17/07/2025 18:01

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 15:17

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 17:51

Recebidos os autos
15/07/2025 17:51

Determinado o arquivamento definitivo
15/07/2025 10:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
14/07/2025 04:32

Processo Desarquivado
13/07/2025 09:49

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 07:17

Arquivado Definitivamente
28/03/2025 07:14

Expedição de Certidão.
28/03/2025 02:43

Publicado Certidão em 28/03/2025.
27/03/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
25/03/2025 17:01

Expedição de Certidão.
25/03/2025 16:59

Expedição de Certidão.
25/03/2025 16:11

Recebidos os autos
25/03/2025 16:11

Determinado o arquivamento
25/03/2025 08:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
24/03/2025 15:55

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 12:37

Recebidos os autos
24/03/2025 12:37

Remetidos os autos da Contadoria ao 23ª Vara Cível de Brasília.
22/03/2025 03:04

Publicado Certidão em 21/03/2025.
22/03/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0717502-96.2024.8.07.0001 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: FABIO EDUARDO MARQUES REU: ALANA SANTOS ALVES DE FARIA CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi proferida r. sentença nos presentes autos ID 210923534, Acórdão de ID 229566484: "...

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO APELO para condenar a recorrida a indenizar o recorrente pelo tempo de ocupação indevida do imóvel (30/04/2024 a 08/05/2024), em valor a ser apurado na fase de liquidação de sentença..." Decisão de ID 229573103: "...Ante o exposto, INADMITO o recurso especial..." Transitou em julgado para as Partes em 19/03/2025.

Assim, DE ORDEM, nos termos da Portaria 01/2023, c/c o § 4º, do art. 203, do CPC, intimo as partes acerca do retorno dos autos, ressaltando que eventual pedido de Cumprimento de Sentença deverá ocorrer nos próprios autos, acompanhado das custas correspondentes à nova fase processual, bem como planilha de débito.

SEM PREJUÍZO, faço a remessa dos autos à CONTADORIA JUDICIAL para cálculo das custas finais, se houver (art. 100, do PGC).

BRASÍLIA, DF, data da assinatura digital.

ROBERTA CINQUINI CESQUIM Servidor Geral
19/03/2025 15:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
19/03/2025 15:00

Expedição de Certidão.
19/03/2025 10:36

Recebidos os autos
04/11/2024 18:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
04/11/2024 18:41

Expedição de Certidão.
03/11/2024 02:19

Juntada de Petição de contrarrazões
14/10/2024 02:28

Publicado Certidão em 14/10/2024.
12/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
10/10/2024 15:40

Expedição de Certidão.
10/10/2024 00:04

Decorrido prazo de ALANA SANTOS ALVES DE FARIA em 09/10/2024 23:59.
09/10/2024 19:09

Juntada de Petição de apelação
01/10/2024 02:35

Publicado Decisão em 01/10/2024.
01/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0717502-96.2024.8.07.0001 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: FABIO EDUARDO MARQUES REU: ALANA SANTOS ALVES DE FARIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme certificado ao ID 212520424, transcorreu em 25/09/2024 o prazo para interposição de embargos de declaração contra a sentença de ID 210923534.

Porém, a parte só opôs o recurso em 26/09/2024.

Assim, diante da intempestividade, não conheço dos embargos.

Intimem-se.

Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
27/09/2024 14:36

Recebidos os autos
27/09/2024 14:36

Embargos de declaração não acolhidos
26/09/2024 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
26/09/2024 18:08

Expedição de Certidão.
26/09/2024 17:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/09/2024 02:21

Publicado Sentença em 18/09/2024.
18/09/2024 02:21

Publicado Sentença em 18/09/2024.
17/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, de forma a confirmar a liminar concedida ao ID 195669951 e reintegrar a parte autora na posse do imóvel.

Declaro resolvido o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.

Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de custas, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para a cada parte, e honorários.

Tendo em vista o baixo valor atribuído à causa – R$ 1.000,00 (mil reais) -, fixo os honorários advocatícios devidos ao patrono do autor e à requerida, que advoga em causa própria, em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no artigo 85, § 8º, do CPC.

Todavia, suspendo a cobrança das verbas sucumbenciais em razão da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça em favor da parte sucumbente, conforme determina o artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil.

Ficam as partes cientificadas de que a interposição de embargos de declaração eventualmente rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material pode levar ao reconhecimento de expediente protelatório e atrair a incidência de multa, na forma do artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.
13/09/2024 17:04

Recebidos os autos
13/09/2024 17:04

Julgado procedente em parte do pedido
23/07/2024 09:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
22/07/2024 19:50

Expedição de Certidão.
21/07/2024 01:20

Decorrido prazo de FABIO EDUARDO MARQUES em 19/07/2024 23:59.
21/07/2024 01:20

Decorrido prazo de ALANA SANTOS ALVES DE FARIA em 19/07/2024 23:59.
12/07/2024 03:19

Publicado Decisão em 12/07/2024.
12/07/2024 03:19

Publicado Decisão em 12/07/2024.
11/07/2024 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0717502-96.2024.8.07.0001 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: FABIO EDUARDO MARQUES REU: ALANA SANTOS ALVES DE FARIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de reintegração de posse, com pedido liminar, ajuizada por Fabio Eduardo Marques em face de Alana Santos Alves de Faria, objetivando a imissão na posse do imóvel localizado na SHIN QI 10, conjunto 3, Casa 03, Lago Norte-DF, sob o fundamento de que o imóvel de que é proprietário sofreu esbulho da requerida, que invadiu o bem desprovida de boa-fé e sem autorização da parte autora.

Nessa direção, informa a parte autora, em breve síntese, que não reside no imóvel, porém o frequenta com regularidade, conservando o bem em perfeito estado, pois não tem interesse em alugá-lo no momento.

Afirma que, em 30/04/2024, dirigiu-se até o imóvel para realizar reparos com o seu jardineiro, quando percebeu que a casa estava sendo ocupada por pessoa desconhecida.

Relata que a ocupante se identificou como Alana Faria, advogada, e que alegou não ter onde morar e resolveu invadir o imóvel, considerando que o bem estava desocupado.

Salienta que, no mesmo dia, comunicou o fato à autoridade policial, tendo sido as partes conduzidas à delegacia, com a consequente lavratura de boletim de ocorrência pela prática de esbulho possessório.

Ressalta que, em sua oitiva, a requerida defendeu a sua permanência no imóvel por não ter onde residir, e trocou os cadeados dos portões de casa, impedindo o acesso do autor ao imóvel.

Instruiu a petição inicial com documentos.

Ao final, formulou os seguintes pedidos: “a) Seja concedida liminarmente, “inaudita altera pars”, o mandado de Reintegração de Posse em favor do Autor, do imóvel identificado por SHIN QI 10 Conjunto 03 Casa 03 Lago Norte - DF, onde a Requerida poderá ser localizada e citada, devendo a ordem judicial alcançar demais ocupantes que deverão ser identificados pelo Sr.

Oficial de Justiça; b) Seja expedido mandado de citação da Requerida e de eventuais ocupantes para, querendo e podendo, contestem o pedido, e seja determinado ao Oficial de Justiça que os identifique; c) Seja a presente demanda julgada totalmente PROCEDENTE, a fim de que o Autor seja reintegrado definitivamente na posse do imóvel objeto da lide e para condenar a Requerida a pagar ao Autor, a título de perdas e danos ocasionados pela ocupação indevida do imóvel, indenização pelo uso indevido do imóvel, a contar da data do registro da ocorrência policial de esbulho possessório até a data da efetiva desocupação, em valores a serem apurados em liquidação de sentença, com condenação nos consectários da sucumbência;” Por meio da decisão de ID 195669951, foi concedida a liminar para determinar a reintegração de posse no imóvel esbulhado.

Em diligência de ID 196096614, o oficial de justiça certificou que o imóvel estava desocupado e foram localizados três bens móveis da requerida, depositados em mãos do patrono do autor, com a consequente imissão da parte autora na posse do bem (ID 196096615).

Além disso, informa que restou infrutífera a tentativa de citação da parte requerida.

Petição da parte autora (ID 195973761), em que noticia que o patrono do autor assumiu voluntariamente o encargo de ser fiel depositário dos bens da requerida, encontrados no imóvel no momento da diligência, de modo temporário.

Requereu a autorização para a remoção dos bens para a guarda em depósito público.

Houve o comparecimento espontâneo aos autos pela requerida, juntando contestação de ID 196274954, em que advoga em causa própria.

Preliminarmente, requer a concessão da gratuidade de justiça e impugna o valor atribuído à causa.

Quanto ao mérito, alega que o imóvel estava “abandonado” e, por estar desempregada e sem moradia, resolveu ocupar o local com o seu filho.

Sustenta que o autor não faz jus ao pagamento de indenização por perdas e danos decorrentes da ocupação, pois a demandada conservou e realizou reparos no imóvel, com a sua limpeza e manutenção da área da piscina e jardim.

Defende a perda do objeto da ação, pois já desocupou o imóvel, requerendo a extinção do processo, sem resolução do mérito.

Sucessivamente, requer o julgamento antecipado do mérito, com a improcedência do pedido de indenização por perdas e danos.

Decisão de ID 196234410, em que houve o indeferimento do pedido de remoção dos bens para a guarda em depósito público e a intimação da parte requerida para a retirada dos bens em posse do advogado do autor, no prazo de quinze dias, sob pena de ser autorizada a liberação do encargo de depositário fiel dos bens da requerida.

Petição da parte ré em que informa a impossibilidade de retirada dos bens encontrados no momento da diligência (ID 198367749).

Petição da parte autora requerendo a autorização para que proceda à destruição/doação dos bens da requerida, liberando-o do encargo de depositário fiel.

Réplica de ID 198694892.

Requer o reconhecimento da perda parcial superveniente do objeto em função da desocupação do imóvel antes da citação, “devendo a ré ser condenada em custas e honorários, em especial pela confissão trazida em sede de Contestação de que invadiu propriedade alheia e dela se apossou.” Aponta a necessidade de prosseguimento da demanda com o exame do pedido indenizatório e sustenta a desnecessidade de produção de outras provas, sob o fundamento de que a apuração do valor devido ocorrerá em fase de liquidação de sentença.

Pugna pelo julgamento antecipado da lide.

Decisão de ID 201160603, que determina a juntada de documentos para comprovação da hipossuficiência econômica pela requerida, o que foi atendido em petição de ID 202071678 e documentos anexos.

Vieram os autos conclusos.

DECIDO.

Passo à análise das questões preliminares e processuais suscitadas.

A parte ré requereu a concessão da gratuidade de justiça em sede de contestação e juntou documentos anexos à petição de ID 202071678.

Da documentação coligida aos autos observo que houve a comprovação do estado de hipossuficiência econômica da requerida.

A ré alega que, embora tenha se inscrito na OAB/DF em novembro do ano passado, a renda que provém o seu sustento decorre do pagamento de pensão alimentícia em favor de seu filho e do trabalho informal na organização de eventos (festas infantis).

Dos extratos bancários dos últimos três meses (IDs 202017680 a 202072925), extrai-se que os valores depositados em sua conta corrente perfazem valor inferior a R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais.

Além disso, observo que a requerida juntou aos autos decisão de ação de despejo contra si ajuizada, em razão do inadimplemento de aluguéis no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta) reais mensais de imóvel situado no Varjão (ID 196275546), além de demonstrar a existência de várias dívidas de fatura de cartão de crédito.

Desse modo, observo que a requerida fez constar nos autos documentos suficientes para demonstrar a sua hipossuficiência financeira e amparar a concessão de gratuidade de justiça.

Assim, defiro a concessão da gratuidade à requerida.

IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A parte requerida impugna o valor atribuído à causa, sob o fundamento de que deve corresponder ao valor venal do imóvel cuja reintegração de posse é pleiteada, pois corresponde ao proveito econômico pretendido pelo autor.

Sem razão.

Nas ações de natureza possessória, considerando que se discute o exercício da posse e não o direito à propriedade do imóvel, o proveito econômico perseguido pelo autor não está relacionado com o valor venal do imóvel, mas com o benefício patrimonial a ser auferido com a reintegração da posse direta do imóvel.

Considerando a parte autora aduziu na inicial que o imóvel não estava disponível para locação, bem como que não possuía intenção de nele residir quando do ajuizamento da demanda, o proveito econômico pretendido com a demanda não é imediatamente aferível/estimável.

Nesse sentido, colha-se o precedente desta egrégia Corte de Justiça: CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

EXTINÇÃO DE COMODATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

CARTA PRECATÓRIA.

OITIVA DE TESTEMUNHA NO JUÍZO DEPRECADO.

INTIMAÇÃO TEMPESTIVA.

CUSTOS E GASTOS COM DESLOCAMENTO.

ART. 82, § 2º, C/C ART. 84 DO CPC.

APLICAÇÃO.

DEPOIMENTO PESSOAL.

IMPEDIMENTO.

ART. 447, § 2º, DO CPC.

OITIVA.

DESNECESSÁRIA.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

NÃO CONFIGURADO.

VALOR DA CAUSA.

BENEFÍCIO ECONÔMICO ESTIMADO PELO AUTOR.

PREVALÊNCIA.

STJ.

PRECEDENTE. (....) 5.

Diante da inexistência de critério legal para fixar o valor da causa nas ações possessórias, o col.

STJ firmou o entendimento pacífico de que o valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor, ainda que inexistente imediato benefício econômico.

Precedente: AgInt no REsp n. 1.846.571/MT, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 5/12/2022. 6.

No caso concreto, não se discute a propriedade do bem, mas sim a sua posse, não se podendo confundir os institutos; razão pela qual, o proveito econômico buscado não está atrelado ao valor do imóvel; mas, sim, conforme precedentes do col.

STJ, ao benefício patrimonial pretendido pelo autor.

Dessa forma, à míngua de elementos concretos do efetivo benefício patrimonial buscado pelo autor, deve prevalecer o valor da causa por ele estimado. 7.

Recurso parcialmente provido. (Acórdão 1780181, 07056466520208070005, Relator(a): ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 31/10/2023, publicado no DJE: 21/11/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desse modo, à vista da ausência de elementos concretos para aferir o efetivo benefício patrimonial buscado pelo autor, deve prevalecer o valor por ele indicado.

Assim, rejeito a impugnação ao valor da causa.

PERDA DO OBJETO DA AÇÃO A requerida defende o reconhecimento da perda do objeto da ação, sob o fundamento de que já desocupou o imóvel em discussão.

No caso em exame, constato a existência de interesse processual da parte autora no momento do ajuizamento da ação, pois, a ré, inclusive, confirmou o fato de que estava ocupando o imóvel de propriedade do autor sem autorização, o que restou incontroverso.

Além disso, verifico que houve a desocupação voluntária do imóvel pela parte ré, antes da efetivação do ato citatório e do cumprimento da medida liminar de reintegração de posse do imóvel.

Conforme relatado, no momento do cumprimento da diligência, o oficial de justiça certificou que o imóvel já estava desocupado e deixou de proceder à citação da parte ré (ID 196096614).

No entanto, ainda que no momento da diligência o imóvel estivesse desocupado, foram encontrados bens da requerida, tendo sido lavrado auto de reintegração de posse e depósito de ID 196096615.

Desse modo, verifico que remanesce o interesse na confirmação dos efeitos da decisão liminar de reintegração concedida, que reconheceu o ato de esbulho e determinou a imissão do autor na posse, atribuindo-lhe a condição de depositário fiel dos bens da requerida que foram encontrados no momento da diligência.

Isso porque, após o cumprimento da liminar, houve o comparecimento espontâneo da requerida aos autos, para integrar a relação jurídica processual e oferecer resposta defensiva, alegando que o imóvel se encontrava abandonado e a ocupação foi legítima, por supostamente atender à função social da propriedade.

Além disso, manifestou o desinteresse nos bens encontrados por ocasião da imissão do autor na posse.

Assim, observo que a ré defendeu a legitimidade da posse exercida até a desocupação do imóvel, sustentando a inexistência de ato ilícito.

Desse modo, ainda que o autor já tenha sido imitido na posse do imóvel, observo que há controvérsia entre as partes a respeito da caracterização do ato de esbulho possessório, que deve ser dirimida, sobretudo considerando que o autor exerceu pretensão indenizatória pelos danos materiais causados pela ocupação do imóvel.

Ante o exposto, rejeito a preliminar de perda do objeto da ação.

Assim, presentes os pressupostos para a válida constituição e o regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito.

Da análise dos autos verifico que restou incontroverso o fato de que houve a recusa da ré em desocupar o imóvel quando interpelada pelo autor, além de ser incontroversa a ausência de autorização do autor para o exercício da posse pela ré.

Por conseguinte, a controvérsia entre as partes consiste em aferir se houve a caracterização de ato de esbulho possessório praticado pela requerida, além de examinar a possibilidade de responsabilização civil por eventuais danos acarretados ao imóvel a partir da “data do registro da ocorrência policial de esbulho possessório até a data da efetiva desocupação”.

Quanto ao ponto, a parte requerida alega ser indevido o pagamento de indenização, sob o fundamento de que não provocou danos ao imóvel e promoveu melhorias em seu estado de conservação.

DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Observo que ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inc.

I, do CPC.

Além disso, verifico que as questões de fato e de direito relevantes à resolução da lide se encontram devidamente delineadas e debatidas e prescindem de incursão na fase de dilação probatória, haja vista que se cuida de matéria prevalentemente de direito ou mesmo sendo fática e jurídica, a prova documental é suficiente para a formação do convencimento do julgador, o que determina a incidência do comando normativo do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC.

Ademais, nos termos do art. 434 do CPC, é dever da parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações, ressalvadas as exceções previstas no art. 435 e seu parágrafo único, sendo que as partes juntaram os documentos que entendem necessários e suficientes para provar o direito que alegam ter e arcarão com eventual deficiência na prova documental produzida.

Dessa forma, aguarde-se o decurso do prazo previsto no art. 357, § 1º, do CPC e, após, venham os autos conclusos para sentença, observando-se a ordem cronológica e eventuais preferências legais.

Anote-se a gratuidade de justiça da parte ré.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
09/07/2024 18:24

Recebidos os autos
09/07/2024 18:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/07/2024 18:24

Concedida a gratuidade da justiça a ALANA SANTOS ALVES DE FARIA - CPF: *42.***.*00-81 (REU).
28/06/2024 10:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
28/06/2024 03:22

Publicado Decisão em 28/06/2024.
28/06/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
28/06/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0717502-96.2024.8.07.0001 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: FABIO EDUARDO MARQUES REU: ALANA SANTOS ALVES DE FARIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, reconheço que, embora não tenha sido encontrada para citação, no momento da diligência de imissão na posse do imóvel, houve o comparecimento espontâneo da parte ré aos autos.

Desse modo, a requerida juntou contestação, em que comprova a sua capacidade postulatória para litigar em causa própria (ID 196274966).

Assim, o comparecimento espontâneo supre o ato formal de citação, razão pela qual anoto que a requerida foi devidamente integrada à presente relação jurídica processual, nos termos do art. 239, §1º do CPC.

Ademais, após ser intimada, a requerida não manifestou interesse na retirada dos seus bens encontrados por ocasião da imissão do autor na posse do imóvel, conforme petição de ID 198367749.

Desse modo, defiro o pedido de liberação do patrono do autor do encargo de depositário fiel dos bens da parte requerida, eximindo-o da obrigação de guarda dos bens para que proceda à destruição/doação dos bens da requerida, de acordo com o determinado em ID 196234410.

Por fim, observo que a parte requerida requereu a concessão da gratuidade de justiça em sua contestação (ID 196274954).

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora, para a concessão da gratuidade, não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza da pessoa natural, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira da parte.

No caso em análise, há elementos para afastar a presunção, em especial: o fato de a parte ré ser advogada regularmente inscrita na OAB/DF e apresentar extrato bancário do mês de abril com registros de várias transferências de terceiros (PIX) e de outra conta bancária de titularidade da própria requerida.

Na hipótese vertente, necessário se faz o controle judicial de modo a impedir que o benefício seja deferido indistintamente a quem dele não necessita.

Da análise dos documentos que forem juntados, será possível averiguar se a parte tem ou não condições de arcar com as custas processuais, as quais, na Justiça do Distrito Federal, tem a modicidade por característica.

Ademais, é comum, pela natureza e objeto desse tipo de lide, as partes pretenderem furtar-se aos ônus de eventual sucumbência.

Ressalto que, como o TJDFT é órgão da União, este Juízo utiliza como parâmetro para presumir a hipossuficiência a Resolução nº 134, de 07 de dezembro de 2016, da Defensoria Pública da União, segundo a qual "Art. 1º.

O valor de presunção de necessidade econômica para fim de assistência jurídica integral e gratuita, na forma do art. 2º da Resolução CSDPU 133/2016, será de R$ 2.000,00 (dois mil reais)", sem prejuízo da análise de documentos que comprovem a hipossuficiência mesmo daqueles com renda superior a tal valor.

Posto isso, demonstre a parte autora a hipossuficiência econômica alegada, mediante a juntada de: a) cópia de comprovante de renda mensal dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas bancárias de sua titularidade dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal, pois a consulta à restituição de ID 196274989 não se presta ao referido objetivo.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido.

Decorrido o prazo, retornem-se os autos conclusos para saneador.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
26/06/2024 22:42

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 20:07

Recebidos os autos
25/06/2024 20:07

Outras decisões
04/06/2024 10:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
02/06/2024 16:05

Juntada de Petição de réplica
01/06/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 02:48

Publicado Decisão em 23/05/2024.
23/05/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
20/05/2024 19:09

Recebidos os autos
20/05/2024 19:09

Outras decisões
10/05/2024 03:49

Juntada de Petição de contestação
09/05/2024 11:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
08/05/2024 20:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2024 09:35

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 03:01

Publicado Decisão em 08/05/2024.
08/05/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
06/05/2024 15:05

Recebidos os autos
06/05/2024 15:05

Concedida a Medida Liminar
06/05/2024 12:34

Juntada de Petição de petição
05/05/2024 23:04

Juntada de Petição de petição
05/05/2024 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Decisão • Arquivo

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