13/08/2024 07:42

Arquivado Definitivamente
13/08/2024 07:42

Transitado em Julgado em 10/08/2024
10/08/2024 01:38

Decorrido prazo de DEBORAH CHRISTINA DE BRITO NASCIMENTO em 08/08/2024 23:59.
10/08/2024 01:38

Decorrido prazo de JOAO OLIVEIRA COSTA FILHO em 08/08/2024 23:59.
18/07/2024 03:04

Publicado Sentença em 18/07/2024.
18/07/2024 03:04

Publicado Sentença em 18/07/2024.
17/07/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0714085-20.2024.8.07.0007 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: JOAO OLIVEIRA COSTA FILHO EMBARGADO: DEBORAH CHRISTINA DE BRITO NASCIMENTO SENTENÇA Trata-se de embargos de terceiro opostos por JOÃO OLIVEIRA COSTA FILHO em desfavor de DEBORAH CHRISTINA DE BRITO NASCIMENTO, sob o argumento que o embargante teria adquirido de GOLD AMORGOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, mediante Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de bem Imóvel (ID 200324016), os direitos do imóvel situado no Setor Auxiliar de Garagens Oficinas e Comércio Afins – Lotes 02 e 04 – Taguatinga Norte – BRASILIA – DF, unidade 702, matriculado sob o número 310.980 no 3º Ofício de Registro Imobiliário do Distrito Federal, que fora objeto de constrição no feito executivo.

Narra a parte embargante ter adquirido, em 17/10/2023, mediante instrumento particular (ID 200324016), os direitos sobre o imóvel objeto da demanda.

Relata que a embargada instaurou a fase de cumprimento de sentença, sob o n. 0718702-96.2019.8.07.0007, em desfavor de GOLD AMORGOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, cujas medidas constritivas resultaram na penhora do referido imóvel.

Sustenta que a constrição ora impugnada atingiu o seu próprio patrimônio e não o da parte executada.

Pugna, ao final, pela revogação da ordem constritiva sobre o referido bem.

A decisão de ID 200786465 determinou a emenda da inicial.

Ao 201583351 consta informação acerca da desistência da embargada/exequente quanto à penhora do referido imóvel, com determinação nos autos executivos de levantamento da restrição, com expedição de ofício ao 3º Ofício de Registro Imobiliário do Distrito Federal para eventual baixa da averbação.

Decido.

Nos termos do art. 674 do CPC, quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.

Colhe-se do cumprimento de sentença de n. 0718702-96.2019.8.07.0007, que a parte exequente desistiu da penhora do imóvel apontado na presente ação como pertencente a parte autora, tendo, inclusive, determinação naqueles autos para o levantamento de eventual restrição, mediante expedição de ofício ao 3º Ofício de Registro Imobiliário do Distrito Federal para desconstituição da penhora.

Determinada a baixa da restrição, mostra-se desnecessário o reconhecimento da propriedade da embargante por este Juízo, seja pelo fato de que o levantamento da restrição possibilitará o registro do bem em nome do embargante, seja pelo fato de que os efeitos de eventual sentença seria apenas "inter partes", pela falta de registro.

Nada obstante o caráter incidental e autônomo dos embargos em relação ao processo principal, certo é que, em casos tais, a desconstituição da penhora nos autos executivos projeta efeitos peremptórios sobre os embargos e determina a sua extinção pela perda superveniente de objeto.

Dessa forma, considerando que não pesa sobre o bem qualquer restrição judicial proveniente dos autos n. 0718702-96.2019.8.07.0007, verifica-se a ausência de interesse processual no prosseguimento da presente demanda.

Dentro disso, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I e VI, do Código de Processo Civil.

Fica deferida a gratuidade de justiça a parte autora.

Anote-se.

Sem custas.

Sem condenação em honorários advocatícios.

Transitada em julgado a sentença, traslade-se cópia deste sentença ao cumprimento de sentença correlato.

Após, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente. * sentença datada, assinada e registrada eletronicamente
15/07/2024 20:03

Recebidos os autos
15/07/2024 20:03

Indeferida a petição inicial
15/07/2024 18:07

Juntada de Petição de petição
13/07/2024 11:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
13/07/2024 04:20

Decorrido prazo de JOAO OLIVEIRA COSTA FILHO em 12/07/2024 23:59.
12/07/2024 18:23

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/06/2024 13:34

Juntada de Certidão
21/06/2024 03:05

Publicado Decisão em 21/06/2024.
20/06/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0714085-20.2024.8.07.0007 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: JOAO OLIVEIRA COSTA FILHO EMBARGADO: DEBORAH CHRISTINA DE BRITO NASCIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Emende-se a petição inicial para instruí-la com as cópias das peças relevantes do processo de execução, a saber: (a) petição inicial; (b) pedido de penhora; (c) ordem que determinou a penhora ; (d) procuração outorgada ao advogado da outra parte, uma vez que esta será citada pelo DJe. 2.

Nos embargos de terceiro, o valor da causa deve corresponder ao valor do bem objeto da constrição, não podendo, entretanto, exceder o valor do débito (Nesse sentido, acórdão do TJDFT: TJ-DF 20.***.***/3910-07 DF 0009354-33.2017.8.07.0018, Relator: FERNANDO HABIBE, Data de Julgamento: 17/07/2019, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 24/07/2019 .

Pág.: 496/497).

Retifique-o. 4.

No tocante à gratuidade de justiça, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Antes de indeferir o pedido, contudo, faculto ao autor o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, ocasião em que deverá juntar aos autos, sob pena de indeferimento: a) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Fica a parte embargante advertida que em caso de não cumprimento integral das determinações acima listadas, não será dada nova oportunidade de emendar a inicial.

Publique-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente
18/06/2024 19:01

Recebidos os autos
18/06/2024 19:01

Determinada a emenda à inicial
18/06/2024 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
14/06/2024 21:42

Recebidos os autos
14/06/2024 21:42

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 18:09

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
17/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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