07/03/2025 18:02

Arquivado Definitivamente
28/02/2025 02:40

Decorrido prazo de FABIO HENRIQUE PAZ DE SOUSA em 26/02/2025 23:59.
25/02/2025 02:38

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 24/02/2025 23:59.
19/02/2025 02:31

Publicado Certidão em 19/02/2025.
18/02/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
15/02/2025 12:47

Expedição de Certidão.
12/02/2025 08:42

Recebidos os autos
30/07/2024 14:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
30/07/2024 14:34

Expedição de Certidão.
30/07/2024 02:27

Decorrido prazo de FABIO HENRIQUE PAZ DE SOUSA em 29/07/2024 23:59.
13/07/2024 04:20

Decorrido prazo de FABIO HENRIQUE PAZ DE SOUSA em 12/07/2024 23:59.
08/07/2024 03:04

Publicado Certidão em 08/07/2024.
06/07/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0013284-97.2014.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

EXECUTADO: FABIO HENRIQUE PAZ DE SOUSA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte AUTORA interpôs recurso de APELAÇÃO identificado pelo ID nº 202503778.

Nos termos da Portaria regulamentadora dos atos ordinatórios deste Juízo, fica a parte contrária intimada a juntar contrarrazões ao recurso de apelação, caso queira, no prazo legal.

BRASÍLIA, DF, 4 de julho de 2024 07:13:28.

MAISA NAOMI NITTO Servidor Geral
04/07/2024 07:14

Expedição de Certidão.
01/07/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 02:57

Publicado Intimação em 21/06/2024.
20/06/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0013284-97.2014.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

EXECUTADO: FABIO HENRIQUE PAZ DE SOUSA SENTENÇA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de FABIO HENRIQUE PAZ DE SOUSA (partes qualificadas nos autos), secundada por cédula de crédito bancário.

Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução foi suspensa, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

E, desde então, não foi mais localizado patrimônio para ser excutido.

Eis o relato necessário.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

E, desde então, não foi localizado patrimônio passível de excussão. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por cédula de crédito bancário, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inc.

VIII, do Código Civil e do artigo 70 do Decreto nº 57.663/1966.

Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi alcançada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

O presente feito está secundado por Cédula de Crédito Bancário (ID 55669437) e foi suspenso por falta de bens em 10/11/2016 (ID 55670191).

Portanto, houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Em arremate, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional, motivo por que é tênue qualquer pedido do exequente para prosseguimento do feito, pois neste contexto fora (ou seria) formulado depois da ocorrência da prescrição da pretensão executória.

Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.

Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados.

Para tanto, atribuo à sentença força de ofício.

Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito.

Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício.

Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente
18/06/2024 19:01

Recebidos os autos
18/06/2024 19:01

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 19:01

Declarada decadência ou prescrição
12/06/2024 15:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
11/06/2024 08:26

Decorrido prazo de FABIO HENRIQUE PAZ DE SOUSA em 10/06/2024 23:59.
23/05/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 02:52

Publicado Certidão em 16/05/2024.
16/05/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
14/05/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 14:22

Expedição de Certidão.
14/05/2024 13:28

Processo Desarquivado
22/12/2022 08:35

Arquivado Provisoramente
24/11/2022 08:45

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 04:07

Decorrido prazo de FABIO HENRIQUE PAZ DE SOUSA em 18/11/2022 23:59.
23/11/2022 21:59

Recebidos os autos
23/11/2022 21:59

Decisão interlocutória - recebido
17/11/2022 02:02

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 16/11/2022 23:59.
24/10/2022 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
24/10/2022 17:00

Juntada de Certidão
24/10/2022 01:06

Publicado Despacho em 24/10/2022.
22/10/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
20/10/2022 09:32

Recebidos os autos
20/10/2022 09:32

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 09:31

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2022 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
27/07/2022 16:29

Juntada de Petição de petição
05/07/2022 13:56

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 13:56

Expedição de Certidão.
04/07/2022 15:07

Processo Desarquivado
31/05/2022 16:39

Arquivado Provisoramente
31/05/2022 16:39

Expedição de Certidão.
09/05/2022 11:54

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 11:53

Juntada de Certidão
05/05/2022 07:57

Juntada de Petição de petição
27/04/2022 10:41

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 10:40

Juntada de Certidão
25/04/2022 16:14

Juntada de Petição de petição
20/04/2022 16:02

Juntada de Petição de petição
19/04/2022 15:36

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 15:34

Juntada de Certidão
08/04/2022 19:04

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 19:04

Expedição de Certidão.
04/04/2022 10:09

Juntada de Petição de petição
15/03/2022 13:30

Juntada de Certidão
25/02/2022 19:04

Recebidos os autos
25/02/2022 19:04

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 19:04

Decisão interlocutória - deferimento
25/02/2022 16:43

Juntada de ficha de inspeção judicial
25/02/2022 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
12/02/2022 00:21

Decorrido prazo de FABIO HENRIQUE PAZ DE SOUSA em 11/02/2022 23:59:59.
22/01/2022 20:10

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/01/2022 20:10

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
11/01/2022 16:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/01/2022 16:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/01/2022 22:20

Recebidos os autos
10/01/2022 22:20

Expedição de Outros documentos.
10/01/2022 22:20

Decisão interlocutória - indeferimento
03/01/2022 15:58

Juntada de Petição de petição
21/12/2021 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
21/12/2021 18:09

Expedição de Certidão.
21/12/2021 17:59

Expedição de Outros documentos.
21/12/2021 17:58

Expedição de Certidão.
28/09/2021 11:07

Juntada de Petição de petição
24/09/2021 09:25

Juntada de Petição de petição
06/02/2020 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2020

Ultima Atualização
15/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo