26/08/2024 13:08

Arquivado Definitivamente
26/08/2024 13:07

Expedição de Certidão.
13/08/2024 14:42

Transitado em Julgado em 12/08/2024
13/08/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 02:15

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 12/08/2024 23:59.
25/06/2024 02:20

Publicado Ementa em 25/06/2024.
25/06/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

SENTENÇA.

CUMPRIMENTO. ÍNDICE.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021.

VIGÊNCIA IMEDIATA. 1.

O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 e firmou o entendimento segundo o qual aplica-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para fins de atualização monetária nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (Tema de Repercussão Geral n. 810 do Supremo Tribunal Federal). 2.

O art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021 trouxe novo regramento quanto ao índice de correção monetária a ser aplicado nas condenações da Fazenda Pública.

Determinou-se a incidência da taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Taxa Selic) como único indexador dos encargos acessórios dos débitos a serem solvidos pela Fazenda Pública. 3.

Agravo de instrumento desprovido.
21/06/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 13:40

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV - CNPJ: 10.***.***/0001-37 (AGRAVANTE) e não-provido
20/06/2024 11:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/05/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 17:52

Expedição de Intimação de Pauta.
28/05/2024 16:52

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
20/05/2024 12:07

Expedição de Certidão.
20/05/2024 12:07

Deliberado em Sessão - Retirado
17/05/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 18:39

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 18:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/05/2024 18:53

Recebidos os autos
03/05/2024 13:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
03/05/2024 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 02/05/2024 23:59.
03/05/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/05/2024 23:59.
14/03/2024 12:24

Juntada de Petição de contrarrazões
11/03/2024 02:15

Publicado Decisão em 11/03/2024.
08/03/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
06/03/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 15:12

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/03/2024 12:33

Recebidos os autos
04/03/2024 12:33

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
04/03/2024 11:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/03/2024 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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