28/10/2024 18:12

Baixa Definitiva
25/10/2024 16:40

Transitado em Julgado em 24/10/2024
25/10/2024 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/10/2024 23:59.
22/10/2024 22:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2024 18:37

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
09/10/2024 02:16

Publicado Ementa em 09/10/2024.
08/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

RECURSO DA DEFESA.

TRÁFICO DE DROGAS.

DOSIMETRIA.

CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL.

ARTIGO 42, DA LEI Nº 11.343/2006.

VALORAÇÃO NEGATIVA.

MANUTENÇÃO.

TRÁFICO PRIVILEGIADO.

MODULAÇÃO DA FRAÇÃO.

QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES.

BIS IN IDEM.

READEQUAÇÃO.

REGIME ABERTO.

SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.

PENA PECUNIÁRIA.

ISENÇÃO.

INCABÍVEL.

REDIMENSIONAMENTO.

PROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA CORPORAL.

PRISÃO PREVENTIVA.

REVOGAÇÃO.

A natureza e a quantidade das drogas apreendidas (132,49g de crack e 1,40g de cocaína), considerando a nocividade e a potencialidade lesiva de sua difusão, autorizam a exasperação da pena-base, com amparo no artigo 42, da Lei nº 11.343/2006.

Dado que a quantidade e a natureza dos entorpecentes foram consideradas na primeira fase, não é possível utilizá-las para modulação da fração redutora do tráfico privilegiado na terceira fase, sob pena de bis in idem.

Com a readequação da pena, deve-se fixar o regime prisional aberto para o início do cumprimento, conforme preconiza o artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal, permitindo-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do artigo 44, do referido diploma normativo.

A hipossuficiência econômica do réu não constitui fundamento idôneo para exclusão/isenção da pena de multa da condenação, sobretudo porque ela decorre de norma cogente e integra o preceito secundário da norma penal incriminadora, motivo pelo qual deve o julgador aplicá-la na sentença, sob pena de afronta ao princípio da legalidade.

A fixação da quantidade de dias-multa deve guardar relação com a pena corporal, de modo que, reduzida a pena privativa de liberdade, de rigor o redimensionamento da pena pecuniária.

Diante da alteração para o regime prisional mais brando, a manutenção da prisão preventiva torna-se incabível, sendo possível ao acusado recorrer em liberdade, se por outro motivo não estiver preso.
06/10/2024 19:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2024 23:24

Expedição de Ofício.
04/10/2024 23:15

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 18:59

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido em parte
03/10/2024 18:47

Juntada de Certidão
03/10/2024 18:47

Expedição de Termo.
03/10/2024 18:31

Juntada de Alvará de soltura
03/10/2024 17:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/09/2024 14:13

Expedição de Certidão.
09/09/2024 11:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 16:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/09/2024 16:11

Recebidos os autos
01/09/2024 11:53

Conclusos ao revisor - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
29/08/2024 08:42

Recebidos os autos
21/08/2024 12:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
21/08/2024 10:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 15:41

Expedição de Certidão.
20/08/2024 15:30

Recebidos os autos
20/08/2024 15:30

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
19/08/2024 18:45

Recebidos os autos
19/08/2024 18:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/08/2024 18:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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