13/07/2024 15:01

Arquivado Definitivamente
13/07/2024 15:01

Expedição de Certidão.
13/07/2024 15:01

Transitado em Julgado em 12/07/2024
12/07/2024 02:18

Decorrido prazo de THIAGO GARCEZ DOS SANTOS ARAUJO em 11/07/2024 23:59.
26/06/2024 02:15

Publicado Ementa em 26/06/2024.
25/06/2024 15:51

Juntada de Certidão
25/06/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

Execução penal.

Remição de pena pelo estudo.

Aprovação no ENCCEJA.

Conclusão do ensino antes do início da execução da pena.

O apenado que concluiu o ensino fundamental ou médio antes de iniciada a execução da pena não tem direito à remição pelo estudo, pela aprovação no ENCCEJA ou ENEM, pois a finalidade da remição não é simplesmente diminuir o tempo de encarceramento, mas fomentar a aquisição de novos conhecimentos durante a execução da pena, de modo a facilitar a reintegração social do apenado.

Agravo provido.
24/06/2024 00:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/06/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 13:51

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (AGRAVANTE) e provido
21/06/2024 12:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/06/2024 14:56

Juntada de Certidão
13/06/2024 14:55

Deliberado em Sessão - Adiado
21/05/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 17:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/05/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 16:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/05/2024 18:30

Recebidos os autos
14/05/2024 18:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
14/05/2024 18:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/05/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 13:06

Juntada de Certidão
14/05/2024 10:50

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
03/05/2024 10:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/05/2024 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
13/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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