05/09/2024 17:31

Baixa Definitiva
05/09/2024 17:31

Expedição de Certidão.
05/09/2024 17:31

Transitado em Julgado em 19/07/2024
05/09/2024 14:12

Recebidos os autos
05/09/2024 14:12

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 12:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
07/08/2024 20:07

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 02:18

Publicado Despacho em 05/08/2024.
03/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
31/07/2024 14:51

Recebidos os autos
31/07/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 17:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
30/07/2024 17:17

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 17:16

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 02:22

Publicado Intimação em 24/07/2024.
23/07/2024 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0710528-14.2022.8.07.0001 Número do processo na origem: 0710528-14.2022.8.07.0001 APELANTE: BANCO MAXIMA S.A.

APELADO: ALUPIX SECURITIZADORA S.A DESPACHO À parte apelante, sobre as considerações trazidas pela parte adversa em ID 61638461.

Intime-se.

Brasília, 19 de julho de 2024.

Desembargadora ANA MARIA FERREIRA Relatora
19/07/2024 15:27

Recebidos os autos
19/07/2024 15:27

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 12:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
17/07/2024 13:58

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 02:30

Publicado Intimação em 28/06/2024.
28/06/2024 02:30

Publicado Ementa em 28/06/2024.
27/06/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM DANOS MORAIS.

DEPÓSITO BANCÁRIO REALIZADO.

CONTA CORRENTE DESTINATÁRIA FRAUDADA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO DISPONIBILIZADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

FORTUITO INTERNO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

RESTITUIÇÃO DE VALORES.

SENTENÇA MANTIDA. 1. É cediço que a responsabilidade da instituição bancária é objetiva e se funda na teoria do risco da atividade, em que a aferição do elemento subjetivo (dolo ou culpa) é dispensada, somente se admitindo como excludente de responsabilidade se comprovada a culpa exclusiva do consumidor. 2.

Compete às instituições financeiras o dever de zelar pela segurança das comunicações realizadas com os consumidores, conquanto o consumidor tenha sido vítima de estelionatários que atuaram de forma fraudulenta, visto que os danos daí decorrentes classificam-se como fortuito interno da atividade bancária, englobando o risco da atividade econômica. 3.

Na hipótese dos autos, cuida-se de depósito bancário destinado à conta corrente que foi objeto de fraude, sem qualquer conhecimento por parte do beneficiário, não tendo a instituição financeira demonstrado informações acerca da administração da conta corrente, fato que enseja a devolução dos valores àquele que realizou o depósito. 4.

Assim, é certo que o banco não tomou o mínimo cuidado de averiguar as informações do consumidor, razão pela qual resta inquestionável que o dano gerado ocorreu por fortuito interno da instituição financeira.

Súmula nº 479, do c.

STJ. 5.

Estando, pois, caracterizada a fraude na contratação de serviço oferecido pela instituição financeira, a qual causou prejuízos materiais e morais ao consumidor, reputam-se presentes os pressupostos exigidos para a responsabilidade civil. 6.

Apelação conhecida e não provida.

Sentença mantida.
21/06/2024 16:56

Conhecido o recurso de BANCO MAXIMA S.A. - CNPJ: 33.***.***/0001-00 (APELANTE) e não-provido
21/06/2024 16:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/05/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 13:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/05/2024 14:09

Recebidos os autos
14/09/2023 14:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
14/09/2023 11:36

Recebidos os autos
14/09/2023 11:36

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
11/09/2023 09:48

Recebidos os autos
11/09/2023 09:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/09/2023 09:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2023

Ultima Atualização
05/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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