21/01/2025 19:05

Arquivado Definitivamente
17/01/2025 18:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/01/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 13:43

Processo Desarquivado
15/01/2025 13:37

Juntada de Certidão
05/11/2024 14:44

Arquivado Definitivamente
05/11/2024 14:44

Expedição de Certidão.
05/11/2024 14:40

Juntada de Certidão
05/11/2024 00:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/10/2024 18:31

Recebidos os autos
30/10/2024 18:31

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN
29/10/2024 14:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 04:48

Processo Desarquivado
24/10/2024 17:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/10/2024 15:34

Arquivado Definitivamente
22/10/2024 05:35

Processo Desarquivado
21/10/2024 18:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2024 19:22

Arquivado Definitivamente
11/10/2024 17:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 05:09

Processo Desarquivado
09/10/2024 13:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2024 14:54

Arquivado Definitivamente
06/09/2024 17:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 14:50

Juntada de Certidão
03/09/2024 07:17

Processo Desarquivado
02/09/2024 15:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2024 15:24

Arquivado Definitivamente
28/08/2024 15:23

Expedição de Certidão.
28/08/2024 15:22

Juntada de Certidão
28/08/2024 15:19

Juntada de Certidão
21/08/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/08/2024 23:59.
15/08/2024 18:38

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 18:36

Transitado em Julgado em 15/08/2024
15/08/2024 16:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2024 10:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2024 19:18

Juntada de intimação
13/08/2024 19:16

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 11:44

Juntada de Certidão
13/08/2024 10:05

Recebidos os autos
13/08/2024 10:05

Julgado improcedente o pedido
12/08/2024 20:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN
10/08/2024 15:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2024 16:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2024 15:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2024 21:00

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 17:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2024 10:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2024 08:09

Recebidos os autos
30/07/2024 08:09

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 02:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/07/2024 23:59.
29/07/2024 17:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/07/2024 19:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN
26/07/2024 19:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2024 19:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/07/2024 19:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/07/2024 18:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2024 17:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMGAM Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Gama Número do processo: 0705759-80.2024.8.07.0004 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: IGOR EDUARDO DIAS DA ROCHA RODRIGUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista o constante dos autos, determino a exclusão do endereço sito à Quadra 49, Casa 116, Setor Leste, Gama/DF, da zona de exclusão do monitoramento eletrônico do ofensor.

Ainda, determino a inclusão do ofensor e da ofendida (com a sua anuência) no programa DMPP – Diretoria de Monitoração de Pessoas Protegidas, pelo prazo de 90 (noventa) dias desde a instalação do aparelho de monitoração eletrônica (que se deu em 18/07/2024).

Fixo ao ofensor, como ZONA DE EXCLUSÃO ESTÁTICA, o endereço residencial e sigiloso da vítima SÂMUA ISAMU DA SILVA SIQUEIRA, localizado no Riacho Fundo 2, e um raio de 1 (um) quilômetro das áreas limítrofes da referida região.

Fixo, ainda, como ZONA DE EXCLUSÃO DINÂMICA ou VIRTUAL, um raio de 1 (um) quilômetro da própria vítima.

Esclareço, outrossim, os direitos e os deveres do monitorado, dos quais se destacam: a) apor assinatura e manifestar concordância com as regras para o recebimento do Termo de Monitoramento do DMPP; b) recarregar o equipamento de forma correta, diariamente, mantendo-o ativo ininterruptamente; c) receber visitas do agente responsável pela monitoração eletrônica, respondendo a seus contatos e cumprindo as obrigações que lhe foram impostas; d) abster-se de qualquer comportamento que possa afetar o normal funcionamento da monitoração eletrônica, especialmente os atos tendentes a remover o equipamento, violá-lo, modificá-lo ou danificá-lo, de qualquer forma, ou permitir que outros o façam; e) informar ao DMPP, imediatamente, qualquer falha no equipamento de monitoração; O manter atualizada a informação de seu endereço residencial e profissional, bem como dos números de contato telefônico fornecidos; g) entrar em contato com ao DMPP, imediatamente, pelos telefones indicados no Termo de Monitoramento Eletrônico, caso tenha que sair do perímetro estipulado pelo juiz, em virtude de doença, ameaça de morte, inundação, incêndio ou outra situação imprevisível e inevitável; h) obedecer aos horários de permanência em locais permitidos; i) abster-se de praticar ato definido como crime; j) dirigir-se ao DMPP para retirada do equipamento, quando decorrido o prazo de monitoração, salvo decisão judicial em sentido contrária.

Intime-se a vítima, preferencialmente por telefone ou WhatsApp.

Com base no Enunciado 65 do FONAVID, expeça-se o mandado de monitoração eletrônica e de condução coercitiva do ofensor para instalação da tornozeleira eletrônica junto ao DMPP/SSP (Endereço: SAM, Conjunto A, Bloco D - Edifício CIOB, anexo da Sede da SSP-DF e atrás do Detran SEDE, Asa Norte, Brasília-DF.

CEP, 70.620-000, Telefone (61): 3441-8225 e 99249-0060).

Confiro à presente decisão FORÇA DE MANDADO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, DE OFÍCIO e de MANDADO DE INTIMAÇÃO.

Determino que o endereço residencial da vítima seja mantido em sigilo.

Comunique-se ao DMPP para que adote as providências pertinentes.

Cumpra-se.

Feito, dê-se vista dos autos ao MPDFT para apresentação das alegações finais.

Assinado eletronicamente nesta data.

MILSON REIS DE JESUS BARBOSA Juiz de Direito Substituto
23/07/2024 15:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/07/2024 15:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/07/2024 11:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2024 20:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2024 19:44

Juntada de Certidão
22/07/2024 19:35

Expedição de Mandado.
22/07/2024 19:17

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 19:17

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 19:03

Recebidos os autos
22/07/2024 19:03

Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de monitoração eletrônica
22/07/2024 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MILSON REIS DE JESUS BARBOSA
22/07/2024 16:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2024 16:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2024 16:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 13:30

Juntada de Certidão
19/07/2024 18:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 15:58

Recebidos os autos
19/07/2024 15:58

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MILSON REIS DE JESUS BARBOSA
19/07/2024 15:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2024 18:39

Juntada de gravação de audiência
18/07/2024 18:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2024 15:17

Juntada de Certidão
17/07/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 14:50

Juntada de Certidão
17/07/2024 13:21

Juntada de Certidão
17/07/2024 12:08

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/07/2024 09:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Gama.
17/07/2024 12:08

Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de monitoração eletrônica
17/07/2024 12:08

Revogada a Prisão
16/07/2024 14:31

Recebidos os autos
16/07/2024 14:31

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MILSON REIS DE JESUS BARBOSA
15/07/2024 23:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 17:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/07/2024 20:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2024 01:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 12:25

Juntada de Certidão
27/06/2024 22:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/06/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0705759-80.2024.8.07.0004 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: IGOR EDUARDO DIAS DA ROCHA RODRIGUES CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - VIDEOCONFERÊNCIA Certifico e dou fé que, considerando a Portaria Conjunta nº 52, de 8 de maio de 2020, e em conformidade com determinação do Dr.

FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN, Juiz de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Circunscrição Judiciária do Gama, DESIGNO Audiência de Instrução e Julgamento por videoconferência para o dia 17/07/2024 09:00h.

Certifico por derradeiro, que o link de acesso à Plataforma do Microsoft Teams é o:https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MWZmYmYwMzYtNmEwZS00ODdjLWE4ZWQtNTJlMTViZDYwNWU4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%2221085003-13c3-4cbb-98c7-d87e40359f3d%22%7d AMANDA TAVARES DE ANDRADE GUEDES Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Gama / Cartório / Servidor Geral Documento datado e assinado eletronicamente
24/06/2024 19:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2024 18:59

Juntada de Certidão
24/06/2024 12:55

Expedição de Ofício.
10/06/2024 18:38

Juntada de Certidão
10/06/2024 18:37

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/07/2024 09:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Gama.
28/05/2024 10:05

Recebidos os autos
28/05/2024 10:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/05/2024 20:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN
26/05/2024 15:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2024 18:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 16:47

Juntada de Certidão
23/05/2024 10:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2024 15:26

Juntada de Certidão
20/05/2024 13:45

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
17/05/2024 16:14

Recebidos os autos
17/05/2024 16:14

Mantida a prisão preventida
17/05/2024 16:14

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
17/05/2024 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN
17/05/2024 00:08

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 00:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/05/2024 00:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2024 10:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
11/05/2024 09:16

Recebidos os autos
11/05/2024 09:16

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN
10/05/2024 17:23

Juntada de Certidão
10/05/2024 10:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Gama
10/05/2024 10:59

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
10/05/2024 10:12

Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.
09/05/2024 18:44

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/05/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
09/05/2024 18:43

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
09/05/2024 18:43

Homologada a Prisão em Flagrante
09/05/2024 18:32

Juntada de Certidão
09/05/2024 12:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2024 09:20

Juntada de gravação de audiência
09/05/2024 07:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2024 17:17

Juntada de Certidão
08/05/2024 17:17

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/05/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
08/05/2024 11:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2024 11:22

Juntada de laudo
07/05/2024 18:28

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
07/05/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 11:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
07/05/2024 11:20

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
24/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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