22/07/2024 13:53

Arquivado Provisoramente
21/07/2024 01:17

Decorrido prazo de GARRA COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA em 19/07/2024 23:59.
21/06/2024 03:06

Publicado Decisão em 21/06/2024.
20/06/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0703693-21.2024.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: GARRA COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA EXECUTADO: UT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte autora requereu a expedição de ofício às operadoras de cartão de crédito.

No tocante ao pedido de expedição de ofício junto às operadoras/mantenedoras de carta o de crédito indicadas, tem-se que, conforme já mencionado, a realização de pesquisa via SISBAJUD restou infrutífera, de modo que, diante a inexistência de ativos financeiros em nome do executado, torna-se desnecessária a pesquisa junto as operadoras de cartão de crédito.

Nesse sentido, é o julgado abaixo transcrito: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

BUSCA DE INFORMAÇÕES.

CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS - CENSEC.

DESCABIMENTO DO PEDIDO.

DOCUMENTOS LAVRADOS EM CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS.

BUSCA POSSÍVEL PELO EXEQUENTE SEM INTERMEDIAÇÃO DO JUDICIÁRIO.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO.

DESNECESSIDADE.

PESQUISA SISBAJUD REALIZADA E INFRUTÍFERA.

AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE OS DEVEDORES COM AS CREDENCIADORAS/OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO INDICADAS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, instituída pelo Provimento n. 18 da Corregedoria Nacional de Justiça, de 28/8/2012, consubstancia ferramenta que tem como finalidade: "i) interligar as serventias extrajudiciais brasileiras que praticam atos notariais, permitindo o intercâmbio de documentos eletrônicos e o tráfego de informações e dados; ii) aprimorar tecnologias com a finalidade de viabilizar os serviços notariais em meio eletrônico; iii) implantar em âmbito nacional um sistema de gerenciamento de banco de dados, para pesquisa; iv) incentivar o desenvolvimento tecnológico do sistema notarial brasileiro, facilitando o acesso às informações, ressalvadas as hipóteses de acesso restrito nos casos de sigilo; v) possibilitar o acesso direto de órgãos do Poder Público a informações e dados correspondentes ao serviço notarial." 1.1 A CENSEC não é, em si, repositório de dados relativos a registro de bens, embora seja possível sua localização a partir das informações contidas nos documentos.

A busca de documentos lavrados em cartórios extrajudiciais poderá ser feita diretamente pela parte credora sem a atuação do Poder Judiciário, de modo que não há justificativa plausível para o requerimento formulado pela exequente. 2.

Desnecessidade de expedição de ofícios a operadoras de cartão de crédito porque, no caso concreto, foi realizada pesquisa SisbaJud, a qual restou infrutífera em relação a ativos dos executados referentes a operações financeiras em nome dos devedores e também diante da inexistência de indícios de que eles mantêm relacionamento com as "credenciadoras/operadoras de cartão de crédito" indicadas pelo exequente. 3.

Recurso conhecido e desprovido.(Acórdão 1631591, 07208855620228070000, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 19/10/2022, publicado no PJe: 31/10/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante exposto, inexiste razão para realização das pesquisas da forma requerida.

Ante a ausência de bens penhoráveis da parte executada para a satisfação do débito, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, suspendo a execução (Duplicata) pelo prazo de 1 (um) ano (até 18/06/2025), durante o qual se suspenderá a prescrição.

Nesse sentido, arquivem-se provisoriamente os autos.

A reiteração de diligências para localização de bens do devedor, por meio dos sistemas disponíveis neste Juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do executado.

Intime-se. * documento datado e assinado eletronicamente
18/06/2024 19:01

Recebidos os autos
18/06/2024 19:01

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 19:01

Processo Suspenso por Execução Frustrada
18/06/2024 09:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
17/06/2024 22:52

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 22:18

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 22:17

Juntada de Certidão
14/06/2024 21:49

Juntada de Certidão
14/06/2024 17:09

Juntada de Certidão
13/06/2024 17:57

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 14:38

Decorrido prazo de UT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 07/06/2024 23:59.
15/05/2024 02:33

Publicado Certidão em 15/05/2024.
14/05/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
10/05/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 16:54

Expedição de Certidão.
10/05/2024 15:50

Apensado ao processo #Oculto#
09/05/2024 16:39

Juntada de Certidão
09/05/2024 12:44

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 14:51

Expedição de Certidão.
06/04/2024 04:20

Decorrido prazo de UT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 05/04/2024 23:59.
13/03/2024 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/02/2024 12:29

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 18:40

Recebidos os autos
20/02/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 18:40

Recebida a emenda à inicial
20/02/2024 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
20/02/2024 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2024

Ultima Atualização
22/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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