14/05/2025 17:45

Expedição de Certidão.
14/05/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/05/2025 23:59.
09/04/2025 02:16

Decorrido prazo de ORLANDO MAGNO FERNANDES CARVALHO PINTO em 08/04/2025 23:59.
18/03/2025 02:20

Publicado Ementa em 18/03/2025.
18/03/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE CONHECIMENTO.

GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ÀS AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE – GAB.

LEI DISTRITAL Nº 318/1992.

MÉDICO INFECTOLOGISTA DA SECRETARIA DE SAÚDE DO DF.

LOTAÇÃO EM UNIDADE MISTA DE SAÚDE.

ATIVIDADES RELACIONADAS COM AS AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE.

GRATIFICAÇÃO DEVIDA. 1.

A Gratificação de Incentivo às Ações Básicas de Saúde – GAB é devida “ao servidor que cumprir integralmente a sua carga horária semanal em atividades relacionadas com as ações básicas de saúde” (Lei Distrital nº 318/1992, art. 2º, § 1º). 2. “A Atenção Básica é o conjunto de ações de saúde individuais, familiares e coletivas que envolvem promoção, prevenção, proteção, diagnóstico, tratamento, reabilitação, redução de danos, cuidados paliativos e vigilância em saúde, desenvolvida por meio de práticas de cuidado integrado e gestão qualificada, realizada com equipe multiprofissional e dirigida à população em território definido, sobre as quais as equipes assumem responsabilidade sanitária.” (Portaria nº 2.436/2017 do Ministério da Saúde, art. 2º). 3. É devida a GAB ao autor quando comprovado o exercício de atividades relacionadas às ações básicas de saúde, mesmo que lotado em Gerência de Serviços de Atenção Secundária que apresente características híbridas de unidade mista de saúde. 4.

Recurso conhecido e não provido.
14/03/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 17:13

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e não-provido
13/03/2025 16:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/02/2025 17:40

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 15:35

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
13/02/2025 17:09

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 19:10

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 19:10

Juntada de Certidão
11/02/2025 19:07

Deliberado em Sessão - Retirado
11/02/2025 19:04

Recebidos os autos
11/02/2025 19:04

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 16:04

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro
11/02/2025 15:05

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 19:00

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 19:00

Expedição de Intimação de Pauta.
22/01/2025 16:04

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/12/2024 14:33

Juntada de Certidão
19/12/2024 14:30

Deliberado em Sessão - Retirado
19/12/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 15:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/11/2024 16:09

Recebidos os autos
11/10/2024 18:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
11/10/2024 18:47

Recebidos os autos
11/10/2024 18:47

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
09/10/2024 10:33

Recebidos os autos
09/10/2024 10:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/10/2024 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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