05/09/2025 03:25

Juntada de Certidão
12/08/2025 03:25

Juntada de Certidão
09/07/2025 03:24

Juntada de Certidão
27/06/2025 10:15

Juntada de Certidão
27/06/2025 10:15

Juntada de Alvará de levantamento
25/06/2025 16:11

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 03:17

Juntada de Certidão
15/05/2025 03:21

Juntada de Certidão
08/05/2025 03:05

Decorrido prazo de MARCIA REGINA DUTRA DOS SANTOS em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 03:05

Decorrido prazo de FRANCO NICOLETTI em 07/05/2025 23:59.
11/04/2025 16:39

Juntada de Certidão
08/04/2025 03:30

Juntada de Certidão
08/04/2025 02:47

Publicado Decisão em 08/04/2025.
08/04/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 09:48

Recebidos os autos
04/04/2025 09:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
04/04/2025 09:48

Indeferido o pedido de FRANCO NICOLETTI - CPF: *02.***.*54-92 (EXEQUENTE)
31/03/2025 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
28/03/2025 11:26

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 03:13

Decorrido prazo de FRANCO NICOLETTI em 27/03/2025 23:59.
20/03/2025 02:32

Publicado Certidão em 20/03/2025.
20/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0726030-22.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: FRANCO NICOLETTI EXECUTADO: MARCIA REGINA DUTRA DOS SANTOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que anexo e-mails do IPREV.

De ordem, intimo o exequente a se manifestar no prazo de cinco dias.

Brasília - DF, 18 de março de 2025 às 11:16:06 ELAINE REGINA NERY Servidor Geral
18/03/2025 11:20

Juntada de Certidão
21/02/2025 02:35

Decorrido prazo de MARCIA REGINA DUTRA DOS SANTOS em 20/02/2025 23:59.
13/02/2025 13:45

Juntada de Certidão
11/02/2025 14:15

Juntada de Certidão
07/02/2025 12:03

Juntada de Petição de petição interlocutória
01/02/2025 02:26

Publicado Decisão em 30/01/2025.
31/01/2025 02:48

Publicado Decisão em 31/01/2025.
30/01/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
27/01/2025 19:59

Recebidos os autos
27/01/2025 19:59

Deferido o pedido de FRANCO NICOLETTI - CPF: *02.***.*54-92 (EXEQUENTE).
24/01/2025 10:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
23/01/2025 12:24

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 12:20

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 03:20

Decorrido prazo de MARCIA REGINA DUTRA DOS SANTOS em 22/01/2025 23:59.
16/01/2025 15:45

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
02/12/2024 18:20

Juntada de Certidão
30/11/2024 03:30

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/11/2024 02:36

Decorrido prazo de MARCIA REGINA DUTRA DOS SANTOS em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 02:36

Decorrido prazo de FRANCO NICOLETTI em 21/11/2024 23:59.
18/11/2024 06:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/11/2024 06:25

Expedição de Mandado.
05/11/2024 17:25

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
29/10/2024 12:42

Expedição de Certidão.
25/10/2024 02:27

Publicado Decisão em 25/10/2024.
24/10/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
22/10/2024 21:04

Recebidos os autos
22/10/2024 21:04

Deferido em parte o pedido de FRANCO NICOLETTI - CPF: *02.***.*54-92 (EXEQUENTE)
22/10/2024 21:04

em cooperação judiciária
22/10/2024 12:46

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 07:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
21/10/2024 07:38

Expedição de Certidão.
19/10/2024 02:22

Decorrido prazo de FRANCO NICOLETTI em 18/10/2024 23:59.
18/10/2024 02:23

Decorrido prazo de MARCIA REGINA DUTRA DOS SANTOS em 17/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:33

Publicado Certidão em 11/10/2024.
11/10/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 14:18

Juntada de Certidão
04/10/2024 02:33

Publicado Decisão em 04/10/2024.
04/10/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 15:24

Juntada de Certidão
03/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0726030-22.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: FRANCO NICOLETTI EXECUTADO: MARCIA REGINA DUTRA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Executada citada, conforme id. 212499047, estando em curso prazo para oposição de embargos à execução.

Não tendo havido o pagamento do débito no prazo legal, tendo em vista a ordem de preferência do art. 835 do CPC, primando pelos princípios da celeridade e economicidade intrínsecos ao feito executivo, diante do petitório de id. 212593643, proceda-se à pesquisa de bens pelos sistemas disponíveis ao Juízo [Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SNIPER (imprimir relatório com CNPJ ou CPF da parte executada), SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD], sendo o INFOJUD restrito ao último exercício declarado.

No entanto, fica indeferido o pedido de realização da busca de modo automaticamente reiterado de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, pois ainda não houve nos autos nenhuma pesquisa individual neste sentido.

Considerando os princípios da razoabilidade e economia processual, promova-se primeiramente à busca simples e, caso se mostre parcialmente frutífera, imediatamente deverá ser protocolada nova ordem, desta feita com reiteração pelo prazo de 7 (sete) dias.

Após o resultado das pesquisas, sendo o caso, fica facultado, ao exequente, reiterar o pedido de penhora no rosto dos autos formulado retro. 1.

Na forma do art. 835, inc.

I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SISBAJUD (R$ 11.267,17). 1.1.

Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 1.1.1 Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc.

II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 1.1.2.

A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora.

Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.1.3.

Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino que se transfira a quantia bloqueada para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. 1.1.4.

Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 1.2.

Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 2.

Não sendo frutífera a diligência supra, na forma do art. 835, inc.

IV, do CPC, promova-se a consulta, via RENAJUD, para localização de veículos sem restrição em nome da parte devedora. 2.1.

Resultando positiva a pesquisa e havendo pedido de penhora, imponha-se anotação de penhora e restrição de transferência.

Caso o executado tenha sido citado por edital, insira-se também restrição de circulação. 2.1.1.

Na sequência, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação, intimação e remoção do bem ao depósito público (art. 840, inc.

II, do CPC).

Se o endereço for fora do Distrito Federal, expeça-se precatória, antes intimando-se a parte a comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça.

Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento.

A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 2.1.2.

Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias.

Informado o endereço, expeça-se o mandado. 2.1.3.

No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc.

II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 2.1.4.

Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora.

Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.5.

Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3), certificando-se o ocorrido e retornando os autos conclusos para decisão. 3.

Na hipótese de serem infrutíferas as diligências supra e sendo a parte credora beneficiária da gratuidade judiciária, consulte-se o sistema SREI/SAEC/ONR para verificar se há imóveis cadastrados em nome da parte devedora (art. 835, inc.

V, do CPC), intimando-se a parte autora a se manifestar quanto ao resultado, caso positivo, no prazo de 5 (cinco) dias. 4.

Outrossim, determino que a Secretaria pesquise, via INFOJUD, a última declaração de bens da parte executada. 4.1 Para preservar o sigilo fiscal, deverá a Secretaria apor sigilo ao resultado juntado aos autos, tornando-o visível apenas às partes. 4.2 Deverão as partes observar que o dever de sigilo a si é transferido, de modo que não poderão extrair cópias nem utilizar as informações obtidas em quaisquer outras finalidades que não neste próprio processo. 5.

Acaso infrutíferas as diligências, intime-se o credor a indicar bens a penhora no prazo de 5 dias. 5.1.

Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, estará automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc.

III e seu §1º do CPC.

Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos em arquivo localizado nas dependências desta Vara, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição.

Conte-se o prazo a partir da intimação a indicar bens. 5.2.

Durante o prazo da suspensão, deverá a parte credora indicar bens penhoráveis, independentemente de qualquer outra intimação.

Transcorrido o prazo da suspensão sem qualquer manifestação da parte credora, certifique-se o decurso do prazo e encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 5.3.

Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente tem início automaticamente após o decurso do prazo suspensivo de um ano.

Intime-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
02/10/2024 08:41

Recebidos os autos
02/10/2024 08:41

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/09/2024 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
30/09/2024 16:08

Juntada de Certidão
27/09/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 16:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2024 07:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/09/2024 02:26

Publicado Decisão em 20/09/2024.
19/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0726030-22.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: FRANCO NICOLETTI EXECUTADO: MARCIA REGINA DUTRA DOS SANTOS DECISÃO Frustradas as diversas tentativas de citação da devedora empreendidas até o momento, defiro a citação pelo aplicativo WhatsApp, por meio do telefone (61) 98191-8127, conforme requerido pelo exequente no id. 211259147.

Conste no mandado de citação que, nos termos do art. 43-C do Provimento Geral da Corregedoria aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais, o cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I - comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II - certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação.

Expeça-se o necessário.

Infrutífera a diligência, certifique-se se todos os endereços constantes nos autos foram diligenciados.

Em caso positivo, intime-se o exequente para indicar endereço inédito ou requerer a citação por edital.

Quanto ao arresto nos rosto dos autos, a fim de possibilitar a análise do pedido, o exequente deverá comprovar a existência, bem como a origem, do crédito que pretende penhorar, devendo comprovar a atual situação do processual, além proceder à atualização do débito exequendo.

Int.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
17/09/2024 20:43

Recebidos os autos
17/09/2024 20:43

Deferido o pedido de FRANCO NICOLETTI - CPF: *02.***.*54-92 (EXEQUENTE).
17/09/2024 20:43

em cooperação judiciária
17/09/2024 11:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
16/09/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 06:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/08/2024 11:30

Juntada de Certidão
21/08/2024 08:46

Juntada de Certidão
15/08/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 10:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/08/2024 19:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/07/2024 03:45

Publicado Decisão em 24/07/2024.
23/07/2024 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0726030-22.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte autora: FRANCO NICOLETTI - CPF/CNPJ: *02.***.*54-92 Parte ré: MARCIA REGINA DUTRA DOS SANTOS - CPF/CNPJ: *44.***.*40-34 DECISÃO Recebo a emenda retro.

Valor da causa retificado nos termos da planilha de id. 204595245.

Defiro o processamento da presente execução, pois em uma análise preliminar vejo demonstrada a existência nos autos de título líquido, certo e exigível, nos termos do artigo 783, combinado com o art. 784, ambos do novo Código de Processo Civil, bem como se encontram presentes os requisitos previstos no art. 798 do mesmo diploma legal.

Os honorários são de 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito, nos termos do art. 827, caput, do CPC, os quais serão reduzidos à metade caso haja integral pagamento no prazo de 3 (três) dias contados da citação (§1º).

Dou à presente decisão força de mandado para cumprimento no(s) endereço(s): Executada: MARCIA REGINA DUTRA DOS SANTOS Endereço: QNM 8 Conjunto J, Casa 08, Ceilândia Norte (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72210-090 A presente decisão tem força de certidão de ajuizamento para comprovar a admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC.

Vale o registro de que, consoante dispõe o art. 828, §1º, do CPC, o Exequente deverá comunicar a este Juízo as averbações efetuadas no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização.

Valor da causa: R$ 11.267,17.

Fica a parte ré intimada a se manifestar sobre a adoção do Juízo 100% Digital nos termos da Portaria Conjunta n.º 29/2021 deste TJDFT.

Vale o registro de que nos termos do art. 2º, §§3º e 4º da mencionada Portaria, a parte ré poderá se opor à opção do Juízo 100% Digital até sua primeira manifestação no processo.

Ao anuir, a parte ré e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular com intuito de viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais supervenientes, aderindo às citações por meio eletrônico, nos termos da Lei n.º 11.419/2006, inclusive com anuência da possibilidade de que seja presumida a ciência do ato processual informado pelo canal de comunicação fornecido. À Secretaria: 1.

Cite-se, por oficial de justiça, nos termos do art. 829 do CPC, para que o executado, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, efetue o pagamento da dívida, no valor de R$ 11.267,17, que deverá ser acrescido de correção monetária, juros de mora, custas e honorários (caso estes já não estejam incluídos no montante do débito). 1.1.

Também deve constar da citação a informação de que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, os quais devem ser oferecidos por advogado ou defensor público (art. 914 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada aos autos do comprovante de citação (art. 915 do CPC). 1.2.

Faça-se constar ainda da citação a informação de que, no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). 1.3.

Intime-se também o executado de que deverá manter seu endereço atualizado junto à Secretaria deste Juízo, pois se presumirão válidas todas as intimações dirigidas ao endereço em que recebeu a citação, ainda que não recebidas pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.4.

A 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e de Conflitos Arbitrais de Brasília atende no seguinte endereço: Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal, lote 1, bloco 'b', 5º andar, ala 'a', sala 503, Cartório Judicial Único - Brasília-DF, CEP: 70.094-900 (horário de atendimento: 12h às 19h). 1.5.

Frustrada a diligência porque não localizado o executado, desde já defiro diligências nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOSEG, Siel e BANDI, para encontrar o endereço do executado, devendo-se expedir mandado para citação a todos os endereços não diligenciados. 1.6.

Não realizada a diligência com a informação "ausente três vezes" ou semelhante, tratando-se de endereço no Distrito Federal ou comarcas contíguas, expeça-se mandado de citação a ser cumprido por oficial de justiça 1.7.

Se infrutíferas as diligências nos endereços do DF e comarcas contíguas, havendo endereços fora desta unidade federativa, se for o caso, intime-se o exequente a comprovar nestes autos o recolhimento das custas no Juízo deprecado e indicar os IDs dos documentos que deverão instruir a deprecata, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de se entender que desistiu da diligência, levando à extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição válida (citação).

Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção.

Comprovado o recolhimento das custas e indicados os IDs, expeça-se e encaminhe-se a carta precatória. 1.8.

Esgotados os endereços, certifique-se tal fato e intime-se o exequente a informar endereço não diligenciado onde pode ser citado o réu, ou postular sua citação por edital, nos termos do art. 257 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por falta de pressupostos de constituição válida do processo (citação).

Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença de extinção. 1.9.

Postulada a citação por edital e esgotados os endereços do executado, desde já a defiro, com prazo de 20 (vinte) dias.

Expeça-se o edital e publique-se na forma do art. 257 do CPC.

Decorrido o prazo do edital, do pagamento e de eventual interposição de embargos, desde já nomeio a Defensoria Pública para o exercício do múnus da Curadoria dos Ausentes, para onde os autos deverão ser remetidos. 1.10.

Realizada a citação e não havendo embargos recebidos com efeitos suspensivos, desde já, para facilitar a solução deste cumprimento de sentença, com apoio na regra do impulso oficial, conforme art. 2º do CPC, e dos princípios da economia, celeridade e concentração de atos processuais, defiro a pesquisa de bens pelos sistemas disponíveis ao Juízo [Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SNIPER (imprimir em PDF o relatório com CNPJ ou CPF da parte executada), SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD], sendo o INFOJUD restrito ao último exercício declarado. 2.

Na forma do art. 835, inc.

I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SISBAJUD. 2.1.

Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 2.1.1 Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc.

II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 2.1.2.

A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora.

Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.3.

Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino que se transfira a quantia bloqueada para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. 2.1.4.

Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação e, após, retornem os autos conclusos para decisão. 2.2.

Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 3.

Não sendo frutífera a diligência supra, para facilitar a solução desta execução, com apoio na regra do impulso oficial, conforme art. 2º do CPC, e dos princípios da economia, celeridade e concentração de atos processuais, promova-se a consulta via RENAJUD, para localização de veículos em nome da parte devedora, bem como a pesquisa INFOJUD, restrita ao último exercício declarado.

Salienta-se que a pesquisa via sistema SREI/SAEC/ONR só será realizada, mediante requerimento, se a parte for beneficiaria de justiça gratuita.

Não sendo o caso, já fica indeferida, porque o uso do sistema pelo Poder Judiciário, diante do convênio firmado com os Serviços Notariais deve ser ponderado, autorizando-se o uso gratuito àqueles que efetivamente não possuem condições financeiras de realizar o pagamento prévio dos emolumentos de pesquisa.

Aos demais, a pesquisa de bens imóveis poderá ser acessada e requerida por qualquer cidadão apenas com o número do CPF ou do CNPJ, mediante o pagamento prévio de emolumentos e através do sítio eletrônico www.registrodeimoveisdf.com.br. 3.1.

Sendo localizado veículo(s) sem gravame de alienação fiduciária, fica deferida a penhora sobre ele(s).

Imponha-se restrição de penhora e transferência sobre o(s) veículo(s). 3.1.1.

Ato contínuo, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação.

Se o endereço for fora do Distrito Federal, expeça-se precatória, antes intimando-se a parte a comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça.

Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento.

A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 3.1.2.

Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias.

Informado o endereço, expeça-se o mandado. 3.1.3.

No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc.

II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 3.1.4.

Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora.

Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.1.5.

Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3), certificando-se o ocorrido e retornando os autos conclusos para decisão. 3.2.

Do resultado informando a ausência de veículos ou a existência de veículos com gravame de alienação fiduciária, o exequente deverá ser intimado, a fim de que indique bens passíveis de penhora, no prazo de 05 dias, sob pena de suspensão na forma do art. 921, III, do CPC. 4.

Realizadas as pesquisas de bens acima determinadas e, após intimação, decorrido o prazo sem qualquer manifestação do credor quanto à indicação de bens passíveis de penhora, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc.

III e seu §1º do CPC.

Conte-se o prazo da suspensão de um ano a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo para indicação de bens a penhora. 4.1.

Durante o prazo da suspensão, poderá a parte credora indicar bens penhoráveis a qualquer momento.

Transcorrido o prazo da suspensão de um ano sem qualquer indicação efetiva de bens a penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 4.2.

Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo da suspensão de um ano sem a efetiva indicação de bens a penhora.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: " www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]) Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 201963336 Petição Inicial Petição Inicial 24062613485422000000184492639 201963338 FRANCO NICOLETTI X MARCIA REGINA - Ação de Execução de Titulo Extrajudicial Petição 24062613485489600000184492641 201963341 Procuração - Franco Nicoletti Procuração/Substabelecimento 24062613485557300000184492643 201963343 PASSAPORTE - Franco Nicoletti Documento de Identificação 24062613485622900000184492645 201963344 Nota Promissoria Título de Crédito 24062613485719700000184492646 201964995 Instrumento de Protesto - Franco Nicoletti (1) Outros Documentos 24062613485808400000184492647 201964997 Guia de Custas iniciais - Execução de Titulo Extrajudicial (1) Outros Documentos 24062613485950600000184492649 201965000 Comprovante de Pagamento - Guia de custas iniciais Outros Documentos 24062613490047300000184492652 202065774 Decisão Decisão 24062621065151200000184581852 202065774 Decisão Decisão 24062621065151200000184581852 202183150 Petição Petição 24062716412974500000184686299 202183185 FRANCO NICOLETTI X MARCIA REGINA - Emenda a inicial Petição 24062716413044100000184686330 202183186 Nota Promissoria - Frente e verso Outros Documentos 24062716413167900000184686331 202399325 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24062903200895000000184877816 203309967 Decisão Decisão 24070816313901000000185689707 203309967 Decisão Decisão 24070816313901000000185689707 203585922 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24071003314207200000185934263 204591793 Petição Petição 24071815003651300000186829919 204595246 FRANCO NICOLETTI X MARCIA REGINA - Emenda a inicial Outros Documentos 24071815003720100000186829922 204595245 FRANCO NICOLETTI X MARCIA REGINA - Cálculo Outros Documentos 24071815003805500000186829921
19/07/2024 23:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/07/2024 18:04

Recebidos os autos
19/07/2024 18:03

Recebida a emenda à inicial
19/07/2024 12:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUANA LOPES SILVA
18/07/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 02:46

Publicado Decisão em 11/07/2024.
10/07/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0726030-22.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: FRANCO NICOLETTI EXECUTADO: MARCIA REGINA DUTRA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A planilha de cálculo demonstrando a apuração do valor exato da obrigação ou de seu saldo devedor é requisito essencial da petição inicial e deve atender ao disposto no art. 798, I, "b" e parágrafo único, do CPC.

Emende-se, portanto, a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Int.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
08/07/2024 16:31

Recebidos os autos
08/07/2024 16:31

Determinada a emenda à inicial
02/07/2024 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUANA LOPES SILVA
01/07/2024 02:57

Publicado Decisão em 01/07/2024.
29/06/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0726030-22.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: FRANCO NICOLETTI EXECUTADO: MARCIA REGINA DUTRA DOS SANTOS DECISÃO Defiro os benefícios da tramitação processual prioritária requerida, nos moldes do Estatuto Idoso.

Observe-se.

Emende-se a inicial para anexar aos autos o verso da nota promissória que pretende executar, documento este imprescindível em se tratando de título cambial e, portanto, passível de circulação, a fim de permitir uma escorreita análise da pretensão pelo Juízo.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
27/06/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 21:06

Recebidos os autos
26/06/2024 21:06

Determinada a emenda à inicial
26/06/2024 21:06

em cooperação judiciária
26/06/2024 20:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
26/06/2024 13:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0723305-60.2024.8.07.0001

Dionne Araujo Felipe - Sociedade Individ...

Visan Seguranca Privada LTDA

Advogado: Maria Dionne de Araujo Felipe

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/06/2024 15:32

Exibir Processo

Processo nº 0725150-30.2024.8.07.0001

Raiana Ribeiro Braz

Amil Assistencia Medica Internacional S....

Advogado: Leticia Vilacas Bizerra

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/06/2024 21:46

Exibir Processo

Processo nº 0725448-22.2024.8.07.0001

Gilberto Eliazario de Camargos

Governo do Distrito Federal

Advogado: Ivany de Barros Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/06/2024 09:52

Exibir Processo

Processo nº 0725384-12.2024.8.07.0001

Nellan Mesquita de Freitas

Companhia Imobiliaria de Brasilia - Terr...

Advogado: Leandro Martins de Oliveira e Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/06/2024 23:20

Exibir Processo

Processo nº 0705468-62.2024.8.07.0010

Apsg Comercio de Calcados Eireli - ME

Vanessa Rodrigues dos Santos Faria

Advogado: Mikaele Rodrigues da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/06/2024 17:15

Exibir Processo