TJDFT - 0727628-63.2024.8.07.0016
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Juiza de Direito da Segunda Turma Recursal, Dra. Giselle Rocha Raposo
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/10/2024 12:45
Baixa Definitiva
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17/10/2024 12:45
Expedição de Certidão.
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17/10/2024 12:45
Transitado em Julgado em 17/10/2024
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17/10/2024 02:16
Decorrido prazo de CLEITON MARTINS DE BRITO em 16/10/2024 23:59.
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17/10/2024 02:16
Decorrido prazo de ANA PAULA DE ARAUJO em 16/10/2024 23:59.
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17/10/2024 02:16
Decorrido prazo de SAGA DETROIT COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA em 16/10/2024 23:59.
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25/09/2024 10:01
Juntada de Petição de petição
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25/09/2024 02:16
Publicado Ementa em 25/09/2024.
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24/09/2024 02:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
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24/09/2024 00:00
Intimação
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
RECURSO INOMINADO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA.
SENTENÇA ANULADA.
EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA AFASTADOS.
CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA.
NECESSIDADE DE OITIVA DE TESTEMUNHA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.
Trata-se de recursos interpostos por SAGA DETROIT COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA., ANA PAULA DE ARAUJO e CLEITON MARTINS DE BRITO em face da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial e condenou os requeridos, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos materiais.
Suscita a primeira recorrente preliminar de cerceamento de defesa porquanto a apresentação tempestiva de contestação é capaz de afastar os efeitos materiais da revelia decretada. 2.
Recurso interposto por SAGA DETROIT COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA. próprio, tempestivo (ID 63407267) e com preparo regular (ID 63407268 e 63407269).
Recurso interposto por ANA PAULA DE ARAUJO e CLEITON MARTINS DE BRITO próprio e tempestivo (ID 63407273).
Deferida a gratuidade de justiça ante a comprovação da hipossuficiência (ID 63407277).
Contrarrazões apresentadas (ID 63407278). 3.
Preliminar de cerceamento de defesa.
Não comparecendo o demandado à audiência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (art. 20 da Lei 9.099/95). 4.
Contudo, a despeito de a requerida SAGA DETROIT COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA. não ter comparecido à audiência de conciliação, apresentou contestação tempestiva (ID 63407217), circunstância que afasta a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor.
Neste sentido: Acórdão 1834692, 07072841920238070009, Relator(a): EDI MARIA COUTINHO BIZZI, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 18/3/2024, publicado no DJE: 8/4/2024.
Pág.: Sem Página Cadastrada; Acórdão 1838613, 07044056020238070002, Relator(a): ANTONIO FERNANDES DA LUZ, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 26/3/2024, publicado no DJE: 15/4/2024.
Pág.: Sem Página Cadastrada). 5.
Ressalte-se o teor do art. 349 do CPC, segundo o qual “ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção”.
Não incidentes, portanto, os efeitos materiais da revelia, necessário se faz anulação da decisão. 6.
Ademais, observa-se que o autor requereu a produção de prova testemunhal para demonstrar que o requerido JOACELIS PIRES LIMA encontrava-se em alta velocidade no momento da colisão.
Tal fato pode influenciar diretamente na responsabilidade solidária de ANA PAULA DE ARAUJO e CLEITON MARTINS DE BRITO, uma vez que, segundo a Teoria do Corpo Neutro, a responsabilidade do motorista do veículo que é arremessado contra terceiro em razão da colisão sofrida é afastada. 7.
Portanto, é necessária a dilação probatória com a produção de prova oral requerida tempestivamente pela parte. 8.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Preliminar acolhida para anular a sentença, afastar os efeitos materiais da revelia de SAGA DETROIT COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA. e determinar a designação de Audiência de Instrução e Julgamento para oitiva das testemunhas.
Sem custas e sem honorários ante a ausência de recorrente vencido. 9.
A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95. -
20/09/2024 17:46
Recebidos os autos
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20/09/2024 14:42
Conhecido o recurso de ANA PAULA DE ARAUJO - CPF: *02.***.*35-82 (RECORRENTE), CLEITON MARTINS DE BRITO - CPF: *38.***.*43-01 (RECORRENTE) e SAGA DETROIT COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA - CNPJ: 19.***.***/0005-30 (RECORRENTE) e provido
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20/09/2024 14:14
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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04/09/2024 11:28
Expedição de Outros documentos.
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04/09/2024 11:28
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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30/08/2024 17:25
Recebidos os autos
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30/08/2024 14:55
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
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29/08/2024 13:13
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
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29/08/2024 13:12
Juntada de Certidão
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29/08/2024 09:21
Recebidos os autos
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29/08/2024 09:21
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/08/2024
Ultima Atualização
20/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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