25/10/2024 17:57

Baixa Definitiva
25/10/2024 17:57

Expedição de Certidão.
25/10/2024 17:56

Transitado em Julgado em 23/10/2024
24/10/2024 02:15

Decorrido prazo de #Oculto# em 23/10/2024 23:59.
26/09/2024 02:15

Decorrido prazo de IGUASPORT LTDA em 25/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:18

Publicado Ementa em 04/09/2024.
04/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

REEXAME NECESSÁRIO.

REPERCUSSÃO GERAL.

TEMA 1266/STF.

EFEITO SUSPENSIVO.

NÃO DETERMINADO.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ICMS DIFAL.

DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA.

OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE SITUADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO.

TEMA 1093/STF.

LEI COMPLEMENTAR 190/2022.

ANTERIORIDADE NONAGESIMAL.

OBSERVÂNCIA.

CONSTITUCIONALIDADE.

ADIs 7066, 7070 e 7078.

DISTRITO FEDERAL.

DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO.

ADMISSIBILIDADE.

SÚMULA 213 DO STJ.

TRIBUTO INDIRETO.

ART. 166, CTN.

SÚMULA 546 DO STF. 1.

De acordo com o que prevê o artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil é necessária expressa determinação do ministro relator para sobrestamento dos processos análogos ao debatido em repercussão geral.

O STF, ao reconhecer a repercussão geral do RE 1.426.271 (Tema 1266), não determinou a suspensão dos processos que versam sobre a mesma matéria. 2.

Em 24/02/2021, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE 1.287.019/DF (Tema 1093), com repercussão geral reconhecida, , tendo sido fixada a seguinte tese: “A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais.” 3.

A Lei Complementar 190/2022, editada para atender a formalidade exigida pelo STF no julgamento do Tema 1093, foi publicada apenas em 05/01/2022, de modo que deve ser reputado inexigível o ICMS DIFAL incidente nas operações realizadas entre 01 e 04/01/2022, tendo em vista que nesse período não havia a necessária lei complementar regulamentando a exação. 4.

O artigo 3º da Lei Complementar 190/2022 estabelece a aplicação da noventena ou anterioridade nonagesimal, tendo sua constitucionalidade sido declarada pelo STF no julgamento das ADIs 7066, 7070 e 7078. 5.

Considerando que se trata de precedente vinculante firmado em controle concentrado de constitucionalidade, aplica-se ao caso vertente, devendo ser declarada a inexigibilidade da cobrança do diferencial de alíquota do ICMS até 90 dias contados do advento da Lei Complementar 190/2022 6.

No âmbito do Distrito Federal, foi editada a Lei Distrital 5.546/2015, que alterou a Lei 1.254/96 para dispor sobre o diferencial de alíquota do ICMS, sendo válida referida lei distrital, conquanto tenha permanecido ineficaz até a edição da Lei Complementar 190/2022. 7.

Em mandado de segurança, não se pode discutir, concretamente, a compensação patrimonial a ser efetuada entre valores que foram pagos e eventuais débitos tributários do impetrante, em vista da vedação contida nos Enunciados nº 269 e 271 da Súmula do STF. 8.

Porém, é possível declarar-se o direito do impetrante de obter a compensação tributária em via própria, atendidos os requisitos legais, nos termos do Enunciado nº 213 da Súmula do STJ (“o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária”). 9.

Tratando-se o ICMS de tributo indireto, o direito da impetrante de reaver o que foi pago está condicionado à comprovação de não repasse do encargo financeiro ou de expressa autorização daquele que efetivamente o suportou.

Inteligência do art. 166 do CTN e da Súmula 546 do STF. 10.

Recursos de apelação e remessa necessária conhecidos e parcialmente providos.
02/09/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 14:55

Conhecido o recurso de IGUASPORT LTDA - CNPJ: 02.***.***/0021-21 (APELANTE) e provido em parte
30/08/2024 13:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/08/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 13:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/07/2024 11:22

Recebidos os autos
09/07/2024 13:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
03/07/2024 18:02

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 12:35

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 02:16

Publicado Despacho em 26/06/2024.
26/06/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0703256-15.2022.8.07.0018 Classe judicial: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: IGUASPORT LTDA, DISTRITO FEDERAL APELADO: DISTRITO FEDERAL, IGUASPORT LTDA D E S P A C H O Ante o noticiado julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 7066, 7070 e 7078 (ID 60543205 e seguintes), que ocasionaram o sobrestamento do presente recurso, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca do decidido nas mencionadas ADI’s.

I.

Brasília-DF, 21 de junho de 2024.

ANA CANTARINO Relatora
24/06/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 19:34

Recebidos os autos
21/06/2024 19:34

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 16:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
20/06/2024 16:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/06/2024 16:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/06/2024 16:08

Juntada de Certidão
04/08/2023 18:26

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em ADI 7066, 7070 e 7078
27/01/2023 00:07

Publicado Decisão em 27/01/2023.
27/01/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023
25/01/2023 10:29

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 10:29

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 10:29

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 10:19

Recebidos os autos
25/01/2023 10:19

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
24/01/2023 17:53

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
09/01/2023 12:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
19/12/2022 13:35

Recebidos os autos
19/12/2022 13:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
19/12/2022 07:01

Recebidos os autos
19/12/2022 07:01

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
16/12/2022 18:51

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
15/12/2022 14:04

Recebidos os autos
15/12/2022 14:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/12/2022 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2022

Ultima Atualização
30/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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