12/08/2024 10:57

Arquivado Definitivamente
12/08/2024 10:56

Transitado em Julgado em 09/08/2024
11/07/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 03:02

Publicado Sentença em 01/07/2024.
30/06/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0018971-73.2014.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ATACADAO S.A.

EXECUTADO: COMERCIAL DE ALIMENTOS COMPRE BEM LTDA - ME SENTENÇA Cuida-se de execução de título extrajudicial, fundada em cártula(s) de cheque(s).

Foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de bens para o adimplemento do débito exequendo, sem êxito.

Diante disso, à falta de bens, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do art. 921, III do CPC, a partir de 20.07.2022.

Após o transcurso do prazo de suspensão, iniciou-se automaticamente o início do prazo de prescrição intercorrente.

Nesse interregno, não ocorreu a penhora de bens e os autos foram arquivados provisoriamente.

As partes foram intimadas a se manifestar quanto à prescrição.

Eis o relato necessário.

DECIDO Após ajuizada a ação de execução, realizadas diligências que não se mostraram proveitosas à satisfação do débito, o feito teve o curso suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, seguido de arquivamento provisório. É de se lembrar que o art. 921, § 4º, do CPC determina que, decorrido o prazo de 1 (um) ano desde a suspensão do feito sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.

Nesse particular, a execução está amparada em cheque(s), cuja prescrição da ação executiva é de 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, conforme reza o artigo 59 da Lei 7.357/85 (Lei do Cheque).

Uma vez que o prazo de prescrição intercorrente do título se iniciou automaticamente após o decurso do prazo suspensivo, é de rigor reconhecer que a ação executiva do exequente foi fulminada pela prescrição intercorrente, em 20/01/2024 nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

A propósito, esta foi a tese firmada no Incidente de Assunção de Competência, veiculado no REsp 1604412, conforme ementa que ora transcrevo: “RECURSO ESPECIAL.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

CABIMENTO.

TERMO INICIAL.

NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE.

OITIVA DO CREDOR.

INEXISTÊNCIA.

CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3.

O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4.

O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2.

No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a Intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3.

Recurso especial provido. (REsp 1604412 / SC; Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE; DJe 22/08/2018).

Nesse sentido também é a jurisprudência do e.

TJDFT, a seguir transcrita: APELAÇÃO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CHEQUE.

BENS PENHORÁVEIS NÃO LOCALIZADOS.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

INÉRCIA DO EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR A SEIS MESES.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (ART. 924, V, DO CPC) VERIFICADA.

PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE OPERA SEM NECESSIDADE DE INTIMAR O EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO.

ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA.

RESP 1.604.512/SC.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A prescrição intercorrente da pretensão executiva é prevista no art. 924, V, do CPC. 2.

Consoante orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, em julgamento do Incidente de Assunção de Competência no REsp nº 1.604.412/SC, quando suspensa a execução por prazo razoável - um ano - (art. 921, § 2º, do CPC), finda a suspensão, independentemente de chamamento judicial do credor para dar andamento ao feito, o prazo prescricional retoma seu normal curso.

Ao reconhecimento da prescrição, de qualquer sorte, ainda que declarada de ofício, em respeito ao princípio do contraditório, deve preceder a intimação do credor para que se manifeste sobre eventual causa impeditiva à incidência da prescrição. 3.

A suspensão do processo por prazo superior ao da exigibilidade do direito eterniza o litígio e atenta contra os princípios da segurança jurídica das relações processuais e da duração razoável do processo. 4.

Nos termos dos artigos 33 e 59 da Lei n. 7.357/85 (Lei do Cheque), a pretensão executiva para recebimento de cheque não pago prescreve em seis meses, contados do fim do prazo para apresentação.

Assim, considerando-se o prazo de seis meses para a prescrição intercorrente no caso vertente, resta nítido o implemento da prejudicial, mormente diante da paralisação do feito por período bem superior a dito lapso temporal. 5.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1248823, 00492756520088070001, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 13/5/2020, publicado no DJE: 26/5/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

CHEQUE.

PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO.

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

AFASTAMENTO DA INÉRCIA DO CREDOR. 1.

Execução em que se discute o prazo prescricional cabível para ação de execução fundada em cheque, a possibilidade de ocorrência de prescrição intercorrente e aferimento de inércia da exequente. 2.

Prescreve em 06 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação de execução fundada em cheque. 3. É possível o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente em processo de execução suspenso por ausência de bens penhoráveis na vigência do CPC/1973, desde que o prazo prescricional comece a fluir após prévia decisão expressa suspendendo a execução pelo prazo de 01 (um) ano (inteligência do art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC/2015). 4.

Não suspendem, nem interrompem, o prazo da prescrição intercorrente a apresentação de reiterados requerimentos para renovação de diligências que já se mostraram infrutíferas para localizar bens do devedor passíveis de penhora. 5.

Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão 1253969, 00494860420088070001, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 3/6/2020, publicado no PJe: 16/6/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executiva e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 924, V, do CPC.

Sem ônus, consoante art. 921, §5°, do CPC.

Desconstituo a(s) penhora(s) e/ou restrições porventura existente(s).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
27/06/2024 18:59

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 14:53

Recebidos os autos
20/05/2024 14:53

Declarada decadência ou prescrição
04/04/2024 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
02/04/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 02:26

Publicado Certidão em 11/03/2024.
08/03/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
07/03/2024 11:02

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/03/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 13:48

Expedição de Certidão.
06/03/2024 13:47

Processo Desarquivado
16/08/2023 12:27

Arquivado Provisoramente
16/08/2023 12:27

Expedição de Certidão.
16/08/2023 12:26

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
06/03/2023 10:12

Expedição de Certidão.
14/02/2023 04:25

Decorrido prazo de ATACADAO S.A. em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 04:25

Decorrido prazo de ATACADAO S.A. em 13/02/2023 23:59.
01/02/2023 02:22

Publicado Decisão em 01/02/2023.
31/01/2023 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023
13/01/2023 09:05

Recebidos os autos
13/01/2023 09:05

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 09:05

Decisão interlocutória - recebido
07/11/2022 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
26/10/2022 16:53

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 01:02

Publicado Decisão em 04/10/2022.
03/10/2022 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022
30/09/2022 11:29

Recebidos os autos
30/09/2022 11:29

Indeferido o pedido de ATACADAO S.A. - CNPJ: 75.***.***/0008-85 (EXEQUENTE)
20/09/2022 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
15/09/2022 18:16

Juntada de Petição de petição
24/08/2022 00:37

Publicado Decisão em 24/08/2022.
23/08/2022 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022
19/08/2022 15:35

Recebidos os autos
19/08/2022 15:35

Indeferido o pedido de ATACADAO S.A. - CNPJ: 75.***.***/0008-85 (EXEQUENTE)
17/08/2022 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
11/08/2022 11:03

Juntada de Petição de petição
25/07/2022 00:36

Publicado Decisão em 25/07/2022.
22/07/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
20/07/2022 22:43

Recebidos os autos
20/07/2022 22:43

Indeferido o pedido de ATACADAO S.A. - CNPJ: 75.***.***/0008-85 (EXEQUENTE)
20/07/2022 22:43

Processo Suspenso por Execução Frustrada
14/07/2022 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
12/07/2022 15:32

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 19:55

Publicado Certidão em 06/07/2022.
06/07/2022 19:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022
06/07/2022 14:10

Juntada de Petição de petição
01/07/2022 22:15

Juntada de Certidão
30/05/2022 19:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/04/2022 17:07

Expedição de Certidão.
11/04/2022 13:17

Juntada de Petição de certidão
11/04/2022 13:12

Juntada de Petição de certidão
11/04/2022 13:08

Juntada de Petição de certidão
06/10/2021 19:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/10/2021 19:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/07/2021 00:22

Juntada de Petição de certidão
23/06/2021 13:18

Juntada de ficha de inspeção judicial
12/06/2020 18:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/06/2020 18:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/06/2020 18:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/03/2020 13:06

Juntada de Petição de petição
28/02/2020 05:24

Publicado Decisão em 28/02/2020.
27/02/2020 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/02/2020 16:11

Recebidos os autos
20/02/2020 16:11

Decisão interlocutória - deferimento em parte
31/01/2020 10:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
28/01/2020 21:50

Juntada de Petição de petição
21/01/2020 10:30

Publicado Certidão em 21/01/2020.
20/12/2019 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/12/2019 13:59

Juntada de Certidão
21/11/2019 14:05

Juntada de Certidão
04/11/2019 16:52

Recebidos os autos
04/11/2019 16:52

Decisão interlocutória - deferimento
23/10/2019 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
23/10/2019 13:02

Juntada de Petição de petição
11/09/2019 03:03

Publicado Certidão em 11/09/2019.
10/09/2019 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/09/2019 16:56

Expedição de Certidão.
06/09/2019 16:56

Juntada de Certidão
02/09/2019 15:22

Juntada de Petição de substabelecimento
17/08/2019 05:27

Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS COMPRE BEM LTDA - ME em 16/08/2019 23:59:59.
09/08/2019 13:01

Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS COMPRE BEM LTDA - ME em 08/08/2019 23:59:59.
08/08/2019 19:09

Juntada de Petição de petição
28/06/2019 02:55

Publicado Edital em 28/06/2019.
27/06/2019 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/06/2019 23:50

Expedição de Edital.
05/06/2019 15:31

Publicado Certidão em 05/06/2019.
04/06/2019 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/05/2019 13:38

Expedição de Certidão.
29/05/2019 13:38

Juntada de Certidão
09/05/2019 17:36

Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS COMPRE BEM LTDA - ME em 08/05/2019 23:59:59.
08/05/2019 15:52

Juntada de Petição de petição
11/04/2019 05:45

Publicado Despacho em 11/04/2019.
11/04/2019 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/04/2019 12:57

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2019 11:31

Recebidos os autos
09/04/2019 11:31

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2019 21:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
29/03/2019 13:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2019

Ultima Atualização
12/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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