09/09/2024 17:45

Arquivado Definitivamente
09/09/2024 17:44

Transitado em Julgado em 02/09/2024
02/09/2024 16:32

Recebidos os autos
02/09/2024 16:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/08/2024 17:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
14/08/2024 19:48

Juntada de Petição de comunicação
13/08/2024 02:27

Publicado Certidão em 13/08/2024.
13/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
09/08/2024 12:46

Expedição de Certidão.
08/08/2024 18:21

Juntada de Certidão
08/08/2024 18:21

Juntada de Alvará de levantamento
08/08/2024 13:28

Juntada de Petição de comunicação
08/08/2024 02:30

Publicado Despacho em 08/08/2024.
08/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
06/08/2024 13:46

Recebidos os autos
06/08/2024 13:46

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 03:02

Juntada de Certidão
05/08/2024 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
05/08/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 03:44

Publicado Certidão em 16/07/2024.
15/07/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0702964-83.2024.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: THIAGO SOARES DE JESUS EXECUTADO: MATHEUS LELES DO NASCIMENTO C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que a sentença retro transitou em julgado em 10/07/2024.

Certifico, também, que converti o feito em Cumprimento de Sentença.

De ordem, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar voluntariamente o débito, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento), nos termos do Art. 523, § 1º, do CPC.

Santa Maria-DF, 11 de julho de 2024.
11/07/2024 21:29

Transitado em Julgado em 10/07/2024
11/07/2024 21:24

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/07/2024 04:23

Decorrido prazo de MATHEUS LELES DO NASCIMENTO em 10/07/2024 23:59.
26/06/2024 21:34

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 03:18

Publicado Sentença em 26/06/2024.
26/06/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
26/06/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0702964-83.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: THIAGO SOARES DE JESUS REQUERIDO: MATHEUS LELES DO NASCIMENTO SENTENÇA Dispensado o relatório, nos moldes do Art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.

O feito está suficientemente instruído e apto a receber julgamento (art. 355, inciso I, CPC).

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, examino o mérito da questão.

Não existe controvérsia acerca do contrato de prestação de serviços de confecção de tatuagem firmado entre as partes em 11/10/23, mediante pagamento de R$ 1.400,00, para execução em aproximadamente 30 dias, tampouco quanto à inexecução do trabalho até 21/1/24, rescisão do negócio e restituição da quantia de R$ 1.050,00.

O cerne da questão consiste em saber se o requerido tem direito à retenção de R$ 350,00.

Pois bem, da análise dos autos, vejo que o autor está com parcial razão.

Isso porque as provas juntadas aos autos evidenciam que o atraso de mais de dois meses para a execução do serviço que deveria ser realizado em aproximadamente 30 dias (até novembro/23) ocorreu por culpa exclusiva do requerido, o qual, por problemas de saúde e motivos de ordem pessoal, remarcou sucessivas vezes os agendamentos para a execução do trabalho.

As conversas mantidas entre as partes pelo aplicativo de whatzapp, não impugnadas pelo requerido, denotam pelos menos três desmarcações por parte do requerido (30/11/23, 13/1/24 e 21/1/24) e que, apesar da boa vontade do requerente em insistir na execução do serviço, isto não foi concretizado.

Conforme art. 475 do Código Civil, a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, o que efetivamente ocorreu.

E tendo em vista que o inadimplemento decorreu da conduta morosa do requerido, não há se falar em retenção de valores em seu favor, notadamente porque trata-se de contrato verbal, sem cláusula específica a respeito, além de não haver prova de que o desenho produzido foi entregue ao autor.

Portanto, em razão da rescisão do negócio, as partes retornam ao status quo ante, devendo ser restituído ao requerente a totalidade do valor pago ao requerido, no caso, a diferença de R$ 350,00.

Incabível,

por outro lado, o ressarcimento do valor de R$ 124,00, pago pelo autor a título de juros do cartão pelo parcelamento ao qual ele próprio optou e que não aproveitou ao requerido.

Passo à análise do pedido de indenização pelo dano moral.

O inadimplemento contratual pode, em casos excepcionais, ser gerador de dano moral, consoante leciona Sergio Cavalieri Filho (Programa de Responsabilidade Civil. 5.ed.

São Paulo: Editora Malheiros. 2003. p. 98): “mero inadimplemento contratual, mora... não configuram, por si sós, dano moral... salvo se os efeitos do inadimplemento contratual, por sua natureza ou gravidade, exorbitarem o aborrecimento normalmente decorrente de uma perda patrimonial e também repercutirem na esfera da dignidade da vítima, quando, então, configurarão o dano moral”.

Sendo assim, uma vez configurado o inadimplemento contratual, este acarretará na reparação pelos danos materiais, mas não necessariamente em indenização por danos morais, o que deverá ser verificado no caso concreto.

Na hipótese em comento, o inadimplemento contratual não consubstanciou ofensa à honra do requerente, motivo pelo qual incabível a condenação da parte requerida nesse particular.

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido.

Condeno a parte requerida a pagar ao autor a quantia de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), acrescida de juros de 1% ao mês desde a citação (22/4/24) e correção monetária desde o ajuizamento da demanda (1/4/24).

Resolvo o mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Pedido de gratuidade de justiça somente será eventualmente analisado em fase recursal.

Com o intuito de conferir maior celeridade à prestação jurisdicional, caso seja interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.

Após, com ou sem resposta ao recurso, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais.

O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC.

Passada em julgado, converta-se o feito em cumprimento de sentença e intime-se a parte condenada para cumprir espontaneamente a condenação de pagar quantia certa no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (art. 523, CPC).

Na hipótese de revelia, observe-se o disposto no art. 346, CPC.

Transcorrido o prazo sem pagamento espontâneo, remetam-se os autos à Contadoria para atualização do débito, com incidência da multa de 10% (art. 523, CPC).

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Intimem-se.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente.
18/06/2024 17:55

Recebidos os autos
18/06/2024 17:55

Julgado procedente em parte do pedido
12/06/2024 13:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
12/06/2024 02:43

Decorrido prazo de THIAGO SOARES DE JESUS em 11/06/2024 23:59.
06/06/2024 22:52

Juntada de Petição de contestação
30/05/2024 03:40

Decorrido prazo de THIAGO SOARES DE JESUS em 29/05/2024 23:59.
24/05/2024 16:56

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/05/2024 16:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
24/05/2024 16:56

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/05/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/05/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 02:38

Recebidos os autos
23/05/2024 02:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/05/2024 16:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2024 14:00

Desentranhado o documento
23/04/2024 16:01

Recebidos os autos
23/04/2024 16:01

Outras decisões
23/04/2024 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
23/04/2024 13:53

Juntada de Certidão
22/04/2024 18:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2024 08:02

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 19:38

Juntada de Petição de certidão de juntada
01/04/2024 19:22

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/05/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/04/2024 19:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2024

Ultima Atualização
15/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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