19/09/2024 06:07

Arquivado Definitivamente
19/09/2024 04:49

Processo Desarquivado
18/09/2024 14:29

Juntada de Petição de renúncia de mandato
26/07/2024 08:45

Arquivado Definitivamente
26/07/2024 08:44

Transitado em Julgado em 25/07/2024
22/07/2024 19:08

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 04:17

Decorrido prazo de ROSEANE PEREIRA DE ARAUJO em 17/07/2024 23:59.
26/06/2024 03:17

Publicado Sentença em 26/06/2024.
26/06/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

Trata-se de cumprimento de sentença que tramita entre as partes na epígrafe, na qual foi proferida decisão de suspensão ao ID 61369699, em 21/09/2018, diante da ausência de bens penhoráveis do(a)(s) devedor(a)(es).

Desde então, o credor não logrou penhorar qualquer bem.

Intimado, o credor concordou com a ocorrência da prescrição. É o relatório.

DECIDO.

No caso, o processo foi suspenso no dia 21/09/2018 e o prazo de prescrição permaneceu suspenso por 1 ano, conforme estabelecido no §1º do artigo 921 do CPC.

Após o transcurso desse prazo, a prescrição reiniciou-se, tendo ocorrido a prescrição intercorrente, quando ultrapassou o prazo de 5 anos.

O inciso I, do § 5º, do art. 206, do CCB, estabelece que a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público prescreve em cinco anos, sendo este o caso da sentença que originou a presente cobrança.

Dessa forma, há de se reconhecer a prescrição intercorrente no caso em apreço, pois foi ultrapassado o prazo prescricional de 5 anos.

Ressalte-se que é desnecessária a intimação pessoal do credor para dar andamento ao feito, bem como a ausência de sua inércia não obsta o reconhecimento da prescrição intercorrente.

Corroborando tal entendimento, confira-se a jurisprudência dessa Corte de Justiça: CIVIL E PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

BENS PENHORÁVEIS.

NÃO LOCALIZAÇÃO.

DILIGIÊNCIAS INÚTEIS A SATISIFAÇÃO DO CRÉDITO.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

OCORRÊNCIA.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSIDADE SENTENÇA MANTIDA. 1.

O prazo de contagem da prescrição intercorrente tem início automaticamente após a suspensão de que trata o §1º do artigo 921 do CPC, sendo prescindível a intimação pessoal do credor para dar andamento ao feito.

Nada obstante, o autor foi intimado nos autos a se manifestar quanto à prescrição intercorrente antes da sentença, portanto, atendido o princípio do contraditório. 2.

O fato de o exequente ter requerido novas diligências para localizar bens passiveis de penhora, por si só, não impede a fluência do prazo prescricional.

Precedentes. 3.

Os reiterados pedidos de diligência, sabidamente infrutíferos, e sem qualquer demonstração de alteração da situação econômica do devedor, não elidem a inequívoca inércia do exequente. 4.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1643693, 07032797320178070005, Relator: JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 22/11/2022, publicado no PJe: 5/12/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por fim, ressalta-se que não cabe condenação das partes em custas e honorários advocatícios, conforme o seguinte dispositivo legal: "art. 921, § 5º: O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)" Ante o exposto, reconheço a prescrição do título que instruiu a inicial e, consequentemente, JULGO EXTINTO o feito com fulcro no artigo 487, inciso II, do CPC.

Transitada em julgado, e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Intimem-se.

Sentença datada, assinada e registrada eletronicamente.
24/06/2024 12:11

Recebidos os autos
24/06/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 12:11

Declarada decadência ou prescrição
22/06/2024 07:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
18/06/2024 12:33

Juntada de Petição de petição
15/06/2024 03:57

Decorrido prazo de ROSEANE PEREIRA DE ARAUJO em 14/06/2024 23:59.
22/05/2024 03:09

Publicado Ato Ordinatório em 22/05/2024.
22/05/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
20/05/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 16:39

Expedição de Ato Ordinatório.
20/05/2024 16:37

Processo Desarquivado
15/02/2021 20:14

Arquivado Provisoramente
15/02/2021 09:30

Processo Desarquivado
12/02/2021 14:40

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
29/10/2020 14:01

Arquivado Provisoramente
29/10/2020 11:04

Recebidos os autos
29/10/2020 11:04

Decisão interlocutória - recebido
29/10/2020 10:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
23/10/2020 17:36

Juntada de Petição de petição
30/09/2020 10:05

Recebidos os autos
30/09/2020 10:05

Expedição de Outros documentos.
30/09/2020 10:05

Decisão interlocutória - indeferimento
29/09/2020 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
24/09/2020 18:30

Juntada de Petição de petição
31/08/2020 15:18

Recebidos os autos
31/08/2020 15:18

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
29/08/2020 09:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
26/08/2020 12:54

Recebidos os autos
26/08/2020 09:51

Decisão interlocutória - recebido
25/08/2020 19:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
25/08/2020 14:56

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
25/08/2020 11:16

Recebidos os autos
25/08/2020 11:16

Expedição de Outros documentos.
25/08/2020 10:13

Decisão interlocutória - recebido
25/08/2020 10:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
24/08/2020 17:58

Juntada de Petição de petição
24/07/2020 15:09

Recebidos os autos
24/07/2020 15:09

Expedição de Outros documentos.
24/07/2020 14:37

Decisão interlocutória - indeferimento
24/07/2020 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
22/07/2020 12:28

Juntada de Petição de petição
23/06/2020 10:00

Recebidos os autos
23/06/2020 10:00

Expedição de Outros documentos.
23/06/2020 08:40

Decisão interlocutória - indeferimento
22/06/2020 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
22/06/2020 15:43

Juntada de Petição de petição
03/06/2020 18:15

Expedição de Outros documentos.
03/06/2020 18:12

Juntada de Certidão
28/05/2020 15:15

Recebidos os autos
28/05/2020 08:50

Decisão interlocutória - deferimento
27/05/2020 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
27/05/2020 02:28

Decorrido prazo de ROSEANE PEREIRA DE ARAUJO em 25/05/2020 23:59:59.
26/05/2020 13:40

Juntada de Petição de petição
04/05/2020 03:17

Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2020.
29/04/2020 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/04/2020 10:26

Expedição de Outros documentos.
27/04/2020 10:26

Expedição de Ato Ordinatório.
17/04/2020 17:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2020

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

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