31/07/2024 16:22

Arquivado Definitivamente
31/07/2024 16:21

Juntada de Certidão
31/07/2024 02:27

Decorrido prazo de DEPOSITO DE BEBIDAS MOURA EIRELI - ME em 30/07/2024 23:59.
23/07/2024 09:51

Publicado Certidão em 23/07/2024.
22/07/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0704200-29.2017.8.07.0006 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: A.S.E.

DISTRIBUICAO LTDA. - ME EXECUTADO: DEPOSITO DE BEBIDAS MOURA EIRELI - ME CERTIDÃO Considerando a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF, do demonstrativo do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) RÉ intimada(s) para efetuar(em) o pagamento das referidas custas finais, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Para a emissão da guia, acesse a página do Tribunal www.tjdft.jus.br, na "aba serviços - Custas Judiciais", ou diretamente no link https://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria, localizados nos fóruns.

Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado ao processo, para as devidas baixas e anotações de praxe.

BRASÍLIA, DF, 17 de julho de 2024 17:12:03.

CLAUDIO MARCIO AIRES GOMES Diretor de Secretaria
17/07/2024 17:12

Juntada de Certidão
17/07/2024 15:20

Recebidos os autos
17/07/2024 15:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Sobradinho.
17/07/2024 13:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
17/07/2024 13:17

Transitado em Julgado em 17/07/2024
17/07/2024 04:11

Decorrido prazo de DEPOSITO DE BEBIDAS MOURA EIRELI - ME em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 04:05

Decorrido prazo de A.S.E. DISTRIBUICAO LTDA. - ME em 16/07/2024 23:59.
25/06/2024 03:27

Publicado Sentença em 25/06/2024.
25/06/2024 03:27

Publicado Sentença em 25/06/2024.
24/06/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0704200-29.2017.8.07.0006 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: A.S.E.

DISTRIBUICAO LTDA. - ME EXECUTADO: DEPOSITO DE BEBIDAS MOURA EIRELI - ME SENTENÇA A.S.E.

DISTRIBUICAO LTDA. - ME ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face da DEPOSITO DE BEBIDAS MOURA EIRELI - ME., secundada por duplicatas mercantis.

Depois da citação da parte executada, foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação das partes para se manifestarem quanto à prescrição intercorrente (ID 192718627).

Eis o relato necessário.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil (v. decisão de ID 14048937). É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por duplicatas mercantis, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do art. 18 da Lei n.º 5.474/68.

Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente da duplicata se iniciou um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi fulminada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC c/c artigo 3º da Lei 14.010/2020.

Houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória da duplicata, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Por todos, colaciono o seguinte aresto: “PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃODE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DUPLICATA.

AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

SUSPENSÃO DO CURSO DA EXECUÇÃO.

ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

RECONHECIMENTO.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1.

A execuçãoserá suspensa pelo prazo de um ano se não forem localizados bens do executado, sobrestando-se, igualmente, o prazo prescricional, conforme o artigo 921 do CPC. 2.

Escoado o prazo de um ano, a contagem do prazo da prescrição intercorrente se reinicia pelo tempo previsto para a execução do título objeto da demanda. 3.

Na execução amparada por duplicatas mercantis a prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 18 da Lei 5.474/68. (Acórdão 1609805, 07396747620178070001, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 24/8/2022, publicado no DJE: 12/9/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) 4.

Tendo transcorrido prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória da duplicata, deve a execução ser extinta, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação de execução; e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão. 5.

A extinção pela prescrição não decorre da inércia do executado, mas de não serem localizados bens penhoráveis por período superior ao prazo de prescrição. 6.

Negou-se provimento ao recurso.

Unânime. (Acórdão 1638432, 00043758420148070001, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 9/11/2022, publicado no DJE: 23/11/2022)”.

Em última análise, a extinção pela prescrição não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Gizadas essas considerações, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 924, V, do Código de Processo Civil.

Pelo princípio da causalidade, as custas processuais finais devem ser arcadas pela parte EXECUTADA (vide vide STJ, REsp 1.769.201/SP, Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 20/3/2019).

Os honorários, por lógica processual, são fixados no início da execução, e, por serem verba acessória, seguem o destino da principal, estando prescritos, sob pena irregular prosseguimento da demanda expropriatória cuja prescrição ora se pronuncia (eternização injustificável da demanda).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Sentença datada e assinada conforme certificação digital.

Publique-se e intimem-se. 2
18/06/2024 18:35

Recebidos os autos
18/06/2024 18:34

Declarada decadência ou prescrição
09/05/2024 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
09/05/2024 14:26

Juntada de Certidão
09/05/2024 03:25

Decorrido prazo de A.S.E. DISTRIBUICAO LTDA. - ME em 08/05/2024 23:59.
09/05/2024 03:25

Decorrido prazo de DEPOSITO DE BEBIDAS MOURA EIRELI - ME em 08/05/2024 23:59.
16/04/2024 02:49

Publicado Certidão em 16/04/2024.
15/04/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
10/04/2024 08:20

Processo Desarquivado
10/04/2024 08:20

Juntada de Certidão
10/04/2024 08:19

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
10/04/2024 08:18

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
06/03/2018 14:27

Arquivado Provisoramente
06/03/2018 03:13

Publicado Intimação em 06/03/2018.
06/03/2018 02:03

Processo Desarquivado
05/03/2018 07:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/03/2018 20:53

Arquivado Provisoramente
01/03/2018 15:09

Recebidos os autos
01/03/2018 15:09

Decisão interlocutória - indeferimento
01/03/2018 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
22/02/2018 12:09

Juntada de Certidão
08/02/2018 15:31

Recebidos os autos
08/02/2018 15:31

Decisão interlocutória - deferimento
07/02/2018 19:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
23/01/2018 20:48

Recebidos os autos
16/01/2018 15:52

Conclusos para decisão para CLARISSA BRAGA MENDES
16/01/2018 15:51

Juntada de Certidão
08/12/2017 10:49

Juntada de Petição de petição
29/11/2017 05:32

Decorrido prazo de A.S.E. DISTRIBUICAO LTDA. - ME em 28/11/2017 23:59:59.
21/11/2017 02:51

Publicado Intimação em 21/11/2017.
21/11/2017 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/11/2017 17:00

Juntada de Certidão
24/10/2017 09:41

Decorrido prazo de DEPOSITO DE BEBIDAS MOURA EIRELI - ME em 19/10/2017 23:59:59.
18/10/2017 15:41

Expedição de Certidão.
18/10/2017 15:41

Juntada de Certidão
16/10/2017 19:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2017 07:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/09/2017 15:14

Expedição de Mandado.
21/09/2017 15:26

Recebidos os autos
21/09/2017 15:26

Decisão interlocutória - deferimento
18/09/2017 14:54

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Juscelino José Ribeiro de Sobradinho para 2ª Vara Cível de Sobradinho - (em diligência)
18/09/2017 14:54

Juntada de Certidão
18/09/2017 14:07

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível de Sobradinho para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Juscelino José Ribeiro de Sobradinho - (em diligência)
18/09/2017 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2017

Ultima Atualização
22/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700755-56.2024.8.07.0006

Tullio Ramos de Morais

Hospital Lago Sul S/A

Advogado: Fabio Lima Quintas

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/04/2025 14:43

Exibir Processo

Processo nº 0700755-56.2024.8.07.0006

Hospital Lago Sul S/A

Tullio Ramos de Morais

Advogado: Fernanda Oliveira Andrino

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/01/2024 11:42

Exibir Processo

Processo nº 0710081-04.2024.8.07.0018

Gilberto Vieira Rios

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Gilberto Vieira Rios

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/06/2024 13:54

Exibir Processo

Processo nº 0754113-03.2024.8.07.0016

Fabiano dos Santos Sommerlatte

Transporte Aereo Portugues S.A

Advogado: Fabiano dos Santos Sommerlatte

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/06/2024 16:25

Exibir Processo

Processo nº 0000260-64.2007.8.07.0001

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Marcos Soel Alves Ferreira

Advogado: Ana Cristina Rodrigues de Almeida

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/12/2019 16:02

Exibir Processo