TJDFT - 0705607-14.2024.8.07.0010

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0705607-14.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SAARA PINHEIRO RODRIGUES FEITOSA REQUERIDO: RONES MOREIRA SILVA SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Requerida em face da sentença proferida.

Dispensado o relatório, na forma do disposto no art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95.

Conheço dos presentes Embargos Declaratórios, pois são tempestivos.

O escopo dos embargos declaratórios não é outro senão o de sanar na decisão embargada obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material, conforme disposto no artigo 1.022, incisos I a III, do Código de Processo Civil.

No caso em exame, entendo que não há qualquer destes vícios a inquinar a sentença proferida.

Isso porque a sentença está de acordo com entendimento jurisprudencial desta Corte.

A ação de exibição de documento é incompatível com o procedimento sumaríssimo.

Neste sentido, julgado recente da 3ª Turma Recursal Cível: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

RECURSO INOMINADO.

IMPOSSIBILIDADE DE PRETENSÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO NOS JUIZADOS ESPECIAIS.

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei nº 9.099/95 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2.

Trata-se recurso inominado interposto pelo interpelante/recorrente em face de sentença que declarou a incompetência do Juizado Especial Cível para apreciação de interpelação judicial, em virtude do valor da causa em eventual ação principal extrapolar a alçada dos Juizados (art. 3º, I, Lei 9.099/95). 3.

A interpelação judicial, prevista nos artigos 726 a 729, do CPC, é procedimento de jurisdição voluntária e se destina à ciência e à constituição em mora do interpelado sobre a vontade manifestada pelo interpelante, ou para que faça ou deixe de fazer o que o requerente entenda ser de seu direito. 4.

Ademais, diferente do entendimento do juiz sentenciante, importa consignar que a interpelação judicial não contém conteúdo econômico imediato, de modo que não se exige que o valor da causa corresponda ao de eventual ação principal.

Nesse sentido: Acórdão 1629607, 07020890820228070003, Relator TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 13/10/2022, publicado no DJE: 7/11/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada. 5.

Por outro lado, embora supostamente a interpelação judicial seja compatível com a Lei 9.099/95, a intenção do interpelante/recorrente ultrapassa mera comunicação de vontades ou constituição em mora do interpelado.

Com efeito, a pretensão inicial consiste na obrigação a ser impingida ao interpelado para que traga aos autos os documentos comprobatórios de pagamento das taxas referentes aos 32 lotes excluídos da cobrança sobre a PITE S/A, bem como os documentos que comprovam a propriedade dos 32 lotes que foram excluídos da cobrança das taxas condominiais em atraso da condômina PITE S/A. 6.

E a exibição de documentos, que é o real propósito do autor, não se enquadra na relação de competências indicada no art. 3º da Lei 9.099/95 e, em face do procedimento definido no Código de Processo Civil, é incompatível com o rito dos Juizados Especiais, especialmente porque a competência dos Juizados Especiais é restrita às causas de menor complexidade técnica, ante os princípios da simplicidade, oralidade, informalidade, economia processual e celeridade que regem o sistema.

Nesse sentido, Acórdão 1202583, 07160420520198070016, Relator: GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 19/9/2019, publicado no DJE: 25/9/2019. 7.

Por conseguinte, merece ser confirmada a sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, embora por fundamento diverso. 8.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sentença mantida por fundamento diverso.

O recorrente arcará com as custas do processo e com os honorários advocatícios, estes fixados em R$500,00, por equidade. 9.

A súmula de julgamento servirá de acórdão (art. 46 da Lei nº 9.099/95). (TJ-DF 07023091520238070021 1774245, Relator: MARGARETH CRISTINA BECKER, Data de Julgamento: 23/10/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 06/11/2023).

Ausentes os requisitos previstos no artigo 48 da Lei 9.099/95, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração.

Fica a Embargante cientificada que a reiteração de embargos de declaração com intuito protelatórios ensejará em sua condenação ao pagamento das penalidades previstas nos §§ 2º e 3º do art. 1.026 do Código de Processo Civil.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Santa Maria-DF, 26 de junho de 2024.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0705607-14.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SAARA PINHEIRO RODRIGUES FEITOSA REQUERIDO: RONES MOREIRA SILVA SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95.

Procedo com o julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 354 do Código de Processo Civil.

Pretende a parte autora que seja determinado que o requerido, seu administrador imobiliário, apresente toda a documentação relativa ao aluguel do imóvel, que inclui a cópia do contrato de locação, dos documentos do inquilino e do(s) fiador(es), além de todos os comprovantes de recebimento dos aluguéis Trata-se, portanto, de ação de exibição de documento de caráter autônomo, medida incabível no rito sumaríssimo dos Juizados Especiais por se tratar de procedimento especial.

Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

CONSUMIDOR.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

QUITAÇÃO ANTECIPADA.

COBRANÇA EM EXCESSO.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA.

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.

RITO INCOMPATÍVEL COM O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

I.

Trata-se de recursos inominados interpostos por ambas as partes em face de sentença que julgou procedente em parte os pedidos formulados na inicial para condenar a parte ré/recorrida a pagar a quantia de R$ 1.026,45, referente à dobra do valor cobrado em excesso.

Em seu recurso a parte ré/recorrente aduz que a parte autora transferiu a mais a quantia de R$ 972,39, não podendo ser responsabilizada por tal ação.

Ressalta a pronta devolução do valor transferido a maior.

Requer a reforma da sentença e para improcedência dos pedidos.

A parte autora/recorrente argumenta que, a despeito da extinção do processo, sem resolução do mérito, no tocante ao pedido de exibição de documento que comprovaria o pagamento de seguro prestamista, a parte ré/recorrida teria colacionado em sua contestação, print do valor desembolsado a esse título, que justificaria sua devolução.

No mais, sustenta a ocorrência de dano moral.

II.

Recursos próprios, tempestivos e com preparos regulares (ID 21513807/21513810 e 21513814/ 21513816).

Contrarrazões apresentadas (ID 21513824 e 21513826).

III.

A controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (artigo 5º, inciso XXXII da Constituição Federal).

IV.

Avançando no mérito, verifica-se que as documentações coligidas aos autos demonstram que as informações fornecidas à parte autora/recorrida no dia 21/02/2020 (ID 21512958), davam conta que o valor necessário para quitação contrato de empréstimo seria o montante de R$ 13.033,90, açambarcando as parcelas de número 05 a 18.

V.

Concretamente, tem-se que a parte autora/recorrida somente promoveu o pagamento integral da referida importância, em razão de estar munida de dados repassados pela parte ré/recorrente, conforme se vislumbra do comprovante anexados aos autos (ID 21513759).

Nesse sentido, não assiste razão à parte ré/recorrente quanto ao argumento que o depósito a maior teria sido realizado a sua revelia, porquanto evidencia-se que a parte autora/recorrida efetuou o pagamento da quitação do empréstimo em conformidade com as orientações recebidas.

VI.

No mais, o documento que supostamente teria comunicado a autora/recorrida quanto ao montante de quitação do contrato de empréstimo ser no valor de R$ 12.031,24, remonta a data de 26/02/2020 (ID 21513794), contudo a quitação ocorreu no dia 21/02/2020, tendo como base as informações de quitação contidas na planilha processada dia 21/02/2020 (ID 21512958).

Dessa forma, não remanesce dúvida no que tange ao dever da parte ré/recorrida em pagar a quantia de R$ 1.026,45, porquanto a parte autora/recorrida foi cobrada em excesso, fazendo jus à repetição do indébito de forma dobrada, nos termos dos art. 42 do CDC, restando incólume, nesta parte, a sentença proferida pelo juízo de origem.

VII.

No tocante ao pedido da parte autora/recorrente de apreciação da restituição do seguro prestamista, constata-se que as documentações acostadas aos autos não são hábeis ao julgamento do mérito, dependendo de juntada de outros documentos em especial a apólice de seguro e planilha de cálculo do valor remanescente.

Ainda que se passasse à análise do mérito sobre a possibilidade de restituição do seguro prestamista somente com os documentos acostados aos autos, o pedido feito na inicial se mostra genérico e ilíquido, visto que carece de planilha de cálculo para que a importância seja devolvida nos termos delineados na proposta "pró-rata temporis" (ID 21513801).

VIII.

Ademais, é cediço que a exibição de documentos é incompatível com o rito dos juizados especiais, conforme disposto no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95.

Portanto, a sentença que extinguiu o feito sem mérito, considerando que o pedido de exibição de documentos não se mostrava compatível com o rito dos Juizados Especiais, não merece reparos.

IX.

Finalmente, a reparação por dano moral é devida quando presentes seus pressupostos, quais sejam: ação ou omissão do agente, dano efetivo à vítima e nexo de causalidade entre a ação e o dano ocorrido.

X.

Não obstante a demora na devolução de valor pecuniário, indevidamente cobrado em excesso da parte autora/recorrente, não houve demonstração, no caso em análise, de efetivo prejuízo à estabilidade financeira ou abalo psíquico da parte autora/recorrente.

Ademais, a situação em comento é razão para irritação e aborrecimento, entretanto não é, por si só, capaz de caracterizar o dano moral.

XI.

Recursos conhecidos e não providos.

Sentença mantida.

Custas recolhidas.

Sucumbência recíproca.

XII.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (Acórdão 1307502, 07165371520208070016, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 9/12/2020, publicado no DJE: 15/12/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) JUIZADO ESPECIAL.

FAZENDA PÚBLICA.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.

IMPOSSIBILIDADE DE PRETENSÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO NOS JUIZADOS ESPECIAIS.

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECONHECIDA DE OFÍCIO.

SENTENÇA ANULADA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1.

Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para determinar que o recorrente disponibilize o prontuário médico de Hélio Gomes Alves. 2.

O recorrente/réu sustenta a impossibilidade de atendimento da determinação judicial consistente na obrigação de fazer, uma vez que o referido prontuário médico não teria sido localizado, provavelmente por ter sido extraviado. 3.

Apesar de a recorrida tenha apresentado a petição inicial com a denominação de "Ação de Obrigação de Fazer", trata-se de ação de exibição de documento de caráter satisfativo, autônomo.

Ora, é patente a incompetência dos Juizados Especiais para processamento de tal ação, uma vez que é incabível, nesse sistema, a exibição de documentos como pretensão autônoma de procedimento especial, como a ação de produção antecipada de provas. (...) (Acórdão 1202583, 07160420520198070016, Relator: GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 19/9/2019, publicado no DJE: 25/9/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

JUIZADOS ESPECIAIS.

COMPETENCIA.

AÇÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão.

Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - Incompetência absoluta.

Ação de produção antecipada de provas.

O processo, nos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, se desenvolve em procedimento único, não cabendo a adoção de ações de rito especial, como a ação de produção antecipada de provas prevista no art. 381 do CPC.

Precedentes neste sentido (Processo: 20040110332079ACJ, Relator(a): JOÃO BATISTA TEIXEIRA).

Mais recentemente, (Processo: 07081788120178070016, Relator(a): EDUARDO HENRIQUE ROSAS). 3 - Adequação de rito.

Impossibilidade.

O caso não trata de pretensão autônoma de entrega de documentos, e em face de pedido expresso de aplicação do art. 396 do CPC, não cabe examinar o pedido como obrigação de fazer. 4 - Recurso conhecido, mas não provido.

Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$500,00, pelo recorrente vencido, cuja exigibilidade resta suspensa diante da gratuidade de justiça concedida. (Acórdão 1058884, 07372869220168070016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 6/11/2017, publicado no DJE: 20/11/2017.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, a tutela pretendida se confunde com o próprio mérito da ação.

Ante o exposto, indefiro a inicial, com fundamento no art. 485, I, do Código de Processo Civil c/c art. 51, II, da Lei n.º 9.099/95.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

Cancelo a audiência designada para o dia 18.7.2022 às 14h00.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Santa Maria-DF, 14 de junho de 2024.

Nayrene Souza Ribeiro da Costa Juíza de Direito Substituta