09/07/2024 13:43

Arquivado Definitivamente
09/07/2024 13:43

Expedição de Certidão.
09/07/2024 13:42

Juntada de Certidão
09/07/2024 13:38

Transitado em Julgado em 08/07/2024
09/07/2024 05:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/07/2024 23:59.
02/07/2024 13:08

Juntada de Certidão
02/07/2024 04:09

Publicado Intimação em 02/07/2024.
02/07/2024 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
01/07/2024 15:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2024 18:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 16:19

Recebidos os autos
28/06/2024 16:19

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
28/06/2024 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
28/06/2024 14:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2024 03:37

Publicado Intimação em 28/06/2024.
28/06/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 18:57

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 18:56

Juntada de Certidão
27/06/2024 18:37

Juntada de Certidão
27/06/2024 18:37

Juntada de Alvará de levantamento
27/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 5º ANDAR, ALA C, SALA 524, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: 61.3103.7366 / 3103.7532, FAX 61.3103.0356 Email: [email protected] Atendimento: segunda a sexta-feira das 12:00 às 19:00 horas Número do Processo: 0719887-17.2024.8.07.0001 Classe Judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: MARCIANO DO NASCIMENTO BRITO DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de pedido de homologação de acordo de persecução penal entabulado entre o Ministério Público do Distrito Federal e MARCIANO DO NASCIMENTO BRITO, devidamente assistido por defensor constituído.

A minuta do acordo encontra-se em ID 200305020, verificando que as clausulas cumprem o requisito da legalidades, não podendo ser reputadas insuficientes ou abusivas, logo estão adequadas ao ordenamento de regência.

Consta gravação do acordo realizado em ID 200305019, percebendo-se que o investigado esteve todo o tempo assistido por advogado constituído, atestando a voluntariedade na realização do acordo de não persecução penal.

Seguem os termos do acordo.

Diante da proposta de pagamento do valor de um salário-mínimo, o investigado e seu defensor ponderaram a situação financeira enfrentada pelo investigado.

Marciano é casado, pai de duas filhas – de 9 e 4 anos respectivamente.

Trabalha na manutenção do bloco F da SQS 114 e percebe como remuneração unicamente um salário-mínimo.

Além disso, o investigado afirmou que o acidente noticiado nos autos trouxe enorme prejuízo, em especial por conta dos valores necessários à recuperação da motocicleta.

O Ministério adequa a proposta inicialmente formulada, a fim de que o investigado preste o valor unicamente de R$ 500,00, mediante conversão do valor integral da fiança depositada, conforme recibo de ID 197419674, em favor da instituição a seguir discriminada: Associação Cruz de Malta Endereço: Quadra 507 Bloco C Parte S/N - Asa Norte- Brasília/DF CEP 70740-523 CNPJ 00.***.***/0001-52 Telefones (61)3274-7950 [email protected] Banco BRB Agência 209, Conta-Corrente 209.035.135-1 CHAVE PIX [email protected] Responsável Inst.

Volker Egon Bohne As partes pleiteiam que o valor seja remetido à instituição via ato da serventia do juízo. 2.

Não cometimento de outra infração penal.

A prática de novo delito doloso durante o período que anteceder a sentença de extinção da punibilidade ensejará a rescisão do acordo entabulado entre o investigado e o MPDFT.

Em caso de revogação/rescisão do acordo, o investigado não terá direito ao ressarcimento do valor que já tiver sido pago a título de reparação do dano e/ou prestação pecuniária.

Os fatos apurados não possuem vítima efetiva, podendo ser dispensada a audiência prevista no art. 28-A, § 4º, do Código de Processo Penal.

Assim, presentes os requisitos legais, homologo o acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A, § 6º, do Código de Processo Penal, para que surtam os efeitos legais.

Aguarde-se cumprimento do pactuado no acordo.

Fica a Secretaria do juízo autorizada a proceder a transferência bancária conforme termos do acordo.

Intimem-se o investigado por sua defesa técnica.

Intimem-se.

Brasília/DF, 25 de junho de 2024.

FERNANDO BRANDINI BARBAGALO Juiz de Direito
26/06/2024 16:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 14:30

Juntada de Certidão
26/06/2024 14:21

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
25/06/2024 18:30

Recebidos os autos
25/06/2024 18:30

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
25/06/2024 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
25/06/2024 13:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2024 03:19

Publicado Intimação em 21/06/2024.
21/06/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 5º ANDAR, ALA C, SALA 524, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: (61) 3103-7366 / 3103-7532 - FAX (61) 3103-0356 E-mail: [email protected] Atendimento: segunda a sexta-feira das 12:00 às 19:00 horas Processo nº 0719887-17.2024.8.07.0001 Classe: INQUÉRITO POLICIAL (279) Autor: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL e outros Réu(s): INDICIADO: MARCIANO DO NASCIMENTO BRITO DESPACHO Vistos, etc.

Para a correta apreciação do acordo de não persecução penal apresentado, intime-se o advogado Dr.

Kleber Borges Martins Ferreira, OAB-DF 4.813, para que apresente instrumento procuratório que lhe confira poderes para representar o indiciado em juízo.

Prazo de 5 (cinco) dias.

Intimem-se.

PUGLIQUE-SE.

Brasília/DF, 18 de junho de 2024.

Fernando Brandini Barbagalo Juiz de Direito
18/06/2024 19:10

Recebidos os autos
18/06/2024 19:10

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
14/06/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 16:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2024 16:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/05/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
26/05/2024 12:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/05/2024 12:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 10:29

Juntada de Certidão
23/05/2024 18:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2024 13:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2024 20:39

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 20:39

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 20:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
27/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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