21/07/2024 01:13

Decorrido prazo de MARCELO LOPES DA SILVA OLIVEIRA em 18/07/2024 23:59.
21/07/2024 01:13

Decorrido prazo de CLINICA MEDICA MINHA SAUDE LTDA em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:36

Decorrido prazo de MARCELO LOPES DA SILVA OLIVEIRA em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:36

Decorrido prazo de CLINICA MEDICA MINHA SAUDE LTDA em 18/07/2024 23:59.
11/07/2024 13:11

Recebidos os autos
11/07/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 13:10

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
09/07/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
06/07/2024 04:28

Decorrido prazo de CLINICA MEDICA MINHA SAUDE LTDA em 05/07/2024 23:59.
04/07/2024 02:45

Publicado Decisão em 04/07/2024.
04/07/2024 02:45

Publicado Decisão em 04/07/2024.
03/07/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0733940-71.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA REPRESENTANTE LEGAL: RODNEI LASMAR - ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA SS EXECUTADO: CLINICA MEDICA MINHA SAUDE LTDA, MARCELO LOPES DA SILVA OLIVEIRA DECISÃO É certo que o art. 139, IV, do CPC autoriza a adoção medidas executivas atípicas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias ao cumprimento da ordem judicial.

Essas medidas, no entanto, que têm o propósito de estimular o adimplemento da obrigação, podem ser prescritas tanto para as obrigações de fazer como para as de pagar.

A determinação de suspensão do passaporte e da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da parte executada não se relaciona com o propósito de alcançar o crédito almejado, mas representa tão somente medida punitiva que restringe o direito do devedor de ir e vir.

Além disso, essas medidas não se mostram proporcionais e razoáveis, porquanto são voltadas à pessoa do devedor e não ao seu patrimônio.

Indefiro o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e do Passaporte do requerido.

Lado outro, vê-se que o Patrono dos executados opôs embargos de declaração no ID 201959112 contra a decisão de ID200653758, onde alega obscuridade do ato judicial ao argumento de a notificação comprovada no ID 200323924 é clara ao endereçar a renúncia tanto para o sócio da empresa quanto à pessoa jurídica Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC.

Da análise detida dos autos, observo que a comunicação de ID 200323924, verifico que assiste razão à parte embargante/executada quanto à notificação da renúncia a ambos os réus, cujos dados constam no referido documento.

Pelos motivos expostos, ACOLHO os embargos de declaração e e defiro a renúncia postulada quanto a ambos os réus.

Intimem-se os executados, por mandado, por carta/AR, para constituírem novo patrono, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de seguimento do feito à revelia.

O patrono deve continuar na defesa até dez dias depois de terem juntado aos autos a comprovação da ciência inequívoca de cada um dos mandantes mandante quanto à renúncia.

Publique-se.

Intimem-se.

Expedido o mandado acima determinado à empresa ré, cumpra-se o despacho de ID 200000076 e retornem-se os autos à suspensão determinada no ID 196446997, na forma detalhada a partir do item 1.1da referida decisão.

Brasília/DF, Sexta-feira, 28 de Junho de 2024, às 15:10:01.

Documento Assinado Digitalmente
01/07/2024 14:13

Recebidos os autos
01/07/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 14:13

Embargos de Declaração Acolhidos
26/06/2024 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
26/06/2024 14:00

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 13:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/06/2024 02:59

Publicado Decisão em 21/06/2024.
21/06/2024 02:59

Publicado Decisão em 21/06/2024.
20/06/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0733940-71.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA REPRESENTANTE LEGAL: RODNEI LASMAR - ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA SS EXECUTADO: CLINICA MEDICA MINHA SAUDE LTDA, MARCELO LOPES DA SILVA OLIVEIRA DECISÃO O AR acostado no ID 200323924 comprova a ciência inequívoca tão somente da empresa executada quanto à renúncia do Advogado.

Desse modo, quanto à pessoa jurídica, defiro a renúncia.

Intime-se a empresa ré, por mandado, por carta/AR, para constituir novo patrono, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de seguimento do feito à revelia.

Quanto ao réu Marcelo Lopes da Silva Oliveira, indefiro, por ora, a renúncia do patrono da parte executada, postulada no ID 200323923, pois não comprovada a comunicação ao mandante, nos termos do art. 112, caput, do CPC.

O patrono deve continuar na defesa até dez dias depois de terem juntado aos autos a comprovação da ciência inequívoca de cada um dos mandantes mandante quanto à renúncia.

Expedido o mandado acima determinado à empresa ré, cumpra-se o despacho de ID 200000076 e retornem-se os autos à suspensão determinada no ID 196446997, na forma detalhada a partir do item 1.1da referida decisão.

Brasília/DF, Segunda-feira, 17 de Junho de 2024, às 22:45:40.

Documento Assinado Digitalmente
18/06/2024 17:19

Recebidos os autos
18/06/2024 17:19

Deferido em parte o pedido de CLINICA MEDICA MINHA SAUDE LTDA - CNPJ: 33.***.***/0001-97 (EXECUTADO)
14/06/2024 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
14/06/2024 18:05

Juntada de Petição de renúncia de mandato
13/06/2024 06:11

Recebidos os autos
13/06/2024 06:11

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 06:11

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 12:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
11/06/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 07:39

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 07:38

Juntada de Certidão
24/05/2024 19:46

Recebidos os autos
24/05/2024 19:46

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 19:46

Deferido em parte o pedido de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA - CNPJ: 37.***.***/0001-67 (EXEQUENTE)
22/05/2024 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
22/05/2024 17:48

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 17:43

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 04:04

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA em 20/05/2024 23:59.
14/05/2024 15:52

Recebidos os autos
14/05/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 15:52

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
10/05/2024 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
10/05/2024 11:24

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 11:36

Juntada de Certidão
24/04/2024 09:26

Juntada de Certidão
24/04/2024 09:26

Juntada de Certidão
24/04/2024 07:27

Expedição de Certidão.
16/02/2024 06:03

Decorrido prazo de MARCELO LOPES DA SILVA OLIVEIRA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 04:42

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA em 15/02/2024 23:59.
24/01/2024 18:48

Juntada de Certidão
22/01/2024 02:01

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/01/2024 14:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/01/2024 14:55

Expedição de Mandado.
19/12/2023 11:11

Recebidos os autos
19/12/2023 11:11

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 11:11

Indeferido o pedido de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA - CNPJ: 37.***.***/0001-67 (EXEQUENTE)
18/12/2023 19:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
18/12/2023 16:07

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 02:09

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
16/12/2023 04:42

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
14/12/2023 02:27

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
11/12/2023 03:00

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
05/12/2023 15:58

Recebidos os autos
05/12/2023 15:58

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 15:58

Indeferido o pedido de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA - CNPJ: 37.***.***/0001-67 (EXEQUENTE)
04/12/2023 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
04/12/2023 14:03

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 13:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/12/2023 13:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/12/2023 13:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/12/2023 13:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/11/2023 13:19

Recebidos os autos
24/11/2023 13:19

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 13:19

Outras decisões
24/11/2023 09:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
24/11/2023 09:39

Expedição de Certidão.
31/10/2023 04:07

Decorrido prazo de MARCELO LOPES DA SILVA OLIVEIRA em 30/10/2023 23:59.
17/10/2023 01:58

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
13/10/2023 01:56

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
10/10/2023 16:11

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
09/10/2023 11:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/10/2023 11:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/10/2023 10:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/10/2023 10:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/09/2023 19:36

Expedição de Certidão.
28/09/2023 19:33

Expedição de Mandado.
28/09/2023 19:31

Expedição de Mandado.
28/09/2023 19:29

Expedição de Mandado.
28/09/2023 19:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/09/2023 19:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/09/2023 19:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/09/2023 19:22

Expedição de Mandado.
18/09/2023 08:45

Juntada de Certidão
18/09/2023 08:24

Juntada de Certidão
02/09/2023 17:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/08/2023 03:56

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA em 25/08/2023 23:59.
01/08/2023 20:21

Recebidos os autos
01/08/2023 20:21

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 20:21

Indeferido o pedido de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA - CNPJ: 37.***.***/0001-67 (EXEQUENTE)
01/08/2023 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
01/08/2023 11:45

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 11:41

Recebidos os autos
27/07/2023 11:41

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 11:41

Indeferido o pedido de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA - CNPJ: 37.***.***/0001-67 (EXEQUENTE)
26/07/2023 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
26/07/2023 15:11

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 19:57

Recebidos os autos
18/07/2023 19:57

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 19:57

Processo Suspenso por Execução Frustrada
18/07/2023 19:57

Indeferido o pedido de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA - CNPJ: 37.***.***/0001-67 (EXEQUENTE)
17/07/2023 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
17/07/2023 12:34

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 10:58

Juntada de Certidão
13/07/2023 10:57

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 10:56

Juntada de Certidão
07/07/2023 11:20

Cancelada a movimentação processual
07/07/2023 11:20

Desentranhado o documento
07/07/2023 11:13

Juntada de Certidão
05/07/2023 17:47

Recebidos os autos
05/07/2023 17:47

Deferido o pedido de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA - CNPJ: 37.***.***/0001-67 (EXEQUENTE).
04/07/2023 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
04/07/2023 16:36

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 20:17

Recebidos os autos
30/06/2023 20:17

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 20:17

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 15:29

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
27/06/2023 17:08

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 17:09

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 17:07

Juntada de Certidão
14/06/2023 11:32

Juntada de Certidão
13/06/2023 23:34

Juntada de Certidão
13/06/2023 23:34

Juntada de Alvará de levantamento
13/06/2023 23:32

Juntada de Alvará de levantamento
13/06/2023 07:48

Juntada de Certidão
09/06/2023 16:53

Recebidos os autos
09/06/2023 16:53

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 21:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
05/06/2023 17:57

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 20:18

Recebidos os autos
30/05/2023 20:18

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 20:18

Outras decisões
29/05/2023 19:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
29/05/2023 17:57

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 17:52

Recebidos os autos
16/05/2023 17:52

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 17:52

Deferido o pedido de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA - CNPJ: 37.***.***/0001-67 (EXEQUENTE).
16/05/2023 09:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
16/05/2023 09:50

Expedição de Certidão.
14/04/2023 01:10

Decorrido prazo de CLINICA MEDICA MINHA SAUDE LTDA em 13/04/2023 23:59.
03/04/2023 11:20

Juntada de Certidão
19/03/2023 16:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/03/2023 09:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/03/2023 19:57

Expedição de Certidão.
09/03/2023 14:35

Juntada de Certidão
09/03/2023 05:30

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
07/03/2023 18:45

Juntada de Certidão
06/03/2023 02:27

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
15/02/2023 19:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/02/2023 19:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/02/2023 19:35

Expedição de Mandado.
14/02/2023 19:33

Juntada de Certidão
10/02/2023 11:16

Juntada de Certidão
18/01/2023 09:19

Juntada de Petição de petição
18/11/2022 12:24

Juntada de Certidão
03/11/2022 16:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2022 09:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/09/2022 13:05

Juntada de Petição de petição
18/09/2022 21:12

Recebidos os autos
18/09/2022 21:12

Expedição de Outros documentos.
18/09/2022 21:12

Decisão interlocutória - recebido
08/09/2022 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2022

Ultima Atualização
03/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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