29/01/2025 12:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
29/01/2025 12:04

Expedição de Certidão.
29/01/2025 03:55

Decorrido prazo de SAN CAPITAL SECURITIZADORA S/A em 28/01/2025 23:59.
11/12/2024 02:40

Decorrido prazo de THAUANY DANTAS LIMA em 10/12/2024 23:59.
06/12/2024 02:29

Publicado Despacho em 06/12/2024.
05/12/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
03/12/2024 20:14

Recebidos os autos
03/12/2024 20:14

Determinada a citação de SAN CAPITAL SECURITIZADORA S/A - CNPJ: 40.***.***/0001-56 (EMBARGADO)
27/11/2024 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
27/11/2024 16:52

Juntada de Petição de apelação
06/11/2024 01:31

Publicado Sentença em 06/11/2024.
05/11/2024 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
30/10/2024 17:03

Recebidos os autos
30/10/2024 17:03

Indeferida a petição inicial
30/10/2024 10:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
30/10/2024 02:28

Decorrido prazo de THAUANY DANTAS LIMA em 29/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:26

Publicado Decisão em 08/10/2024.
07/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0709763-48.2024.8.07.0009 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: THAUANY DANTAS LIMA EMBARGADO: SAN CAPITAL SECURITIZADORA S/A DECISÃO Trata-se de embargos à execução propostos por Thauany Dantas Lima em face de SAN Capital Securitizadora S/A.

A parte embargante alega que está sendo cobrado valor abusivo em contrato de cédula de crédito bancário e que o título executivo não preenche os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade.

Pede, em sede de tutela de urgência, a concessão de efeito suspensivo da execução, alegando a existência de excesso de execução no valor de R$ 45.917,75, o que configuraria risco de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a execução prossiga.

No mérito, a embargante busca a extinção da execução por nulidade do título executivo extrajudicial, a revisão das cláusulas contratuais consideradas abusivas, o afastamento de juros capitalizados e a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes durante a tramitação dos embargos.

Requereu, também, o benefício da gratuidade de justiça, alegando insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Instruiu a inicial com documentos de identificação, cédula de crédito bancário, parecer contábil, faturas e a procuração dos advogados.

Os autos vieram conclusos.

DECIDO. (1) Inicialmente, observo que os autos vieram declinados do Juízo da 2ª Vara Cível de Samambaia.

Considerando a prevenção em decorrência dos autos executivos n. 0708158-67.2024.8.07.0009, este juízo é competente para analisar o feito.

Diante disso, recebo a competência e ratifico todos os atos já realizados. (2) A gratuidade de justiça somente será deferida aos reconhecidamente necessitados, que não puderem pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento ou de sua família (art. 99, § 2º, do CPC).

Essa norma coaduna-se com a Constituição da República de 1988, a qual resguardou, no seu art. 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Logo, face à exigência legal, a declaração da parte, por si só, é insuficiente para a concessão da gratuidade de justiça, pois não traduz a sua condição de hipossuficiente econômico.

No mesmo sentido, é firme o entendimento do TJDFT.

Confira-se o seguinte precedente.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.

NÃO COMPROVAÇÃO. 1.

Nos termos da Constituição Federal e do CPC/2015, para efeito de concessão do benefício da justiça gratuita, a parte interessada deve comprovar a sua insuficiência de recursos. 2. É possível, na aferição da hipossuficiência econômica, tomar como parâmetro o teto estabelecido para atendimento pela Defensoria Pública do Distrito Federal, que, nos termos da Resolução 140/2015, considera hipossuficiente aquele que aufere renda familiar bruta não superior a 5 salários-mínimos.

Igualmente, a Defensoria Pública da União considera que o valor de presunção de necessidade econômica, para fim de assistência jurídica integral e gratuita, é de R$ 2.000,00, conforme Resoluções nº 133 e 134, do Conselho Superior da Defensoria Pública da União, publicadas no DOU de 02/05/2017. 3.

Não comprovada no caso concreto a situação de hipossuficiência alegada pelo agravante, deve ser indeferido o benefício da gratuidade de justiça. 4.Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1772088, 07268723920238070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 13/10/2023, publicado no DJE: 25/10/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso em análise, verifico que a parte requerente não apresentou documentação hábil a confirmar incapacidade de arcar financeiramente com os custos do processo.

A título de esclarecimento, destaco que a alegada hipossuficiência pode ser comprovada com a apresentação de cópias de seus últimos contracheques, extratos bancários dos últimos meses ou a última declaração de imposto de renda.

Por outro lado, cabe advertir que não é útil a juntada de documentos incapazes de demonstrar a situação financeira atual da parte requerente, como a carteira de trabalho sem registro há muitos anos ou o extrato bancário que retrate falta de movimentação financeira há muito tempo. (3) Ao analisar os autos, verifico que o advogado da parte autora apresentou número de inscrição suplementar da OAB/RJ, não constando nos autos informação sobre a inscrição suplementar junto à OAB/DF.

De acordo com o art. 10, §2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n.º 8.906/1994), "além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão, considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano".

Conforme consulta aos sistemas do Tribunal, constata-se que o advogado BRUNO MEDEIROS DURÃO atua em múltiplas ações distribuídas neste estado da federação, o que caracteriza o exercício habitual da advocacia nesta circunscrição, exigindo, portanto, a inscrição suplementar na OAB/DF. (4) Conforme certificado no Id. 210241333, ao submeter o documento de procuração e declaração de hipossuficiência ao sistema Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), foi constatado que a assinatura não é reconhecível ou está corrompida, conforme retorno: "Você submeteu um documento sem assinatura reconhecível ou com assinatura corrompida." Em resumo, determino a emenda à inicial para que o autor: a) Recolha as custas iniciais ou comprovar que tem direito ao benefício da gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício.

Para comprovar a hipossuficiência alegada, determino que a autora junte aos autos: 1) Extrato bancário de conta com movimentações financeiras dos últimos três meses; 2) CTPS da parte autora; 3) Contracheques dos últimos três meses, se houver; e 4) Declaração de imposto de renda extraída diretamente do site da receita federal.

Ressalto que caso a parte autora não tenha preenchido a declaração, deve trazer comprovação com print ou documento extraído do site da Receita federal que demonstre que a declaração não foi entregue. b) Comprove a regularização processual, mediante apresentação da inscrição suplementar do advogado junto à OAB/DF.

Advirto que a ausência de tal regularização no prazo assinalado poderá acarretar a extinção do feito sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos processuais válidos, além da expedição de ofício à OAB/DF e à OAB/RJ, informando sobre a atuação irregular da causídica nesta circunscrição, para que sejam adotadas as providências cabíveis para apuração de eventual infração disciplinar, , sem prejuízo de requerimento da tomada de providências administrativas perante o Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas - NUMOPEDE deste Tribunal. c) Apresente nova procuração e declaração de hipossuficiência com assinatura digital válida, reconhecida pelo ITI, para que o documento possa ser considerado válido para fins processuais.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, emendar a petição inicial nos termos acima indicados, sob pena de indeferimento da inicial.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente.

La/G
03/10/2024 19:02

Recebidos os autos
03/10/2024 19:02

Determinada a emenda à inicial
06/09/2024 15:39

Juntada de Certidão
30/07/2024 18:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
30/07/2024 17:55

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
26/07/2024 02:27

Publicado Decisão em 26/07/2024.
26/07/2024 02:27

Publicado Decisão em 26/07/2024.
25/07/2024 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0709763-48.2024.8.07.0009 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: THAUANY DANTAS LIMA EMBARGADO: SAN CAPITAL SECURITIZADORA S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de EMBARGOS À EXECUÇÃO movida por THAUANY DANTAS LIMA em desfavor de EMBARGADO: SAN CAPITAL SECURITIZADORA S/A.

Diante do reconhecimento da incompetência deste Juízo para processar e julgar os autos executivos n. 0708158-67.2024.8.07.0009, reconheço, via de consequência, a incompetência deste Juízo também para processar e julgar estes embargos à execução.

Diante disso, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma da Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de CEILÂNDIA-DF. À Secretaria do Juízo para promover a redistribuição do presente feito por dependência aos autos n. 0708158-67.2024.8.07.0009.

Independente de preclusão, redistribuam-se os autos, com as cautelas de estilo.

Decisão datada e assinada eletronicamente 8v
23/07/2024 20:47

Recebidos os autos
23/07/2024 20:47

Declarada incompetência
23/07/2024 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
23/07/2024 16:25

Expedição de Certidão.
23/07/2024 16:25

Cancelada a movimentação processual
23/07/2024 16:25

Desentranhado o documento
23/07/2024 15:02

Recebidos os autos
22/07/2024 19:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
17/07/2024 04:08

Decorrido prazo de SAN CAPITAL SECURITIZADORA S/A em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 04:07

Decorrido prazo de THAUANY DANTAS LIMA em 16/07/2024 23:59.
16/07/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 03:46

Publicado Decisão em 25/06/2024.
25/06/2024 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
25/06/2024 03:39

Publicado Decisão em 25/06/2024.
25/06/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

Não sendo o caso de rejeição liminar, na forma do artigo 918 do novo Código de Processo Civil, recebo os embargos à execução, mas sem efeito suspensivo, porquanto ausente garantia suficiente para a execução, conforme determina o art. 919, §1º, do NCPCEmende-se a inicial para comprovar a alegada hipossuficiência, mediante a apresentação de documentos idôneos, tais como: última declaração de imposto de renda, comprovante de renda mensal, extrato bancários de todas as contas.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Alternativamente, recolham-se as custas.
21/06/2024 01:00

Recebidos os autos
21/06/2024 01:00

Determinada a emenda à inicial
21/06/2024 01:00

Outras decisões
14/06/2024 19:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
14/06/2024 19:00

Juntada de Certidão
14/06/2024 10:14

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
03/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0744456-87.2021.8.07.0001

Caixa de Assistencia dos Empregados da E...

Plataforma Construtora e Incorporadora L...

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/12/2021 16:14

Exibir Processo

Processo nº 0719887-17.2024.8.07.0001

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Marciano do Nascimento Brito

Advogado: Kleber Borges Martins Ferreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/05/2024 20:39

Exibir Processo

Processo nº 0016064-57.2016.8.07.0001

Brb Banco de Brasilia SA

Evanildes Barreto de Melo

Advogado: Gustavo Dal Bosco

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/03/2019 18:19

Exibir Processo

Processo nº 0709586-84.2024.8.07.0009

Agencia Union Organizacao de Eventos Eir...

Fernanda Natividade da Silva

Advogado: Josue Gomes Silva de Matos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/06/2024 08:48

Exibir Processo

Processo nº 0700450-73.2018.8.07.0009

Faa Comercio de Utilidades do Lar - Eire...

Francisco Oliveira da Silva

Advogado: Rodrigo Alves do Nascimento

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/01/2018 16:09

Exibir Processo