07/04/2025 17:40

Juntada de Certidão
24/10/2024 14:20

Juntada de Certidão
24/09/2024 02:21

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 23/09/2024 23:59.
20/09/2024 02:34

Publicado Decisão em 20/09/2024.
20/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
18/09/2024 14:49

Recebidos os autos
18/09/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 14:49

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1264
18/09/2024 02:35

Publicado Decisão em 18/09/2024.
18/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0722232-53.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALISSON MAGALHAES DA SILVA REQUERIDO: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Trata-se de ação declaratória de prescrição c/c danos morais proposta por ALISSON MAGALHAES DA SILVA, em desfavor de ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, partes qualificadas nos autos. 2.

Inicial de ID 199038203, instruída por documentos. 3.

A parte ré apresentou contestação em ID 209432698, instruída por documentos. 4.

Réplica em ID 210990215. 5.

Vieram-me os autos conclusos. 6. É o relatório do necessário.

Decido. 7.

De início, passo a apreciar o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora. 8.

Como se depreende do caso, a relação jurídica existente entre as partes é típica de consumo.

Isso porque a ré figura como fornecedora de serviços financeiros adequando-se ao conceito de fornecedor previsto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor.

A parte autora, por sua vez, é consumidora, pois destinatária final do produto adquirido (art. 2º do CDC). 8.1.

Incide ao caso, portanto, o regramento contido no Código de Defesa do Consumidor. 8.2.

Nesta linha de raciocínio, cumpre destacar que o art. 6º, VIII, do referido instrumento normativo, estabelece como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, se presentes um dos pressupostos ensejadores da medida, quais sejam a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência da parte. 8.3.

Entretanto, não demonstrou a parte autora, nem é possível entrever a alegada excessiva dificuldade da parte requerida em produzir provas quanto à existência de fato constitutivo de seu direito (art. 373, I do CPC).

Em verdade, ambas as partes estão em perfeita condição de comprovar os fatos por elas alegados. 8.4.

Ademais, verifico que a parte autora não é, tecnicamente, hipossuficiente para produzir a prova apta a resguardar o direito alegado, tendo plenas condições de apresentar os documentos necessários à elucidação do feito.

Assim, em razão da ausência nos autos de peculiaridade que justifique a inversão do ônus da prova, devem ser aplicadas à hipótese vertente as regras contidas nos incisos I e II do artigo 373 do CPC. 8.5.

Assim sendo, INDEFIRO o requerimento de inversão do ônus da prova. 9.

Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo à sua organização. 10.

A controvérsia posta reside em dirimir a possibilidade de cobrança extrajudicial do débito descrito na exordial, bem como ocorrência de danos morais. 11.

Não se encontram presentes as condições do art. 373, § 1º, do CPC, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária. 12.

A presente demanda prescinde da produção de outras provas, uma vez que a matéria é unicamente de direito, sendo suficiente para o seu deslinde a prova documental já produzida. 13.

Anote-se conclusão dos autos para sentença, observada a ordem cronológica e também eventuais preferências legais. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente. 3
16/09/2024 17:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
16/09/2024 16:25

Recebidos os autos
16/09/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 16:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/09/2024 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
13/09/2024 10:39

Juntada de Petição de réplica
04/09/2024 02:22

Publicado Certidão em 04/09/2024.
03/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0722232-53.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALISSON MAGALHAES DA SILVA REQUERIDO: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS CERTIDÃO Certifico que a parte REQUERIDO: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS apresentou em 30/08/2024, a petição de CONTESTAÇÃO (ID. 209432695).

Nos termos da Portaria 01/2016, fica a parte AUTOR: ALISSON MAGALHAES DA SILVA intimada a apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão.

BRASÍLIA, DF, 30 de agosto de 2024 18:27:25.

CLARISSA CORREA DE ANDRADE AVILA Servidor Geral
01/09/2024 11:40

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/08/2024 18:28

Expedição de Certidão.
30/08/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 15:09

Juntada de Petição de contestação
20/08/2024 15:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/08/2024 12:28

Expedição de Certidão.
19/08/2024 04:34

Publicado Decisão em 19/08/2024.
16/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
14/08/2024 18:24

Recebidos os autos
14/08/2024 18:24

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 18:24

Concedida a gratuidade da justiça a ALISSON MAGALHAES DA SILVA - CPF: *19.***.*31-24 (AUTOR).
14/08/2024 18:24

Recebida a emenda à inicial
14/08/2024 15:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
14/08/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 03:38

Publicado Decisão em 25/07/2024.
24/07/2024 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0722232-53.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALISSON MAGALHAES DA SILVA REQUERIDO: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

A emenda retro não satisfaz. 2.

Cumpra-se integralmente a decisão de ID 199066395, colacionando cópia da última declaração de imposto de renda e contracheque. 3.

Sem prejuízo, considerando a petição de ID 204911762, deverá esclarecer a divergência dos valores constantes nos documentos de ID 199038203, p. 2 e ID 199038216. 4.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, ou, cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC, conforme o caso. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente. 3
22/07/2024 18:45

Recebidos os autos
22/07/2024 18:45

Determinada a emenda à inicial
22/07/2024 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
22/07/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 02:46

Publicado Certidão em 01/07/2024.
30/06/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0722232-53.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALISSON MAGALHAES DA SILVA REQUERIDO: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 01/2016, deste Juízo, intime-se a parte exequente da dilação do prazo por mais 15 (quinze) dias consoante solicitado na petição de ID 202024343.

BRASÍLIA, DF, 26 de junho de 2024 17:31:10.

RITA DE CASSIA MARTINS Servidor Geral
26/06/2024 17:32

Expedição de Certidão.
26/06/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 03:07

Publicado Decisão em 07/06/2024.
07/06/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 14:43

Recebidos os autos
05/06/2024 14:43

Determinada a emenda à inicial
05/06/2024 12:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
05/06/2024 08:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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