10/10/2024 17:15

Arquivado Definitivamente
10/09/2024 04:46

Processo Desarquivado
09/09/2024 16:25

Juntada de Petição de resposta ao ofício
06/09/2024 16:18

Arquivado Definitivamente
06/09/2024 02:49

Decorrido prazo de CARTORIO TERCEIRO OFICIO NOTAS REG CIVIL PROT TITULOS em 05/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:21

Decorrido prazo de MARIANA LAGARES DE PAULA em 02/09/2024 23:59.
26/08/2024 02:27

Publicado Certidão em 26/08/2024.
24/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
22/08/2024 14:55

Expedição de Certidão.
20/08/2024 11:37

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 14:45

Expedição de Certidão.
14/08/2024 14:18

Juntada de Petição de resposta ao ofício
14/08/2024 02:31

Publicado Certidão em 14/08/2024.
14/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Registros Públicos do DF Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 6º ANDAR, ALA A, SALA 6.029-1, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0718280-66.2024.8.07.0001 Ação: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Requerente(s): MARIANA LAGARES DE PAULA Requerido(a)(s): Não encontrado CERTIDÃO Conforme portaria nº 2, de 31/5/2022, deste Juízo, o(a) Exmo(a).

Juiz(a) de Direito da Vara de Registros Públicos do Distrito Federal conferiu-me poderes para proferir a seguinte determinação: Fica(m) o(a)(s) requerente(s) intimado(a)(s) a encaminhar ao Oficio Registral o ofício de ID 207098664, bem como sentença, certidão de trânsito em julgado e certidão(ões)/assento(os) de casamento.

Ressalte-se que será necessário o recolhimento de emolumentos no Ofício Registral.

Após o prazo de 15 dias, sem outros requerimentos, arquivem-se.

BRASÍLIA, 12 de agosto de 2024.

VANESSA DE MIRANDA ALVES SOARES Diretora de Secretaria
12/08/2024 14:37

Expedição de Certidão.
12/08/2024 14:35

Expedição de Ofício.
12/08/2024 14:33

Expedição de Ofício.
30/07/2024 14:48

Expedição de Certidão.
29/07/2024 15:17

Recebidos os autos
29/07/2024 15:17

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Registros Públicos do DF.
29/07/2024 13:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
29/07/2024 13:46

Transitado em Julgado em 25/07/2024
25/07/2024 10:48

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 04:42

Publicado Sentença em 24/07/2024.
24/07/2024 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 17:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do processo: 0718280-66.2024.8.07.0001 Classe judicial: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE: MARIANA LAGARES DE PAULA SENTENÇA Cuida-se de pedido formulado por Mariana Lagares de Paula para passar a se chamar Mariana Lagares.

Em síntese, alega a requerente que se chamava Mariana Lagares da Costa e que, após o casamento com Marcos Vinícius Germano de Paula, ID 196730673, passou a se chamar Mariana Lagares de Paula.

Todavia, mesmo após 11 anos da celebração do casamento, enfrenta problemas pessoais com a família do cônjuge.

Esclarece, ainda, que nunca utilizou o sobrenome “de Paula” em atividades sociais e profissionais.

Diante da não identificação com o sobrenome e com a família “de Paula”, deseja excluir o sobrenome para passar a se chamar Mariana Lagares.

Os autos foram instruídos com todas as certidões negativas em nome da requerente.

O Ministério Público oficiou pelo deferimento do pedido no ID 203830644. É o breve relatório.

Decido.

As disposições previstas na Lei de Registros Públicos acerca do nome foram alteradas pela Lei 14.382/2022.

Segundo esta, a exclusão do sobrenome do cônjuge é permitida, independente de autorização judicial e pela via extrajudicial.

Inexiste, pois, óbice legal à exclusão do sobrenome do marido.

Não há nos autos indício de má-fé nem de prejuízo a terceiros.

Face ao exposto, acolho o parecer do Ministério Público e, com fundamento no artigo 109 da Lei 6.015/73, DEFIRO o pedido para alterar o registro de casamento de Mariana Lagares de Paula e Marcos Vinícius Germano de Paula, ID 196730673, para fazer constar que a nubente passou a se chamar Mariana Lagares, mantendo-se inalterados os demais dados.

Na oportunidade da alteração, deverá o oficial registrador comunicar a mudança de sobrenome ao ofício registral responsável pela lavratura do registro de nascimento da requerente.

OFICIE-SE ao 3º Ofício de Notas, Registro Civil, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas e Protesto de Títulos de Taguatinga para tomar ciência acerca da presente alteração, ID 203104144.

Custas pela requerente.

Pagas as custas e transitada em julgado a sentença, expeça-se o mandado.

Feitas as devidas anotações, arquivem-se os autos.

BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital.

LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 2
22/07/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 14:46

Recebidos os autos
22/07/2024 14:46

Julgado procedente o pedido
14/07/2024 16:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
11/07/2024 16:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/07/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 12:18

Juntada de Certidão
05/07/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 03:01

Publicado Despacho em 21/06/2024.
20/06/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do processo: 0718280-66.2024.8.07.0001 Classe judicial: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE: MARIANA LAGARES DE PAULA DESPACHO Cuida-se de pedido formulado por Mariana Lagares de Paula para passar a se chamar Mariana Lagares.

Em síntese, alega que se chamava Mariana Lagares da Costa e que, após o casamento com Marcos Vinícius Germano de Paula, ID 196730673, passou a se chamar Mariana Lagares de Paula.

Todavia, mesmo após 11 anos da celebração do casamento, enfrenta problemas pessoais com a família do cônjuge.

Alega, ainda, que nunca utilizou o sobrenome “de Paula” em atividades sociais e profissionais.

Diante da não identificação com o sobrenome e com a família “de Paula”, deseja excluir o sobrenome para passar a se chamar Mariana Lagares.

Intime-se a requerente para juntar as seguintes certidões em seu nome: 1.

Justiça Comum: Cíveis, Criminais e Unificada de Protesto (esta última pode ser obtida por meio do link: https://centraldecertidoesdf.com.br/certidao-publica/pedido/); 2.

Justiça Federal - Seção Judiciária do DF: Cíveis e Criminais ( https://portal.trf1.jus.br/Servicos/Certidao/); 3.

Justiça Eleitoral (de crimes eleitorais); 4.Justiça do Trabalho (http://www.tst.jus.br/web/guest/certidao); 5.

Justiça Militar (crimes militares); 6.

Negativa ou positiva de débitos da Receita Federal; 7.

Negativa ou positiva de débitos tributários distritais (https://ww1.receita.fazenda.df.gov.br/cidadao/certidoes/Certidao).

Deverá, ainda, juntar a declaração de anuência (ciência), com firma reconhecida ou acompanhada com documento de identificação, de Marcos Vinícius Germano de Paula haja vista que é interessado na alteração do seu assento de casamento Após a juntada dos documentos, expeça-se certidão do INI em nome da requerente.

Tudo cumprido, dê-se vista ao Ministério Público.

Retire-se o sigilo dos autos, uma vez que não há pedido neste sentido e não se verifica a ocorrência das hipóteses previstas no artigo 189 do CPC.

BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital.

LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 2
18/06/2024 17:19

Recebidos os autos
18/06/2024 17:19

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 17:09

Classe retificada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682)
17/06/2024 14:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
16/06/2024 13:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/06/2024 13:11

Expedição de Certidão.
16/06/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 20:44

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294)
13/06/2024 19:05

Recebidos os autos
13/06/2024 19:05

Declarada incompetência
07/06/2024 02:44

Publicado Decisão em 07/06/2024.
06/06/2024 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
06/06/2024 18:05

Juntada de Certidão
06/06/2024 14:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/06/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
04/06/2024 16:57

Recebidos os autos
04/06/2024 16:57

Declarada incompetência
03/06/2024 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER JUNQUEIRA PRADO
31/05/2024 13:26

Juntada de Petição de emenda à inicial
29/05/2024 19:22

Recebidos os autos
29/05/2024 19:22

Determinada a emenda à inicial
17/05/2024 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER JUNQUEIRA PRADO
17/05/2024 02:39

Publicado Decisão em 17/05/2024.
16/05/2024 16:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/05/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
15/05/2024 16:37

Recebidos os autos
15/05/2024 16:37

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 13:29

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 17:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
14/05/2024 17:40

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 16:06

Recebidos os autos
14/05/2024 16:06

Outras decisões
14/05/2024 15:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
14/05/2024 15:38

Recebidos os autos
13/05/2024 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
13/05/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 13:39

Recebidos os autos
13/05/2024 13:39

Declarada incompetência
10/05/2024 12:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
10/05/2024 10:13

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2024

Ultima Atualização
13/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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