03/09/2025 02:15

Publicado Ementa em 03/09/2025.
03/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO.

TRÁFICO DE DROGAS.

NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E VEICULAR.

FUNDADA SUSPEITA.

PRELIMINAR REJEITADA.

AUTORIA E MATERIALIDADE.

DEPOIMENTO DOS POLICIAIS.

CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE.

TRÁFICO PRIVILEGIADO.

FRAÇÃO MÍNIMA JUSTIFICADA.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelações criminais interpostas contra sentença que condenou os apelantes como incursos no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 (tráfico de drogas privilegiado). 2.

A Defesa do primeiro réu pleiteia a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a aplicação da fração máxima (dois terços) da causa de diminuição de pena relativa ao tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06), com a fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

A Defesa do segundo acusado suscita a nulidade da abordagem policial e das provas dela derivadas.

No mérito, pleiteia a absolvição por falta de provas quanto ao dolo ou, subsidiariamente, a aplicação de fração mais benéfica em razão da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

Há três questões em discussão: (i) verificar a legalidade da abordagem policial e da colheita probatória que resultou na condenação dos apelantes; (ii) analisar a existência de provas suficientes para a condenação de ambos; e (iii) definir a possibilidade de aplicação de fração maior da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, com eventual modificação do regime inicial e substituição da pena privativa de liberdade.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

São consideradas lícitas as buscas, pessoal e veicular, executadas por agentes públicos quando estão justificadas por dados objetivos, concretos e seguros de que o(s) acusado(s) pudessem estar cometendo ilícito.

Na hipótese, a abordagem policial foi devidamente amparada em fundada suspeita, conforme previsto no art. 244 do CPP, sobretudo diante de informação do serviço de inteligência indicando o veículo e posterior comportamento suspeito do piloto da motocicleta, que tentou evadir-se ao avistar o bloqueio policial. 5.

A materialidade do delito está comprovada por laudos periciais e auto de apresentação e apreensão, que identificaram cerca de 8kg (oito quilos) de maconha na motocicleta do segundo apelante e pequenas porções no veículo onde estava o primeiro apelante. 6.

A autoria delitiva encontra respaldo nos depoimentos firmes e coesos dos policiais militares, corroborados por elementos periciais e conversas extraídas do celular do segundo acusado, que o vinculam diretamente ao primeiro acusado.

Os relatos extrajudiciais e a prova digital indicam que o segundo acusado sabia que transportava drogas e que a entrega era articulada pelo primeiro acusado, revelando dolo na conduta de ambos. 7.

Os depoimentos dos policiais possuem especial relevância e podem fundamentar o decreto condenatório, pois são agentes públicos que, no exercício das suas funções, praticam atos administrativos que gozam do atributo da presunção de legitimidade, notadamente quando corroborados por outras provas e sem indicação de qualquer atitude dos agentes com o propósito de prejudicar os réus. 8.

O pleito de aplicação da fração máxima da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, não procede diante da expressiva quantidade de droga apreendida (mais de oito quilos), sendo adequada a redução de 1/6 (um sexto) aplicada na sentença.

IV.

DISPOSITIVO 9.

Recursos não providos.
01/09/2025 23:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/09/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 17:59

Juntada de Certidão de julgamento
28/08/2025 15:54

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
28/08/2025 15:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/08/2025 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/08/2025 23:59.
21/08/2025 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/08/2025 23:59.
21/08/2025 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/08/2025 23:59.
20/08/2025 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/08/2025 23:59.
19/08/2025 02:17

Publicado Certidão em 19/08/2025.
19/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Edital

Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS3ª TURMA CRIMINAL 16ª SESSÃO ORDINÁRIA - 3TCR De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador CRUZ MACEDO, Presidente da 3ª Turma Criminal, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 28 de Agosto de 2025 (Quinta-feira), com início às treze horas e trinta minutos (13h30min), na Sala de Sessão da Terceira Turma Criminal, com endereço na Praça Municipal - Lote 1, Bloco C - 2º Andar - Sala nº 211, Palácio da Justiça, realizar-se-á a sessão para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e os seguintes processos judiciais eletrônicos - PJ-e, abaixo relacionados, observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subsequente: Processo 0710887-22.2022.8.07.0014 Número de ordem 1 Órgão julgador Gabinete da Desa.

Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Preconceituosa (12543) Polo Ativo ELISANGELA ROCHA PIRES RABELO Advogado(s) - Polo Ativo CLAUDIO PEREIRA DE JESUS - DF14905-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem "MARCOS FRANCISCO BATISTA Processo 0714704-42.2023.8.07.0020 Número de ordem 2 Órgão julgador Gabinete da Desa.

Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Falso testemunho ou falsa perícia (3579) Polo Ativo CARLOS FERREIRA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO FARIAS DA SILVA - DF76106-AMARCO ROBERTO DE CARVALHO - DF52869-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem GILMAR RODRIGUES DA SILVA Processo 0001556-77.2014.8.07.0001 Número de ordem 3 Órgão julgador Gabinete da Desa.

Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608)Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas (5899) Polo Ativo ADERBAL JOAO DE JESUS SOUZAJOSE FRANCO PIMENTEL Advogado(s) - Polo Ativo KELLY FELIPE MOREIRA - DF34079-ALIVIA PORTO SILVA COUTINHO - DF44715-ALISSA MOREIRA MARQUES - DF35307-AROGERIO LUIS ADOLFO CURY - SP0186605AEDSON ALFREDO MARTINS SMANIOTTO - DF33510-APAULO RENATO SMANIOTTO - DF20215-ARAPHAEL CASTRO HOSKEN - DF35614-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0741058-30.2024.8.07.0001 Número de ordem 4 Órgão julgador Gabinete da Desa.

Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo MARIA EDUARDA ANDRE DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo DANILO BOMFIM SOARES - DF30998-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem "REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER Processo 0751462-43.2024.8.07.0001 Número de ordem 5 Órgão julgador Gabinete do Des.

Jesuino Rissato Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo FABIO LUIZ AMORIM CARVALHO JUNIORLUCAS ROBERTO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL DOUGLAS PINTO FERREIRA - DF72221-AKELIANE ISIDIO RODRIGUES - DF70818-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem ANGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA Processo 0738728-60.2024.8.07.0001 Número de ordem 6 Órgão julgador Gabinete do Des.

Jesuino Rissato Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo PEDRO PAULO SANTOS DE ALVARENGA Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL CAMPOS DE ABREU - DF47176-ALARISSA CAMPOS DE ABREU - DF50991-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem TIAGO PINTO OLIVEIRA Processo 0709439-24.2025.8.07.0009 Número de ordem 7 Órgão julgador Gabinete do Des.

Sandoval Oliveira Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Polo Ativo J.

E.

S.

D.

A.

Advogado(s) -
16/08/2025 16:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2025 18:59

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 18:44

Juntada de Certidão
15/08/2025 18:02

Expedição de Intimação de Pauta.
15/08/2025 18:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/08/2025 16:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/08/2025 22:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2025 16:53

Juntada de Certidão
01/08/2025 16:52

Expedição de Retirado de Pauta.
01/08/2025 16:52

Deliberado em Sessão - Retirado
30/07/2025 13:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/07/2025 22:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2025 18:54

Expedição de Intimação de Pauta.
18/07/2025 18:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/07/2025 16:53

Recebidos os autos
01/07/2025 13:29

Conclusos ao revisor - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
30/06/2025 23:05

Recebidos os autos
24/03/2025 15:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
23/03/2025 14:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 17:24

Juntada de Certidão
20/03/2025 13:07

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
18/03/2025 21:05

Recebidos os autos
18/03/2025 21:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/03/2025 21:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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