se que diante da necessidade obrigatória de representação por advogado para a interposição de recurso (art. 41, § 1º, da Lei 9.099/95), DEFIRO a nomeação de advogado dativo, nos termos do inciso I, da Cláusula Quarta do Acordo de Cooperação de nº 010/2022, firmado entre a União, por intermédio do Tribunal De Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, e o Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal e a Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Distrito Federal, que estabelece os meios e os procedimentos que serão adotados pelos partícipes, para fins de execução do Programa Justiça Mais Perto do Cidadão, ao qual se referem a Lei n° 7.157/2022 e o Decreto n° 43.821/2022.

Inclua-se, pois, o alerta de "ADVOGADO DATIVO" no feito.

Realizada a nomeação e vinculação do patrono aos autos, intime-se a parte demandante para ciência, ficando a partir de tal ato o referido patrono também intimado para interpor recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias.

Em seguida, aguarde-se o decurso do prazo recursal.
27/06/2024 12:38

Juntada de Certidão
26/06/2024 17:58

Expedição de Certidão.
25/06/2024 17:32

Recebidos os autos
25/06/2024 17:32

Nomeado defensor dativo
25/06/2024 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
25/06/2024 14:45

Juntada de Certidão
24/06/2024 17:55

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 02:59

Publicado Intimação em 21/06/2024.
20/06/2024 12:41

Juntada de Certidão
20/06/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
18/06/2024 17:55

Recebidos os autos
18/06/2024 17:55

Julgado procedente em parte do pedido
12/06/2024 11:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
12/06/2024 02:53

Decorrido prazo de LIZANDRA SANTOS DE OLIVEIRA em 11/06/2024 23:59.
11/06/2024 20:15

Juntada de Certidão
07/06/2024 14:46

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/06/2024 14:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia
07/06/2024 14:45

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/06/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/06/2024 10:06

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 02:25

Recebidos os autos
06/06/2024 02:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
30/05/2024 10:18

Juntada de Petição de contestação
24/04/2024 12:55

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 03:40

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/04/2024 12:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/04/2024 15:56

Juntada de Petição de intimação
08/04/2024 15:48

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/06/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/04/2024 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
05/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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