08/07/2024 17:36

Arquivado Definitivamente
08/07/2024 17:33

Transitado em Julgado em 05/07/2024
06/07/2024 04:26

Decorrido prazo de RONDINELLE CRISTINO DE AMORIM em 05/07/2024 23:59.
21/06/2024 02:58

Publicado Sentença em 21/06/2024.
20/06/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do processo: 0704169-44.2024.8.07.0012 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RONDINELLE CRISTINO DE AMORIM REQUERIDO: LUZIA APARECIDA TOLENTINO ARAGAO SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

De plano, constato a incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito.

A competência territorial dos Juizados Especiais Cíveis é fixada, de regra, pelo domicílio da parte ré (art. 4º, inciso I e parágrafo único, da Lei 9.099/95).

Nas demais situações previstas pelo art. 4º da Lei 9.099/95 será competente o Juizado do foro do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita ou no domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

Além dessas hipóteses, nas relações de consumo, o consumidor poderá optar por ajuizar a ação no foro de seu domicílio, conforme norma de ordem pública insculpida no art. 101, inciso I, CDC.

Anoto que a regra que assegura a facilitação da defesa do consumidor não autoriza que este escolha local para demandar entre todos os Juízos do Distrito Federal, mas sim que ele tenha a opção de impetrar ação em seu próprio domicílio ou no do réu.

Esclareço, ainda, que ante a previsão expressa de regras de competência territorial pela Lei 9.099/95, inadmissível a prevalência de foro eleito pelas partes em sede de Juizados Especiais.

No presente caso, falece competência a este Juizado, pois a parte ré tem domicílio na Cidade Ocidental/GO e a parte autora reside em Planaltina/GO.

Admitir o processamento do presente feito perante este Juízo sem observância dos critérios legais sucessivos implica clara escolha do Juízo e ferimento ao princípio do juiz natural, o que não pode ser admitido.

No mais, saliento que a norma prevista no art. 51, III, da Lei 9.099/95 impõe ao magistrado o reconhecimento, de ofício, da incompetência territorial, porquanto não condicionada à arguição pela parte ré.

Nesse sentido é o enunciado Nº 89/FONAJE: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis” (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ).

Ante o exposto, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários (art. 55, da LJE).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Sentença registrada.

Intime-se a parte autora.

Cancele-se a audiência designada.

Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.
18/06/2024 17:31

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/07/2024 17:00, Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião.
14/06/2024 16:17

Recebidos os autos
14/06/2024 16:17

Extinto o processo por incompetência territorial
06/06/2024 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
04/06/2024 16:29

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/07/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/06/2024 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
08/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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